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Conselho Municipal de Turismo

IDV COMTUR Araucária - Logotipo colorido.png

A Lei Municipal nº 2.490/490-2012 institui o Conselho Municipal de Turismo de Araucária (COMTUR) como órgão deliberativo, consultivo e de fiscalização da atividade turística, e parte integrante do Sistema Municipal de Turismo. As suas principais atribuições incluem a formulação e o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Turismo, além da gestão e fiscalização do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). O COMTUR se constitui em um espaço de articulação e proposição de políticas públicas e é essencial para promover o desenvolvimento turístico, integrando esforços entre a Administração Municipal e os prestadores de serviços do setor.

COMPETÊNCIAS

  1. Formular políticas, diretrizes, apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo;
  2. Garantir o cumprimento dos objetivos da Política Municipal de Turismo;
  3. Deliberar, supervisionar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Turismo;
  4. Analisar e emitir parecer aos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Turismo;
  5. Fiscalizar a realização e o cumprimento dos projetos financiados;
  6. Convocar técnicos para emissão de parecer sempre que necessário.

O COMTUR Araucária é composto por 16 conselheiros titulares e igual número de suplentes, com paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil. A presidência é rotativa e com mandato atual de 1 ano, alternando entre as 2 esferas de representação.

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