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Legislação Complementar

EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança

Lei nº 19/2019 - Lei do Plano Diretor. Lei nº 3.663/2021 - Dispõe sobre os parâmetros para implantação de Condomínios Empresariais no Município de Araucária. Lei nº 20/2020 - Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal. Lei nº 22...

61ª Audiência EIV - 09/10/2025

EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança Audiências Públicas

Condor Av. dos Pinheirais e Residencial Santa Chiara Edital de convocação e regimento da 61ª Audiência Pública de Estudo de Impacto de Vizinhança Ata da 61ª Audiência Pública de Estudo de Impacto de Vizinhança Envie sua pergunta Materiais do EIV - Condor A...

60ª Audiência EIV - 18/09/2025

EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança Audiências Públicas

Residencial Gran Torino Edital de convocação e regimento da 60ª Audiência Pública de Estudo de Impacto de Vizinhança Ata da 60ª Audiência Pública de Estudo de Impacto de Vizinhança  Materiais do EIV - Residencial Gran Torino Estudo de Impacto de Vizinhan...

62ª Audiência EIV - 04/12/2025

EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança Audiências Públicas

Colégio Bom Jesus São Vicente Edital de convocação e regimento da 62ª Audiência Pública de Estudo de Impacto de Vizinhança Ata da 62ª Audiência Pública de Estudo de Impacto de Vizinhança Envie sua pergunta Materiais do EIV - Colégio Bom Jesus São Vicente ...

Calendário de Reuniões

CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor

Local: Salão Nobre do Paço Municipal - 14h00 (Rua Pedro Druszcz, nº 111, 4º andar - Centro - Araucária)

Atas das reuniões

CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor

Conforme descrito no Regimento Interno, as atas das reuniões deverão estar disponíveis na Secretaria Executiva e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.  2026 1ª Reunião ordinária - Ata 27/01/26 2ª Reunião ordinária - Ata 24/02/26 3º Reuniã...

Resoluções do CMPD

CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor

Consulte as resoluções do CMPD, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.  2026 Resolução 01/2026 - Nomeia os membros integrantes da comissão eleitoral relativa à eleição e escolha dos novos Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, para ...

Membros do CMPD - Gestão 2026 - 2028

CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor

Nomeados pelo Decreto nº 44.025/2026 Representantes do Poder Executivo Municipal  I - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento: Titular: Alberto Mario Silva Junior; Suplente: Marcelo Gustavo Furman. II - Representantes do Órgão Gestor do...

Como fazer parte do CMPD

CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor

Quem pode participar? Todas as reuniões do CMPD são abertas à população, que pode participar como ouvinte e tem direito a voz, mas não à voto. O voto é restrito aos conselheiros eleitos. A cada 2 anos são eleitos 10 conselheiros e 10 suplentes para uma nova g...

Regulamento e Regimento Interno do CMPD

CMPD - Conselho Municipal do Plano Diretor

Regulamento do CMPD - Decreto 40.275/2024 Regimento Interno do CMPD - Decreto 34.565/2020