Eleições do CMPD - Gestão 2026 à 2028
O que é o CMPD?
O Conselho Municipal do Plano Diretor de Araucária - CMPD, instituído pela Lei Complementar nº 19/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 40.275/2024, é o órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, com funções deliberativas, propositivas e consultivas em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento do Plano Diretor. O Conselho se reúne mensalmente, conforme calendário definido pelos seus próprios Conselheiros, e a participação nas reuniões acontece de forma presencial ou online.
O CMPD tem por finalidade zelar pela elaboração, monitoramento, revisão, e aplicação das leis integrantes e complementares do Plano Diretor e afins.
Quantas vagas são?
Serão eleitos até 10 conselheiros e 10 suplentes.
Como as vagas são divididas?
Os segmentos com representação são os seguintes:
- 05 representantes das associações de bairro urbanas e/ou rurais e Conselho Municipais.
- 05 representantes das associações de classe relacionadas ao desenvolvimento urbano, sendo obrigatório, dentro destas:
- 01 vaga para representantes dos arquitetos e engenheiros.
- 01 vaga para representantes da indústria e comércio.
- 01 vaga para representantes organizações não governamentais.
Quem pode se inscrever?
Cada entidade interessada que faz parte de um segmento que possui vaga deve indicar um representante através de documentação formal.
Para indicar representante, a entidade deve ser legalmente constituída, reconhecida e registrada no município há pelo menos 1 ano e o representante deve declarar na ficha de inscrição por qual segmento está concorrendo.
O representante da sociedade civil não pode ter vínculo empregatício com o poder executivo, legislativo e judiciário em qualquer das esferas de governo, no momento da eleição e durante o período do mandato.
Onde fazer as inscrições?
As inscrições serão feitas na Secretaria Municipal de Planejamento de Araucária: Rua Pedro Druszcz, 111 – 3º andar – Paço Municipal
9 à 17 de abril de 2026
das 8h30min às 12h00min e das 13h00min às 16h30min.
Documentos necessários para inscrição:
- Registro da entidade ou documento de comprovação de registro;
- Documento de indicação do representante (ofício ou carta enviado pela entidade interessada);
- Documento de identificação oficial com foto (RG. CPF, CNH ou outro);
- Comprovante de residência no município de Araucária;
- Título eleitoral;
- Certidão de quitação eleitoral (solicite por este link: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor).
Deferimento das inscrições:
O Edital de candidatos deferidos e indeferidos será publicado em até 72 horas antes do pleito.
Os recursos e impugnações poderão ser apresentados e serão apreciados pela Comissão Eleitoral em até 48 horas antes do pleito, sendo aceitos recursos protocolados junto ao Órgão Gestor do Plano Diretor na Secretaria Executiva do CMPD/Araucária (Secretaria Municipal de Planejamento de Araucária, Rua Pedro Druszcz, 111 – 3º andar – Paço Municipal) ou por meio digital através do e-mail cmpd@araucaria.pr.gov.br.
Como funcionam as eleições?
Os representantes da sociedade civil serão eleitos entre os representantes que concorram à(s) mesma(s) vaga(s).
- Podem votar e ser votados somente os representantes com inscrição válida.
- A votação será secreta e cada representante terá direito a um voto para o segmento ao qual representa.
- A apuração será realizada imediatamente após a votação de cada segmento.
- Em caso de empate no número de votos o critério de escolha será o de maior idade.
- Se o número de representantes for menor ou igual ao número de vagas titulares não será necessário fazer o processo de votação e os representantes serão declarados eleitos automaticamente.
- Os representantes habilitados poderão eleger por aclamação os representantes do segmento.