Lei Ordinária n° 4674/2025

• Lei Ordinária N° 4674/2025 - Leis.org  - Lei Municipal n. 4674/2025 - Prorroga o Plano Municipal de Educação
• Lei Municipal nº 2848/2015 dispõe sobre o Plano Municipal de Educação, suas Diretrizes, Execução e Metas.