Licença para tratar de interesses particulares / licença sem vencimentos

- Quando o servidor tem o direito de solicitar a licença? 

 Após a conclusão da avaliação do estágio probatório. 

 - A Administração Pública pode indeferir o meu pedido de licença? Sim. 

 - Como sei que o pedido da licença foi deferido? A secretaria de origem convoca o servidor para dar ciência do deferimento ou indeferimento, bem como da data de início da referida licença. 

 - Quando o servidor poderá solicitar uma nova licença sem vencimentos? O servidor terá que trabalhar 02 (dois) anos após o término da licença concedida anteriormente. 

 - A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida? Sim, a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública. 

 - No que a fruição desta licença afetará a minha vida funcional? O servidor perderá: - Licença prêmio referente àquele período aquisitivo; - Tempo de contribuição para todos os fins; - Quaisquer progressão ou promoção funcional daquele triênio. 

 - O que acontece se o servidor não retornar após o término ou interrupção desta licença? Será considerado como falta ao trabalho e após 30 dias consecutivos encaminhado para Processo Administrativo Disciplinar, que poderá resultar na demissão do servidor.