# Baixa de CNPJ (MEI)

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### O que é a baixa de CNPJ (MEI)?

A baixa de CNPJ MEI é o processo de encerramento formal das atividades da sua empresa. Em outras palavras, é o fechamento do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de Microempreendedor Individual.

Pense no CNPJ como a "identidade" da sua empresa. A baixa é o ato de "cancelar" essa identidade, informando aos órgãos do governo (como a Receita Federal) que seu negócio não existe mais.

Muitas pessoas pensam que basta parar de pagar a guia DAS ou simplesmente não emitir mais notas fiscais. Isso é um erro que pode gerar problemas futuros. Veja os principais motivos para dar baixa corretamente:

- **Evitar a cobrança de impostos:** Mesmo que você não esteja mais vendendo ou prestando serviços, a guia mensal do DAS continua sendo gerada. Dar a baixa é a única forma de suspender essa cobrança.
- **Limpar pendências:** Se você tem impostos atrasados, a baixa permite que você os regularize. Se o CNPJ for deixado inativo e com débitos, as dívidas podem ser transferidas para o seu CPF.
- **Liberar seu nome:** Ter um CNPJ ativo, mesmo sem uso, pode causar restrições para abrir uma nova empresa no futuro.
- **Permitir a busca por emprego CLT:** Em alguns casos, um CNPJ ativo pode gerar dúvidas sobre seu vínculo empregatício ao tentar uma vaga com carteira assinada.

### Como ser atendido?

**Presencialmente:**

![85d2b8dedd8e7dd618d1a552bed722e2.jpg](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-08/scaled-1680-/RxJZC3HQZtCyANoJ-85d2b8dedd8e7dd618d1a552bed722e2.jpg) Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)

[![3884295.png](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/scaled-1680-/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png)](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

**Online:**

![551079-icone-de-de-computador-portatil-gratis-vetor.jpg](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/scaled-1680-/33tOHOrYfUgfXrou-551079-icone-de-de-computador-portatil-gratis-vetor.jpg) Através do site: [https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei)

### Passo a passo para atendimento

O processo principal é feito no Portal do Empreendedor e é o que efetivamente "cancela" sua empresa. Siga este passo a passo:

- **Acesso ao Portal:** Acesse o Portal [https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei) e faça login com sua conta gov.br.
- **Opção de Baixa:** Na seção de "Já sou MEI", selecione a opção "Baixa da empresa".
- **Solicitar Baixa:** O sistema vai exibir os dados da sua empresa. Confirme as informações e marque a caixa de seleção que diz "Declaro, sob as penas da lei, que o processo de baixa se encontra em conformidade com as exigências legais".
- **Confirmação:** Clique em "Continuar" e confirme a solicitação.

Pronto! A baixa do seu CNPJ é processada instantaneamente. Após a confirmação, o portal irá gerar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) de Baixa, que serve como comprovante do encerramento da sua empresa. Guarde este documento em um local seguro.

**Declaração Anual do Simples Nacional - Situação Especial de Extinção**

Mesmo após a baixa do CNPJ, você ainda tem uma obrigação a cumprir: a DASN-SIMEI de Extinção. Essa declaração informa à Receita Federal o faturamento da sua empresa até a data do encerramento.

- **Prazo:** Você deve entregar essa declaração até o último dia do mês seguinte à data da baixa. Por exemplo, se você deu baixa em 15 de setembro, o prazo final é 31 de outubro.
- **Como fazer:**
    
    
    1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
    2. Insira seu CNPJ.
    3. Selecione a opção "Declaração Anual - Situação Especial".
    4. Informe a data de extinção da empresa e o valor do seu faturamento bruto durante o período em que a empresa esteve ativa no ano do encerramento.
    5. Envie a declaração.

**Atenção:** Se você tiver guias DAS de meses anteriores que ainda não foram pagas, é importante quitá-las para evitar que a dívida seja transferida para o seu CPF.

Ao seguir esses dois passos, você garante o encerramento completo do seu CNPJ MEI e fica livre de qualquer pendência futura com o governo.