Orientações e Legislação do EIV

ATENÇÃO: O EIV deverá ser protocolado pelo empreendedor ou interessado no site da Prefeitura na opção Central da Cidadania/Imóveis/Estudo de Impacto de Vizinhança que será direcionado para a Comissão de Avaliação de EIV - Secretaria Municipal de Planejamento.

Legislação Vigente

• Lei nº 4.688/2025 - Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária, e dá outras providências;
• Decreto nº 43.855/2026 - Regulamenta os Mapas Setoriais Temáticos (utilizados para o cálculo do Valor de referência de Contrapartida);
• Decreto n° 43.856/2026 - Regulamenta a Lei n° 4.688/2025 e dá outras providências (Termos de Referência com os parâmetros para a elaboração dos EIVs);
• Planilha de Matriz de impactos (Lei nº 4.688/2025); e
• Página para abertura de requerimento de EIV- Central da Cidadania do site da Prefeitura (necessário cadastro/login).

Legislação Anterior

• Lei nº 3.675/2021 - Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 4.688/2025)
• Decreto nº 36.244/2021 - Regulamenta a Lei nº 3.675/2021 e dá outras providências (revogado pelo Decreto n° 43.856/2026)
• Planilha da Matriz de Impactos (modelo da Lei nº 3.675/2021 - revogada pela Lei nº 4.688/2025)