CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor

O Conselho Municipal do Plano Diretor de Araucária - CMPD, instituído pela Lei Complementar nº 19/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 40.275/2024, é o órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, com funções deliberativas, propositivas e consultivas em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento do Plano Diretor.

Entende-se por Órgão Gestor do Plano Diretor a Secretaria Municipal de Planejamento

O CMPD tem por finalidade zelar pela elaboração, monitoramento, revisão, e aplicação das leis integrantes e complementares do Plano Diretor e afins com a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada.

Consulte as Atribuições do CMPD no Art. 188 da Lei Complementar nº 19/2019.