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O que é Projeto Arquitetônico Simplificado?

✅ O QUE É PROJETO SIMPLIFICADO?

É um projeto arquitetônico que apresenta apenas o desenho esquemático da edificação, sem detalhar as divisões internas. Ele é voltado para a verificação dos parâmetros urbanísticos de interesse coletivo, facilitando a análise e aprovação.

🔍 DIFERENÇA ENTRE PROJETO COMPLETO E SIMPLIFICADO

ElementoProjeto CompletoProjeto Simplificado
Planta de SituaçãoRepresenta terreno, projeção da edificação, confrontantes, níveis, vias e quadro estatístico.Igual ao projeto completo
Planta de Implantação e CoberturaPlanta completa com cotas, afastamentos, acessos, projeções e cobertura.Planta esquemática, com projeção da cobertura e recuos indicados de forma simplificada.
Planta Baixa

Detalhada, com todas as divisões internas, mobiliário, cotas e esquadrias.

Esquemática: mostra apenas o perímetro dos pavimentos e indica diferenciações entre unidades
Corte

Cortes transversais e longitudinais, com níveis, aberturas, cotas, etc.

Esquemático, sem divisões internas e sem esquadrias
ElevaçõesElevações das fachadas voltadas às vias públicas.Igual ao projeto completo

📄 A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO É DIFERENTE?

Não!
A única diferença é a representação gráfica simplificada. A documentação necessária é a mesma, conforme exigências legais e urbanísticas.

⚖️ PRECISA SEGUIR TODA A LEGISLAÇÃO?

Sim!
O projeto simplificado não flexibiliza a legislação. O responsável técnico deve garantir o atendimento:

  • Ao Código de Obras (Lei Complementar nº 26/2020);

  • À Lei de Zoneamento (Lei Complementar nº 25/2020);

  • Lei nº 3.920/2022 – ZEIS, quando aplicável;

  • Às normas da ABNT

  • Às normas de ACESSIBILIDADE;
  • Às legislações ambientais (municipais, estaduais, federais);
  • As demais leis do Plano Diretor Municipal (Sistema Viário, EIV, Decreto de Calçadas, etc.)

  • E às exigências de órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA/CAU, etc.

⚠️ Não seguir a legislação pode gerar:

  • Notificações

  • Embargos

  • Responsabilizações técnicas e jurídicas

📝 COMO ABRIR O PROCESSO?

Você pode abrir o processo de forma digital pelo portal da Prefeitura:

Acesse aqui para abrir o processo de Alvará de Construção - Projeto Simplificado

📎 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. Requerimento preenchido (modelo disponível nos anexos deste livro)

  2. Cópia da matrícula atualizada do imóvel

  3. ART ou RRT do responsável técnico

  4. Projeto arquitetônico (simplificado ou completo)

  5. Documentos pessoais do requerente

  6. Outros documentos específicos, conforme art. 40 da Lei Complementar 26/2020

🧾 QUEM É O REQUERENTE E QUEM É O RESPONSÁVEL?

  • REQUERENTE: proprietário do imóvel ou quem solicita o alvará em seu nome.

  • RESPONSÁVEL: profissional técnico habilitado (arquiteto ou engenheiro) que assina o projeto e protocola o processo.

⏳ QUANTO TEMPO DEMORA?

O projeto simplificado tem como objetivo agilizar a análise, já que aspectos internos são de responsabilidade do técnico.
Contudo, o prazo depende de:

  • Clareza e legibilidade do projeto

  • Atendimento à legislação

  • Documentação completa

  • Respeito aos modelos e padrões exigidos pela Prefeitura

❓AINDA ESTÁ COM DÚVIDAS?

Fale com a equipe técnica pelo WhatsApp: (41) 3614-1446

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