Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
A presente instrução visa orientar os servidores da Prefeitura Municipal de Araucária sobre os fluxos, papéis e responsabilidades no processo de execução contratual. A correta segregação de funções e o acompanhamento diligente das obrigações contratuais são fundamentais para assegurar a eficiência administrativa, a transparência e o zelo pelo erário.
O fluxo de trabalho aqui descrito baseia-se nas melhores práticas de gestão pública e está em conformidade com a legislação vigente, detalhando o caminho desde o início da execução até o encerramento do contrato.
Gestão de Contratos Licitatórios
Descrição
O processo de Gestão de Contratos Licitatórios estabelece as etapas de acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Prefeitura de Araucária, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMAD).
O fluxo contempla as atividades de fiscalização, registro de ocorrências, análise administrativa, ateste de execução e encaminhamento para pagamento, garantindo o cumprimento das obrigações previstas no contrato e na legislação aplicável.
Objetivo
Padronizar o acompanhamento da execução contratual, assegurando:
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Cumprimento das condições estabelecidas no contrato;
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Controle das atividades de fiscalização;
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Registro formal de ocorrências durante a execução;
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Regularidade na tramitação para liquidação e pagamento;
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Transparência e rastreabilidade das decisões administrativas.
Responsáveis pelo Processo
Gestor do Contrato
Responsável pela gestão administrativa do contrato, análise das ocorrências registradas durante a execução e definição de providências administrativas quando necessário.
Fiscal do Contrato
Responsável pelo acompanhamento direto da execução contratual, verificação das entregas ou serviços prestados e registro das ocorrências relacionadas ao contrato.
Área Administrativa
Responsável pela tramitação do processo para liquidação da despesa e processamento do pagamento.
Fluxo do Processo
Licitação de Contrato Com Adesão.pdf
Início da Execução Contratual
O processo tem início com a vigência do contrato e a ciência formal do gestor responsável.
Nesta etapa são realizadas as seguintes atividades:
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Validação do plano inicial de fiscalização;
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Vefinição das rotinas de acompanhamento da execução;
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Orientação inicial sobre as obrigações contratuais.
Fiscalização da Execução
Durante a vigência contratual, o fiscal realiza o acompanhamento da execução por meio de:
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Verificação das entregas, serviços ou medições;
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Conferência da conformidade com o contrato;
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Registro de ocorrências relacionadas à execução.
Registro e Tratamento de Ocorrências
Quando identificada alguma irregularidade na execução contratual:
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A ocorrência é registrada formalmente.
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A empresa contratada é comunicada para manifestação ou correção.
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O gestor do contrato analisa a situação.
Dependendo da análise realizada, podem ser adotadas medidas administrativas como:
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Solicitação de regularização da execução;
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Ajustes ou adequações na prestação do serviço;
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Aplicação de penalidades previstas no contrato.
Ateste Técnico da Execução
Após a verificação da execução contratual, o fiscal realiza o Ateste Técnico de Execução, confirmando que o objeto contratado foi executado conforme as condições estabelecidas.
Caso sejam identificadas inconsistências, o processo retorna para correção antes da validação final.
Liquidação e Pagamento
Com o ateste validado, o processo segue para tramitação administrativa, onde são realizadas:
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Análise documental;
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Liquidação da despesa;
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Processamento do pagamento conforme o valor apurado pelo fiscal do contrato.
Encerramento do Contrato
Ao término da vigência contratual:
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É elaborado o relatório final de execução do contrato;
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São registrados eventuais apontamentos ou ocorrências finais;
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O processo de gestão contratual é encerrado.
Resultado Esperado
A aplicação deste fluxo garante:
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Acompanhamento adequado da execução contratual;
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Registro estruturado das ocorrências;
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Maior controle administrativo sobre os contratos;
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Padronização das atividades de gestão e fiscalização.
Considerações Finais
A observância rigorosa deste fluxo garante que a Prefeitura Municipal de Araucária receba exatamente o que foi contratado, evitando desperdícios e garantindo que os pagamentos sejam realizados apenas mediante a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem.
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