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Parecer PGM Nº 0140/2025 Processo Administrativo nº: 25645/2025Requerente: Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA)Assunto: Atualização dos requisitos de participação no Comitê de Investimentos do FPMA e alteração de seus membros ACESSO AO PARECER ...

Prefeitura do Município de Araucária Procuradoria Geral do Município Assunto: Informação Requerente À SMGP ACESSO AO PARECER: CLIQUE AQUI Despacho A questão envolve requerimento acerca da condição legal de agente pública, exercente de cargo em comiss...

Prefeitura do Município de Araucária Procuradoria Geral do Município Processo Administrativo nº 117806/2025 Consulente: Secretaria Municipal de Gestão de PessoasParecer nº 846/2025 Ementa: Direito Administrativo — Convênio não oneroso para concessão de créd...

Município de Araucária Parecer nº 178/2025 Data: Araucária, 25 de março de 2025 Ementa Concurso Público – Candidata gestante – Exigência editalícia – Realização de exames radiológicos de tórax e coluna. 1. Retrospecto Fático A candidata K.C.E, CPF 1xx.xx.xx-...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 17.999/2025 Parecer nº 200/2025: CLIQUE AQUI Ementa Licença-prêmio não usufruída – Conversão em pecúnia – Aposentadoria ou exoneração de servidor – Possibilidade. 1. Dos Fatos Trata-se de análise jurídica sob...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 66.516/2025 Parecer nº 404/2025: CLIQUE AQUI Ementa Questionamento do TCE/PR – Admissão de candidatos cotistas negros (pretos e pardos) – Lei Municipal nº 2.070/2009, alterada pela Lei nº 3.631/2020 – Necessid...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 60.335/2025 Parecer nº 419/2025: CLIQUE AQUI Ementa Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.703/2006 – (Im)possibilidade de atribuição de Gratificação pelo exercício de atividade com portadores de necessidades especia...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 9.886/2025 Parecer nº 456/2025: CLIQUE AQUI Ementa Cargos em comissão – Exercício de atividade privativa de psicólogos – Atividade técnica privativa – Vedação constitucional e legal. 1. Dos Fatos A Secretaria...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 101.894/2025 Parecer nº 678/2025: CLIQUE AQUI Ementa Nomeação de empregada pública em período de estabilidade prevista no art. 392 da CLT. 1. Dos Fatos A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas solicita par...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 25.329/2025 Parecer nº 684/2025: CLIQUE AQUI Ementa Direito Administrativo – Raio-X móvel – Radiação ionizante – Exposição por contato direto – Habitualidade – Adicional de Periculosidade – Adicional de Insalu...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 108.415/2025 Parecer nº 772/2025: CLIQUE AQUI Ementa Constitucional. Administrativo. Previdenciário – Direito ao período de 180 dias de licença-maternidade em favor de servidoras ocupantes exclusivamente de ca...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 174.525/2024 Parecer nº 853/2025 Ementa Departamento de Saúde Ocupacional – Conselheiros Tutelares – Competência para realização de exames médicos – Interpretação sistemática da Lei Municipal nº 3.073/2016 e d...

Prefeitura do Município de Araucária Procuradoria Geral do Município Processo Administrativo nº 22.648/2025 Parecer nº 86/2025: CLIQUE AQUI Ementa: Gratificação prevista no Art. 87 da Lei Municipal nº 1.703/2006 — Aplicabilidade a servidores que atuam com pes...

TEXTO NA ÍNTEGRA: CLIQUE AQUI O Processo Licitatório no Município de Araucária sob a Égide da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 39.132/2023 Introdução A transição da Lei nº 8.666/93 para a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n...

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110432/2025 CONSULENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PARECER N. 817/2025: CLIQUE AQUI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO N....

PARECER N. 816/2025: CLIQUE AQUI CONSULENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 574/2024. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS EM EXAMES ESPECIALIZADOS. INCLUSÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS/EXAMES E MA...

PARECER Nº 818/2025: CLIQUE AQUI REQUERENTE: Secretaria Municipal de Administração ASSUNTO: Renovação contratual EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES PÚBLICAS. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 74/2021. LEI 8.666/1993. CONCORRÊ...

PARECER N. 824/2025: CLIQUE AQUI PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 60443/2025 CONSULENTE: Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO NÃO ONEROSO. CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. DECRETO N. 26.737/2...

PARECER N. 825/2025: PARECER 825.2025 - CHAMAMENTO PUBLICO AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS.pdf PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 101332/2025 CONSULENTE: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AUTO...

PARECER N. 828/2025: CLIQUE AQUI PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 100182/2025 CONSULENTE: Secretaria Municipal de Administração EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO N. ...