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Parecer PGM Nº 0140/2025 Processo Administrativo nº: 25645/2025Requerente: Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA)Assunto: Atualização dos requisitos de participação no Comitê de Investimentos do FPMA e alteração de seus membros ACESSO AO PARECER ...

Prefeitura do Município de Araucária Procuradoria Geral do Município PA Nº: 011900.2016Assunto: Informação Requerente À SMGP ACESSO AO PARECER: CLIQUE AQUI Despacho A questão envolve requerimento acerca da condição legal de agente pública, exercente ...

Prefeitura do Município de Araucária Procuradoria Geral do Município Processo Administrativo nº 117806/2025 Consulente: Secretaria Municipal de Gestão de PessoasParecer nº 846/2025 Ementa: Direito Administrativo — Convênio não oneroso para concessão de créd...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 45167/2025 Parecer nº 178/2025 Data: Araucária, 25 de março de 2025 Ementa Concurso Público – Candidata gestante – Exigência editalícia – Realização de exames radiológicos de tórax e coluna. 1. Retrospecto Fá...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 17.999/2025 Parecer nº 200/2025: CLIQUE AQUI Ementa Licença-prêmio não usufruída – Conversão em pecúnia – Aposentadoria ou exoneração de servidor – Possibilidade. 1. Dos Fatos Trata-se de análise jurídica sob...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 66.516/2025 Parecer nº 404/2025: CLIQUE AQUI Ementa Questionamento do TCE/PR – Admissão de candidatos cotistas negros (pretos e pardos) – Lei Municipal nº 2.070/2009, alterada pela Lei nº 3.631/2020 – Necessid...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 60.335/2025 Parecer nº 419/2025: CLIQUE AQUI Ementa Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.703/2006 – (Im)possibilidade de atribuição de Gratificação pelo exercício de atividade com portadores de necessidades especia...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 9.886/2025 Parecer nº 456/2025: CLIQUE AQUI Ementa Cargos em comissão – Exercício de atividade privativa de psicólogos – Atividade técnica privativa – Vedação constitucional e legal. 1. Dos Fatos A Secretaria...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 101.894/2025 Parecer nº 678/2025: CLIQUE AQUI Ementa Nomeação de empregada pública em período de estabilidade prevista no art. 392 da CLT. 1. Dos Fatos A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas solicita par...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 25.329/2025 Parecer nº 684/2025: CLIQUE AQUI Ementa Direito Administrativo – Raio-X móvel – Radiação ionizante – Exposição por contato direto – Habitualidade – Adicional de Periculosidade – Adicional de Insalu...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 108.415/2025 Parecer nº 772/2025: CLIQUE AQUI Ementa Constitucional. Administrativo. Previdenciário – Direito ao período de 180 dias de licença-maternidade em favor de servidoras ocupantes exclusivamente de ca...

Município de Araucária Processo Administrativo nº 174.525/2024 Parecer nº 853/2025 Ementa Departamento de Saúde Ocupacional – Conselheiros Tutelares – Competência para realização de exames médicos – Interpretação sistemática da Lei Municipal nº 3.073/2016 e d...

Prefeitura do Município de Araucária Procuradoria Geral do Município Processo Administrativo nº 22.648/2025 Parecer nº 86/2025: CLIQUE AQUI Ementa: Gratificação prevista no Art. 87 da Lei Municipal nº 1.703/2006 — Aplicabilidade a servidores que atuam com pes...

TEXTO NA ÍNTEGRA: CLIQUE AQUI O Decreto Municipal nº 39.132, de 15 de março de 2023, regulamenta, no âmbito do Município de Araucária, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 – conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Seu objetivo...