Legislação Complementar

• Lei nº 19/2019 - Lei do Plano Diretor.
• Lei nº 3.663/2021 - Dispõe sobre os parâmetros para implantação de Condomínios Empresariais no Município de Araucária.
• Lei nº 20/2020 - Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
• Lei nº 22/2020 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.
• Lei nº 23/2020 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
• Lei nº 25/2020 - Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no Município de Araucária.
• Lei nº 26/2020 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
• Decreto n° 43.855-2026 - Regulamenta os Mapas Setoriais Temáticos e dá outras providências.