CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor

O Conselho Municipal do Plano Diretor de Araucária - CMPD, instituído pela Lei Complementar nº 19/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 40.275/2024, é o órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, com funções deliberativas, propositivas e consultivas em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento do Plano Diretor.

Entende-se por Órgão Gestor do Plano Diretor a Secretaria Municipal de Planejamento

O CMPD tem por finalidade zelar pela elaboração, monitoramento, revisão, e aplicação das leis integrantes e complementares do Plano Diretor e afins com a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada.

Consulte as Atribuições do CMPD no Art. 188 da Lei Complementar nº 19/2019.

Como fazer parte do CMPD

Quem pode participar?

Todas as reuniões do CMPD são abertas à população, que pode participar como ouvinte e tem direito a voz, mas não à voto. O voto é restrito aos conselheiros eleitos. A cada 2 anos são eleitos 10 conselheiros e 10 suplentes para uma nova gestão. Os conselheiros da atual gestão foram eleitos no dia 29 de abril de 2026, e a previsão de uma nova eleição é o mês de abril de 2028. 

Como as vagas são divididas? 

Os segmentos com representação são os seguintes:

Quem pode se candidatar à conselheiro? 

Cada entidade interessada que faz parte de um dos segmentos que possui vaga deve indicar um representante através de documentação formal. 

Para indicar representante, a entidade deve ser legalmente constituída, reconhecida e registrada no município há pelo menos 1 ano e o representante deve declarar na ficha de inscrição por qual segmento está concorrendo.

O representante da sociedade civil não pode ter vínculo empregatício com o poder executivo, legislativo e judiciário em qualquer das esferas de governo, no momento da eleição e durante o período do mandato.

Outras dúvidas: nos envie uma mensagem no What'sApp ou ligação no telefone (41)3614-1760

Calendário de Reuniões

Local: Salão Nobre do Paço Municipal - 14h00 (Rua Pedro Druszcz, nº 111, 4º andar - Centro - Araucária)

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Atas das reuniões

Conforme descrito no Regimento Interno, as atas das reuniões deverão estar disponíveis na Secretaria Executiva e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município. 

2026

2025

Resoluções do CMPD

Consulte as resoluções do CMPD, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município. 

2026

2025

Membros do CMPD - Gestão 2026 - 2028

Nomeados pelo Decreto nº 44.025/2026

Representantes do Poder Executivo Municipal 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento:

II - Representantes do Órgão Gestor do Plano Diretor:

III - Representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo:

Representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas:

V - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

VI - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

VII - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

VIII - Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:

IX - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

X - Representantes da Secretaria Municipal de Governo:

Secretário: Cássia Lorena Luckow

Representantes da Sociedade Civil 

I - Representantes das Associações de Bairro urbanas e/ou rurais e Conselhos Municipais:

II - Representantes das Associações de Classe:

III - Arquitetos e Engenheiros:

IV - Indústria e Comércio: 

V - Organizações Não Governamentais:

Regulamento e Regimento Interno do CMPD

Regulamento do CMPD - Decreto 40.275/2024

Regimento Interno do CMPD - Decreto 34.565/2020