Decreto nº 36.559/2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no Município de Araucária

SMPL - Revisão do Plano Diretor - Decreto nº 36_559-2021.pdf