Baixa de CNPJ (MEI)

O que é a baixa de CNPJ (MEI)?

A baixa de CNPJ MEI é o processo de encerramento formal das atividades da sua empresa. Em outras palavras, é o fechamento do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de Microempreendedor Individual.

Pense no CNPJ como a "identidade" da sua empresa. A baixa é o ato de "cancelar" essa identidade, informando aos órgãos do governo (como a Receita Federal) que seu negócio não existe mais.

Muitas pessoas pensam que basta parar de pagar a guia DAS ou simplesmente não emitir mais notas fiscais. Isso é um erro que pode gerar problemas futuros. Veja os principais motivos para dar baixa corretamente:

• Evitar a cobrança de impostos: Mesmo que você não esteja mais vendendo ou prestando serviços, a guia mensal do DAS continua sendo gerada. Dar a baixa é a única forma de suspender essa cobrança.

• Limpar pendências: Se você tem impostos atrasados, a baixa permite que você os regularize. Se o CNPJ for deixado inativo e com débitos, as dívidas podem ser transferidas para o seu CPF.

• Liberar seu nome: Ter um CNPJ ativo, mesmo sem uso, pode causar restrições para abrir uma nova empresa no futuro.

• Permitir a busca por emprego CLT: Em alguns casos, um CNPJ ativo pode gerar dúvidas sobre seu vínculo empregatício ao tentar uma vaga com carteira assinada.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei

Passo a passo para atendimento

O processo principal é feito no Portal do Empreendedor e é o que efetivamente "cancela" sua empresa. Siga este passo a passo:

• Acesso ao Portal: Acesse o Portal https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei e faça login com sua conta gov.br.
• Opção de Baixa: Na seção de "Já sou MEI", selecione a opção "Baixa da empresa".
• Solicitar Baixa: O sistema vai exibir os dados da sua empresa. Confirme as informações e marque a caixa de seleção que diz "Declaro, sob as penas da lei, que o processo de baixa se encontra em conformidade com as exigências legais".
• Confirmação: Clique em "Continuar" e confirme a solicitação.

Pronto! A baixa do seu CNPJ é processada instantaneamente. Após a confirmação, o portal irá gerar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) de Baixa, que serve como comprovante do encerramento da sua empresa. Guarde este documento em um local seguro.

Declaração Anual do Simples Nacional - Situação Especial de Extinção

Mesmo após a baixa do CNPJ, você ainda tem uma obrigação a cumprir: a DASN-SIMEI de Extinção. Essa declaração informa à Receita Federal o faturamento da sua empresa até a data do encerramento.

• Prazo: Você deve entregar essa declaração até o último dia do mês seguinte à data da baixa. Por exemplo, se você deu baixa em 15 de setembro, o prazo final é 31 de outubro.

• Como fazer:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional.

  2. Insira seu CNPJ.

  3. Selecione a opção "Declaração Anual - Situação Especial".

  4. Informe a data de extinção da empresa e o valor do seu faturamento bruto durante o período em que a empresa esteve ativa no ano do encerramento.

  5. Envie a declaração.

Atenção: Se você tiver guias DAS de meses anteriores que ainda não foram pagas, é importante quitá-las para evitar que a dívida seja transferida para o seu CPF.

Ao seguir esses dois passos, você garante o encerramento completo do seu CNPJ MEI e fica livre de qualquer pendência futura com o governo.