Legislação
Lei Complementar nº 014/2018
Institui a Política Municipal de Mobilidade (vigente em 24/04/2018) SMPL - Plano de Mobilidade -...
Lei Complementar nº 016/2018
Institui o Plano de Ação e Investimentos do Plano de Mobilidade de Araucária enquanto referência ...
Lei Complementar nº 38/2025
Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal Lei Complementar nº 38/2025
Decreto nº 35.181/2020
Regulamenta a Comissão do Plano de Mobilidade, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 20/20...
Decreto nº 36.559/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a exe...