Baixa de CNPJ (MEI)

OA baixa de CNPJ MEI é o processo de encerramento formal das atividades da sua empresa. Em outras palavras, é o fechamento do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dode Microempreendedor Individual.

Em

Pense termosno simples,CNPJ écomo oa documento de identidade"identidade" da sua empresa.

TerA um CNPJ MEIbaixa é o queato diferenciade você,"cancelar" pessoaessa físicaidentidade, informando aos órgãos do governo (comcomo a Receita Federal) que seu CPF),negócio danão suaexiste empresa,mais.

pessoa

Muitas jurídica.pessoas Compensam ele,que vocêbasta pode:parar de pagar a guia DAS ou simplesmente não emitir mais notas fiscais. Isso é um erro que pode gerar problemas futuros. Veja os principais motivos para dar baixa corretamente:

• EmitirEvitar notasa fiscais:cobrança de impostos: Essencial para vender para outras empresas e clientesMesmo que precisamvocê da nota para comprovaçãnão fiscal.esteja mais vendendo ou prestando serviços, a guia mensal do DAS continua sendo gerada. Dar a baixa é a única forma de suspender essa cobrança.

• AbrirLimpar conta bancária PJ:pendências: AcessoSe você tem impostos atrasados, a linhasbaixa depermite créditoque você os regularize. Se o CNPJ for deixado inativo e serviçoscom específicosdébitos, as dívidas podem ser transferidas para empresas.o seu CPF.

• AcessarLiberar benefíciosseu do INSS:nome: OTer pagamentoum mensalCNPJ daativo, guiamesmo DASsem MEIuso, garantepode acausar coberturarestrições previdenciária,para comoabrir auxílio-doença,uma salário-maternidadenova eempresa aposentadoria.no futuro.

• VenderPermitir paraa obusca governo:por emprego CLT: ParticiparEm dealguns licitaçõescasos, públicas,um queCNPJ muitasativo vezespode têmgerar concorrênciadúvidas exclusivasobre paraseu MEIs.vínculo empregatício ao tentar uma vaga com carteira assinada.

Certifique-se também de que você se encaixa nos critérios do MEI:

• Fature até R$ 81.000,00 por ano.

• Não seja sócio ou administrador de outra empresa.

• Contrate, no máximo, um funcionário.

• Sua atividade profissional deve estar na lista de ocupações permitidas para o MEI.

Em resumo, o CNPJ MEI é o que dá a sua empresa um status legal e permite que ela funcione de forma regular, com todos os direitos e deveres fiscais.

Como ser atendido?

Presencialmente:

Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

Atendimento das 09h00 as 12h00 e das 13h00 as 16h00

Online:

Através do portal GOV: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei

Passo a passo para atendimento

Para formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), oO processo principal é totalmente online, gratuito e deve ser feito no portal oficial do governo. A SalaPortal do Empreendedor podee auxiliar na formalização, porém os dados socilitados eé o acessoque aefetivamente conta"cancela" dosua GOVempresa. é de responsabilidade do usuário.

Siga este passo a passopasso:

detalhado

para realizar o seu cadastro.

1. Acesso ao Portal: Acesse o Portal dedo Formalização

   • Acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei

   • Clique no botão "Formalize-se"Empreendedor e faça login com sua conta gov.br.

   Preencha os Dados Pessoais

   O sistema vai preencher automaticamente alguns dados da sua conta gov.br. Você precisará completar as informações que faltam:

   • Documentos: Insira os documentos pessoais que Opção sistema solicitar.

   • Dados de Contato:Baixa: InformeNa seu telefone e e-mail.

   • Endereço: Preencha seu endereçseção residencial.

     de
   "Já
   sou

   DefinaMEI", as Informações da Sua Empresa

   Nesta etapa, você vai definir os detalhes do seu negócio:

   • Capital Social: O valor inicial investido para iniciarselecione a suaopção empresa."Baixa Podede ser um valor simbólico (ex: R$ 1.000,00)MEI".

   • OcupaçCódigo de Acesso: Insira seu CNPJ e o código de acesso gerado. Se você não tiver um, a opção Principal (CNAE): Escolha a atividade que você mais exerce. O sistema oferece uma lista de ocupaçõesgerar permitidas.um Vocênovo podeé selecionarexibida aténa 15mesma atividades secundárias, se necessário.página.

   • EndereçoSolicitar Comercial:Baixa: InformeO osistema endereçovai ondeexibir os dados da sua empresaempresa. irá funcionar. Se você trabalha em casa, pode usar o mesmo endereço residencial.

   Revise e Conclua

   • Revise todasConfirme as informações preenchidase marque a caixa de seleção que diz "Declaro, sob as penas da lei, que o processo de baixa se encontra em conformidade com atençãoas paraexigências garantir que não há erros.legais".

   • LeiaConfirmação: Clique em "Continuar" e aceiteconfirme osa termos de declaraçsolicitação, que afirmam que você está ciente das obrigações do MEI e que cumpre os requisitos.o.

   • Clique em "Concluir".

Pronto! A formalizaçãobaixa do seu CNPJ é instantânea.processada Nainstantaneamente. mesmaApós hora,a você receberáconfirmação, o seuportal irá gerar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). de Baixa, que serve como comprovante do encerramento da sua empresa. Guarde este documento,documento poisem eleum local seguro.

Declaração Anual do Simples Nacional - Situação Especial de Extinção

Mesmo após a baixa do CNPJ, você ainda tem uma obrigação a cumprir: a DASN-SIMEI de Extinção. Essa declaração informa à Receita Federal o faturamento da sua empresa até a data do encerramento.

• Prazo: Você deve entregar essa declaração até o último dia do mês seguinte à data da baixa. Por exemplo, se você deu baixa em 15 de setembro, o prazo final é 31 de outubro.

• Como fazer:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional.

  2. Insira seu CNPJ.

  3. Selecione a comprovaçopção "Declaração Anual - Situação Especial".

  4. Informe a data de extinção da empresa e o valor do seu registrofaturamento bruto durante o período em que a empresa esteve ativa no ano do encerramento.

  5. Envie a declaração.

Atenção: Se você tiver guias DAS de meses anteriores que ainda não foram pagas, é importante quitá-las para evitar que a dívida seja transferida para o seu CPF.

Ao seguir esses dois passos, você garante o encerramento completo do seu CNPJ MEI e afica sua licençalivre de funcionamento.qualquer pendência futura com o governo.