Legislação Vigente

• Lei Complementar nº 5/2006 (Revogada pela Lei Complementar nº 19/2019)
  Institui o plano diretor, estabelece objetivos, instrumentos e ações estratégicas e dá outras providências para as ações de planejamento no município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 19/2019
  Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, revoga a Lei Complementar nº 5, de 6 de outubro de 2006, e dá outras providências.
  
  
• Lei Complementar nº 21/2020
  Institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão municipal.
  
  
• Decreto nº 39.388/2023
  Nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.
  
  
• Decreto nº 41.537/2024
  Altera o Decreto nº 39.388, de 09 de maio de 2023 que nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.

• Lei nº 2160/2010 (Revogada pela Lei Complementar nº 25/2020)
  

  Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do município de Araucária.
  

• Lei Complementar nº 25/2020 - Vigente a partir de 20/01/2021
  Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 35.899/2021 - Vigente a partir de 20/04/2021
  Dispõe sobre o procedimento executivo para análise de infraestrutura mínima necessária para definição de alturas máximas de edificações no município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 37.674/2022 - Vigente a partir de 20/04/2021
  Regulamenta a Lei Complementar nº 25 de 22 de outubro de 2020 que dispõe sobre o zoneamento do solo no município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 38.190/2022 - Vigente a partir de 11/08/2022
  Dispõe sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo em Áreas Urbanas Isoladas.
  
  
• Decreto nº 38.289/2022 - Vigente a partir de 31/08/2022
  Retifica o Decreto n° 38.190/2022, para que passe a constar o Anexo I – Modelo de Parecer Técnico.

• Lei Complementar nº 15/2018 (Revogada pela Lei Complementar nº 20/2020)
  Estabelece as Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
  

• Lei Complementar nº 20/2020 (Revogada pela Lei Complementar nº 38/2025)
  Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
  
  
• Decreto nº 35.949/2021 - Vigente a partir de 05/05/2021 (Revogado pela Lei Complementar nº 38/2025)
  Regulamenta a implantação de bolsões de retorno em vias interrompidas no município de Araucária.

• Lei Complementar nº 38/2025 - Vigente a partir de 10/12/2025
  Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.

• Lei Complementar nº 24/2020 - Vigente a partir de 20/01/2021
  Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária.

• Lei nº 2159/2010 (Revogada pela Lei Complementar nº 23/2020)
  Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 23/2020 - Vigente a partir de 20/01/2021
  Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar 28/2020 - Vigente a partir de 29/12/2022 
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23/2020.
  
  
• Lei Complementar nº 26/2020 - Vigente a partir de 09/03/2021 
  Dispões sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 30/2023 - Vigente a partir de 31/03/2023
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que "Aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária". Lei Complementar nº 26/2020 consolidada após alteração pela Lei Complementar nº 30/2023.
  
  
• Decreto nº 39.958/2023 - Vigente a partir de 20/10/2023 
  Regulamenta o Sistema de Contenção de Cheias e o Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 26/2020.
  
  
• Decreto nº 36.559/2021 - Vigente a partir de 25/08/2021 
  Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no Município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 36.801/2021 - Vigente a partir de 21/10/2021 
  Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 37.180/2021 - Vigente a partir de 04/01/2022 
  Regulamenta o Decreto nº 36.559, de 20 de agosto de 2021 e dispões sobre o uso de calçada pública defronte a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para colocação de mobiliário urbano temporário no Município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 42.773/2025 - Vigente a partir de 28/07/2025 
  Regulamenta o §8º do Art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.

• Lei Complementar nº 27/2022 - Vigente a partir de 26/04/2022
  Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Araucária.

• Lei nº 3168/2017 (Revogada pela Lei nº 3867/2022)
  Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
  
  
• Lei nº 3867/2022 - Vigente a partir de 02/05/2022
  Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituídos pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2019).

• Lei nº 3866/2022 - Vigente a partir de 02/05/2022
  Dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária.

• Lei nº 3870/2022 - Vigente a partir de 05/05/2022
  Regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro de 2020 e estabelece parâmetros para aplicação da Compensação Paisagística no Município de Araucária.

• Lei nº 2485/2012 (Revogada pela Lei nº 3920/2022)
  Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
  
  
• Lei nº 3920/2022 - Vigente a partir de 14/07/2022
  Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

• Lei nº 2162/2010 (Revogada pela Lei Complementar nº 22/2020)
  Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 22/2020 - (Revogada pela Lei Complementar nº 39/2025) Vigente até 09/03/2026
  Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.

• Lei Complementar nº 39/2025 - Vigente a partir de 10/03/2026
  Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.

• Lei nº 3.663/2021 - Vigente a partir de 29/03/2021
  Dispõe sobre os parâmetros para implantação de Condomínios Empresariais no Município de Araucária.

• Lei nº 3.718/2021 - Vigente a partir de 09/07/2021
  Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes.
  
  
• Lei nº 3.722/2021 - Vigente a partir de 22/07/2021
  Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017.

• Lei nº 3.669/2021 - Vigente a partir de 08/04/2021
  Estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária.

• Lei n° 3.673/2021 - Vigente a partir de 20/04/2021
  Dispõe sobre o instrumento do Direito de Preempção, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.

• Lei nº 3.675/2021 - Vigente a partir de 20/04/2021 (Revogada pela Lei nº 4.688/2025)
  Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária.
  
  
• Lei nº 4.688/2025 - Vigente a partir de 29/12/2025
  Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária.
  
  
• Decreto nº 36.244/2021 - Vigente a partir de 01/07/2021
  Regulamenta a Lei nº 3.675/2021 e dá outras providências.

• Lei nº 3.733/2021 - Vigente a partir de 03/09/2021
  Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.