Adequação de Legislação Urbanística - Cortinas Verdes e Regularização de Edificações

Apresentação e discussão das minutas de leis complementares ao Plano Diretor Municipal:   TEMAS: Cortinas Verdes; Regularização de Edificações.   Data e Horário: • 06 de agosto | 18 horas   Local: • Plenarinho da Câmara Municipal de Araucária | Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação   Credenciamento iniciando a partir das 17h30   Evento Presencial e Online

Abaixo estão disponíveis para consulta e download os documentos norteadores da Audiência Pública das Minutas Complementares ao Plano Diretor do Município de Araucária. Clique nos links para baixar os arquivos na íntegra:

Edital de Convocação: Documento oficial que formaliza a convocação de toda a população e detalha as minutas de leis que serão debatidas.

[Download do Edital de Convocação]

Regimento Interno: Documento regulamentador que disciplina as regras de funcionamento, credenciamento, prazos e formas de participação da sociedade civil no evento.

[Download do Regimento Interno]

Neste evento, serão submetidas à apreciação e discussão com os participantes as seguintes propostas legislativas complementares ao Plano Diretor:

1. Lei de Cortinas Verdes: Regulamenta a Lei Complementar nº 25/2020 e estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária, revoga a Lei nº 3.669, de 08 de abril de 2021 e dá outras providências. 

[Download da Minuta de Lei - Cortinas Verdes]

2. Alteração da Lei de Regularização de Edificações: Altera disposições sobre as normas para a regularização de edificações no município. 

[Download da Minuta de Lei - Regularização de Edificações]

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