ADEQUAÇÃO DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CORTINAS VERDES E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

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Apresentação e discussão das minutas de leis complementares ao Plano Diretor Municipal:

TEMAS:

Cortinas Verdes;

Regularização de Edificações.

Data e Horário:

• 06 de agosto | 18 horas

Local:

• Plenarinho da Câmara Municipal de Araucária | Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação

Credenciamento iniciando a partir das 17h30

Evento Presencial e Online

Abaixo estão disponíveis para consulta e download os documentos norteadores da Audiência Pública das Minutas Complementares ao Plano Diretor do Município de Araucária. Clique nos links para baixar os arquivos na íntegra:

Edital de Convocação: Documento oficial que formaliza a convocação de toda a população e detalha as minutas de leis que serão debatidas.

[Download do Edital de Convocação]

Regimento Interno: Documento regulamentador que disciplina as regras de funcionamento, credenciamento, prazos e formas de participação da sociedade civil no evento.

[Download do Regimento Interno]

Neste evento, serão submetidas à apreciação e discussão com os participantes as seguintes propostas legislativas complementares ao Plano Diretor:

1. Lei de Cortinas Verdes: Regulamenta a Lei Complementar nº 25/2020 e estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária, revoga a Lei nº 3.669, de 08 de abril de 2021 e dá outras providências.

[Download da Minuta de Lei - Cortinas Verdes]

2. Alteração da Lei de Regularização de Edificações: Altera disposições sobre as normas para a regularização de edificações no município.

[Download da Minuta de Lei - Regularização de Edificações]

Sua participação é importante para o aperfeiçoamento da legislação urbanística do Município de Araucária.

Envie suas dúvidas, sugestões, críticas ou contribuições referentes às minutas da Lei de Cortinas Verdes e da Lei Complementar de Regularização de Edificações por meio do formulário eletrônico abaixo.

As manifestações serão registradas, analisadas pela equipe técnica e consolidadas no Relatório da Audiência Pública.

Formulário de Participação Popular