Declaração anual

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação que todo MEI precisa cumprir para informar o faturamento bruto do ano anterior e se teve empregados.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-MEI, como é mais conhecida, é a declaração de imposto de renda obrigatória para o Microempreendedor Individual (MEI). Nela, você precisa informar:

A receita bruta total do ano anterior: o valor total de todas as vendas de mercadorias ou prestação de serviços.
Se a receita foi referente a comércio, indústria ou serviço: isso é importante para a cobrança correta do ICMS e ISS.
Se você contratou funcionário: você deve informar se teve empregado durante o ano.

Importante: A declaração precisa ser enviada mesmo que você não tenha faturado nada no ano, ou seja, mesmo que sua receita bruta tenha sido zero.

Como fazer a declaração anual do MEI (Passo a passo)

O processo para fazer a declaração é totalmente online e gratuito. Siga os passos abaixo:

1. Acesse o portal do Simples Nacional

Abra o site do Simples Nacional, que é o ambiente oficial para a declaração.
No menu, clique em "Serviços" e depois em "Cálculo e Declaração".

2. Escolha o tipo de declaração

Você será direcionado para a página de serviços do MEI.
Clique na opção "Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)".

3. Informe seus dados e o ano de referência

Digite o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e os caracteres de segurança da imagem.
Clique em "Continuar".
Na próxima tela, selecione o ano-calendário para o qual você está fazendo a declaração. Por exemplo, se estamos em 2025, a declaração de 2024 deve ser selecionada.

4. Preencha as informações de faturamento

Faturamento com comércio e indústria: informe a receita bruta total obtida com vendas de mercadorias ou produtos.
Faturamento com serviços: informe a receita bruta total obtida com a prestação de serviços.
Total da Receita Bruta: o sistema calculará automaticamente a soma dos dois valores.
Se teve funcionário: marque a caixa "Sim" se você contratou funcionário. Caso contrário, deixe a opção desmarcada.

5. Envie a declaração

Revise os valores informados para garantir que estão corretos.
Clique em "Transmitir" para enviar a declaração.

6. Emita o recibo

Após o envio, o sistema irá gerar um recibo da declaração.
Guarde este recibo! Ele é a prova de que você cumpriu sua obrigação e pode ser necessário para comprovar a regularidade da sua empresa.

Prazos e penalidades

A declaração deve ser enviada anualmente até o dia 31 de maio. Se você perder o prazo, a declaração ainda pode ser feita, mas será gerada uma multa por atraso no valor mínimo de R$ 50,00.

Manter a DASN-SIMEI em dia é fundamental para que seu CNPJ MEI continue ativo e você possa emitir notas fiscais, acessar benefícios previdenciários e manter todas as suas obrigações em ordem.