Legislação Vigente

• Lei Complementar nº 5/2006 (Revogada pela Lei Complementar nº 19/2019)
  Institui o plano diretor, estabelece objetivos, instrumentos e ações estratégicas e dá outras providências para as ações de planejamento no município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 19/2019
  Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, revoga a Lei Complementar nº 5, de 6 de outubro de 2006, e dá outras providências.
  
  
• Lei Complementar nº 21/2020
  Institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão municipal.
  
  
• Decreto nº 39.388/2023
  Nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.
  
  
• Decreto nº 41.537/2024
  Altera o Decreto nº 39.388, de 09 de maio de 2023 que nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.

• Lei nº 2160/2010 (Revogada pela Lei Complementar nº 25/2020)
  

  Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do município de Araucária.
  

• Lei Complementar nº 25/2020 - Vigente a partir de 20/01/2021
  Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 35.899/2021 - Vigente a partir de 20/04/2021
  Dispõe sobre o procedimento executivo para análise de infraestrutura mínima necessária para definição de alturas máximas de edificações no município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 37.674/2022 - Vigente a partir de 20/04/2021
  Regulamenta a Lei Complementar nº 25 de 22 de outubro de 2020 que dispõe sobre o zoneamento do solo no município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 38.190/2022 - Vigente a partir de 11/08/2022
  Dispõe sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo em Áreas Urbanas Isoladas.
  
  
• Decreto nº 38.289/2022 - Vigente a partir de 31/08/2022
  Retifica o Decreto n° 38.190/2022, para que passe a constar o Anexo I – Modelo de Parecer Técnico.

• Lei Complementar nº 15/2018 (Revogada pela Lei Complementar nº 20/2020)
  Estabelece as Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
  

• Lei Complementar nº 20/2020
  Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
  
  
• Decreto nº 35.949/2021 - Vigente a partir de 05/05/2021
  Regulamenta a implantação de bolsões de retorno em vias interrompidas no município de Araucária.

• Lei Complementar nº 24/2020 - Vigente a partir de 20/01/2021
  Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária.

• Lei nº 2159/2010 (Revogada pela Lei Complementar nº 23/2020)
  Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 23/2020 - Vigente a partir de 20/01/2021
  Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar 28/2020 - Vigente a partir de 29/12/2022 
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23/2020.
  
  
• Lei Complementar nº 26/2020 - Vigente a partir de 09/03/2021 
  Dispões sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 30/2023 - Vigente a partir de 31/03/2023
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que "Aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária".
  
  
• Decreto nº 39.958/2023 - Vigente a partir de 20/10/2023 
  Regulamenta o Sistema de Contenção de Cheias e o Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 26/2020.
  
  
• Decreto nº 36.559/2021 - Vigente a partir de 25/08/2021 
  Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no Município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 36.801/2021 - Vigente a partir de 21/10/2021 
  Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 37.180/2021 - Vigente a partir de 04/01/2022 
  Regulamenta o Decreto nº 36.559, de 20 de agosto de 2021 e dispões sobre o uso de calçada pública defronte a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para colocação de mobiliário urbano temporário no Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 27/2022 - Vigente a partir de 26/04/2022
  Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Araucária.