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Descritores: protocolo administrativo, OPMAL (órteses, próteses, materiais auxiliares de locomoção), fornecimento e solicitação.
Abrangência: Cidadão/Usuário, Prefeitura Municipal, Secretaria de Saúde, Departamento de Atenção Primária, Departamento de Atenção Especializada e Núcleo Administrativo Financeiro.
Principais assuntos:
▪ Critérios de concessão;
▪ Processo de solicitação;
▪ Descrição das responsabilidades;
▪ Lista dos materiais fornecidos;
▪ Abertura de processo.
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Status da vigência - vigente até novembro 2027