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PARECER Nº 848/2025 - RENOVAÇÃO DO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 104872/2025 CONSULENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PARECER Nº 848/2025: CLIQUE AQUI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N. 96/20...
Noções Gerais para Emissão de Empenho
A nota de empenho é um dos instrumentos mais importantes da gestão financeira pública, especialmente na administração municipal. Trata-se de um documento oficial que reserva parte do orçamento público para o pagamento de uma despesa previamente autorizada, gar...
Nota Fiscal de Serviço (NFS-E)
O que é a Nota Fiscal de Serviço (NFS-E)? O Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para MEI é uma plataforma digital unificada, criada pelo governo federal, para centralizar a emissão de notas fiscais de serviço por Microempreendedore...
Abertura de CNPJ (MEI)
O que é a abertura de CNPJ (MEI)? O CNPJ MEI é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Microempreendedor Individual. Em termos simples, é o documento de identidade da sua empresa. Ter um CNPJ MEI é o que diferencia você, pessoa física (com seu CPF), da s...
Baixa de CNPJ (MEI)
O que é a baixa de CNPJ (MEI)? A baixa de CNPJ MEI é o processo de encerramento formal das atividades da sua empresa. Em outras palavras, é o fechamento do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de Microempreendedor Individual. Pense no CNPJ como a "iden...
PARECER 849.2025 - LICITAÇÃO AQUISIÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL
PARECER JURÍDICO Nº 849/2025 CONSULENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARECER Nº: 849/2025 - CLIQUE AQUI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQU...
PARECER 850.2025 - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL
PARECER N. 850/2025 - CLIQUE AQUI PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 97114/2025 CONSULENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N. 119/2...
O Que é Mapeamento de Processos
O que é Mapeamento de Processos? O Mapeamento de Processos é uma técnica utilizada para identificar, organizar e representar de forma visual todas as etapas, responsáveis, recursos e fluxos de um processo, permitindo compreender como ele funciona, padroni...
PARECER 851.2025 - LICITAÇÃO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 57613/2025 CONSULENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARECER N. 851/2025 - CLIQUE AQUI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE...
Licitações em andamento
O que é licitações em andamento? Essa página de "licitações em andamento" do site da Prefeitura de Araucária tem um objetivo claro: garantir a transparência e a publicidade dos gastos públicos, permitindo que qualquer pessoa consulte os processos de compra ...
Parcelamento Simples Nacional
O que é o Parcelamento Simples Nacional? O parcelamento de débitos do MEI no Simples Nacional é uma forma de negociar e pagar as dívidas que você tem com a Receita Federal, referentes às contribuições mensais (DAS-MEI) que não foram quitadas. Pense assim: ...
Parcelamento Regularize
O que é o Parcelamento Regularize? O parcelamento do Regularize é um serviço online da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que permite a pessoas físicas e jurídicas negociarem e parcelarem débitos com a Dívida Ativa da União. Em vez de pagar o va...
Inscrição Municipal
O que é a Inscrição Municipal? A Inscrição Municipal é um cadastro feito junto à prefeitura da cidade, neste caso, Araucária, que atribui um número de identificação fiscal ao seu negócio. Ela é um passo essencial para que o Microempreendedor Individual (MEI...
Certidão de Débitos Municipal
O que é a Certidão de Débitos Municipal? A Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal de Araucária para CNPJ é um documento emitido pela prefeitura que atesta que sua empresa não possui dívidas pendentes com o município. Em outras palavras, ela comprova ...
Certidão de Débitos Estadual
O que é a Certidão de Débitos Estadual? A Certidão de Débitos Estaduais do Paraná é um documento oficial emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) que comprova a existência ou a inexistência de pendências financeiras de uma pessoa física ou jurí...
Certidão de Débitos Federal
O que é a Certidão de Débitos Federal? A Certidão de Débitos Federais, oficialmente denominada Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, é um documento indispensável que comprova a situação fiscal de uma Empres...
Certidão de FGTS
O que é a Certidão de FGTS? A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade de uma empresa (CNPJ) em relação aos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus f...
Certidão Trabalhista
O que é a Certidão Trabalhista? Como ser atendido? Presencialmente: Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30 Online: Através do site: Pass...
Atualização Cadastral
O que é a Atualização Cadastral? A atualização cadastral de MEI (Microempreendedor Individual) é o processo de modificar ou corrigir informações sobre o seu negócio que foram registradas no momento da formalização ou que sofreram alterações ao longo do temp...
Cartão CNPJ
O que é o Cartão CNPJ? O Cartão CNPJ é um documento digital que funciona como a identidade da sua empresa. Ele contém todas as informações essenciais do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que é o registro oficial do seu negócio junto à Receita Federa...