# Legislação # Lei Complementar nº 014/2018 Institui a Política Municipal de Mobilidade (vigente em 24/04/2018) [SMPL - Plano de Mobilidade - Lei Complementar nº 14-2018.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/751) # Lei Complementar nº 016/2018 Institui o Plano de Ação e Investimentos do Plano de Mobilidade de Araucária enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão da Mobilidade no Município [SMPL - Plano de Mobilidade - Lei Complementar nº 16-2018.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/752) # Lei Complementar nº 38/2025 Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal [Lei Complementar nº 38/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1078) # Decreto nº 35.181/2020 Regulamenta a Comissão do Plano de Mobilidade, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 20/2020 [SMPL - Plano de Mobilidade - Decreto nº 35\_181-2020.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/754) # Decreto nº 36.559/2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no Município de Araucária [Decreto nº 36\_559-2021.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/756)