Averbação de Tempo de Contribuição

- O que é Averbação de Tempo de Contribuição?

É o ato de fazer constar no assentamento funcional do servidor público tempo de contribuição em outro órgão público ou particular.

- Como posso averbar tempo de contribuição ao INSS?

Deverá o servidor comparecer na SMGP e solicitar o certificado de comprovação de vínculo com o Município, documento exigido pelo INSS para o procedimento. Com este documento em mãos, deve se dirigir ao INSS para solicitar a sua Certidão de Tempo de Contribuição, comprovando o tempo trabalhado. Esta certidão deve ser entregue no balcão de atendimento na SMGP que, após o trâmite burocrático necessário, emitirá uma Portaria de Averbação de Tempo de Contribuição que constará em seus assentamentos funcionais.

- Como posso averbar tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência?

O servidor deve solicitar junto ao orgão público em que prestou serviços a Certidão de Tempo de Contribuição. Esta certidão deve ser entregue no balcão de atendimento na SMGP que, após o trâmite burocrático necessário, emitirá uma Portaria de Averbação de Tempo de Contribuição que constará em seus assentamentos funcionais.