Legislação

Lei Complementar nº 014/2018
Institui a Política Municipal de Mobilidade (vigente em 24/04/2018) 

 SMPL - Plano de Mobilidade - Lei Complementar nº 14-2018.pdf

Lei Complementar nº 016/2018
Institui o Plano de Ação e Investimentos do Plano de Mobilidade de Araucária enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão da Mobilidade no Município 

 SMPL - Plano de Mobilidade - Lei Complementar nº 16-2018.pdf

Lei Complementar nº 38/2025
Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal 

 Lei Complementar nº 38/2025

Decreto nº 35.181/2020
Regulamenta a Comissão do Plano de Mobilidade, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 20/2020 

 SMPL - Plano de Mobilidade - Decreto nº 35_181-2020.pdf

Decreto nº 36.559/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no Município de Araucária 

 Decreto nº 36_559-2021.pdf