Licença para tratar de interesses particulares / licença sem vencimentos

- Quando o servidor tem o direito de solicitar a licença?

Após a conclusão da avaliação do estágio probatório.

- A Administração Pública pode indeferir o meu pedido de licença?

Sim.

- Como sei que o pedido da licença foi deferido?

A secretaria de origem convoca o servidor para dar ciência do deferimento ou indeferimento, bem como da data de início da referida licença.

- Quando o servidor poderá solicitar uma nova licença sem vencimentos?

O servidor terá que trabalhar 02 (dois) anos após o término da licença concedida anteriormente.

- A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida?

Sim, a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública.

- No que a fruição desta licença afetará a minha vida funcional?

O servidor perderá:

- Licença prêmio referente àquele período aquisitivo;
- Tempo de contribuição para todos os fins;
- Quaisquer progressão ou promoção funcional daquele triênio.

- O que acontece se o servidor não retornar após o término ou interrupção desta licença?

Será considerado como falta ao trabalho e após 30 dias consecutivos encaminhado para Processo Administrativo Disciplinar, que poderá resultar na demissão do servidor.