PARECER PGM Nº 0140/2025 - ATUALIZA OS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E ALTERA SEUS MEMBROS.

Parecer PGM Nº 0140/2025 

 Processo Administrativo nº: 25645/2025 Requerente: Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA) Assunto: Atualização dos requisitos de participação no Comitê de Investimentos do FPMA e alteração de seus membros 

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 I – Relatório 

 Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo FPMA para: 

 

 Atualizar os requisitos de participação no Comitê de Investimentos, alterando a redação do Decreto nº 30.723, de 19 de janeiro de 2017. 

 Nomear novos membros, modificando o Decreto nº 35.844, de 13 de abril de 2021. 

 

 Em ofício datado de 06/02/2025 (Ofício nº 18/2025), o FPMA encaminhou a Resolução nº 005/2025, solicitando edição de decreto conforme os decretos citados. 

 Juntaram-se aos autos, entre outros, os seguintes documentos relativos aos indicados: 

 

 Certificados profissionais de aprovação. 

 Certidões negativas de antecedentes criminais (Polícia Federal, Justiça Estadual e Federal, Justiça Eleitoral, Polícia Civil do Paraná e Comarcas). 

 Atestados de antecedentes criminais. 

 Comprovantes de residência. 

 

 Não consta nos autos a autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araucária. 

 Vieram conclusos para análise e parecer desta Procuradoria-Geral do Município de Araucária/PR. 

 

 II – Da Análise Jurídica 

 A Procuradoria-Geral limita-se a examinar a possibilidade jurídica das alterações propostas, sem opinar sobre eventual conveniência ou mérito político-administrativo. 

 1. Instituição e Competências do Comitê de Investimentos 

 O Decreto nº 30.723/2017 instituiu o Comitê de Investimentos do FPMA e definiu suas principais atribuições: 

 

 Art. 1º – Institui o Comitê com base em normativos do Banco Central, CVM, Ministério da Previdência Social e TCE-PR. 

 Art. 2º – Prevê atuação colegiada e vinculação ao Conselho Administrativo. 

 Art. 3º – Atribui ao Comitê zelar por diretrizes, propor planos de aplicação, analisar cenários econômico-financeiros, observar limites de alocação, credenciar entidades, entre outras competências. 

 Art. 4º – Estabelece composição de quatro membros nomeados pelo Chefe do Executivo, com direito a voz e voto. 

 

 2. Regras Gerais dos RPPS (Lei nº 9.717/1998) 

 A Lei Federal nº 9.717/1998 fixa normas gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo: 

 

 Avaliação atuarial inicial e periódica. 

 Destinação dos recursos exclusivamente para benefícios e despesas administrativas. 

 Cobertura mínima de segurados para garantir equilíbrio atuarial. 

 Participação de representantes dos segurados nos colegiados deliberativo e fiscal. 

 

 3. Exigências do Art. 8-B da Lei nº 9.717/1998 (incluído pela Lei nº 13.846/2019) 

 Para dirigentes e membros dos comitês de investimento de RPPS: 

 

 I – Não ter condenação criminal ou inelegibilidade segundo Lei Complementar nº 64/1990. 

 II – Possuir certificação e habilitação conforme parâmetros gerais. 

 III – Ter experiência comprovada em áreas financeiras, contábeis, atuariais, jurídicas, de fiscalização ou auditoria. 

 IV – Formação superior. 

 

 4. Detalhamento pela Portaria MTP nº 1.467/2022 

 

 Art. 76 – Comprovação dos requisitos de não condenação, certificação, experiência e escolaridade para nomeação e permanência. 

 Art. 77 – Exigência bienal de certidões negativas de antecedentes criminais. 

 Art. 78 – Apresentação de certificação por entidade reconhecida, com validade máxima de 4 anos. 

 Art. 79 – Níveis de certificação (básico, intermediário, avançado) conforme porte e complexidade do RPPS. 

 Art. 80 – Comprovação de, no mínimo, 2 anos de experiência profissional em áreas específicas. 

 

 5. Lacunas na Redação Original do Decreto nº 30.723/2017 

 

 Exigia apenas que o gestor de investimentos fosse certificado no mínimo em CPA-10 e que dois membros tivessem certificação. 

 Não detalhava requisitos de experiência e formação para todos os membros. 

 

 A proposta de alteração visa: 

 

 Tornar obrigatória a certificação para a maioria dos membros. 

 Estabelecer critérios claros de experiência, formação e idoneidade. 

 Incluir periodicidade de renovação de certificados e comprovações de antecedentes. 

 

 6. Alteração da Composição (Decreto nº 35.844/2021) 

 A nomeação de novos membros está amparada no princípio da discricionariedade administrativa, desde que observados: 

 

 Requisitos de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990 (crimes contra a administração, patrimônio, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública etc.). 

 Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal). 

 

 As mudanças reforçam transparência, profissionalismo e responsabilidade na gestão dos recursos do RPPS. 

 

 III – Conclusão e Encaminhamento 

 Pela análise realizada, não há obstáculo jurídico para: 

 

 Alteração dos requisitos de participação e composição do Comitê de Investimentos por meio de decreto. 

 Nomeação dos novos membros indicados nos autos. 

 

 Encaminham-se os autos: 

 

 À Secretaria Municipal de Governo (SMGO) para autorização do Prefeito. 

 À Secretaria Municipal de Administração (SMAD) para formatação e numeração do decreto final. 

 

 Araucária, 12 de março de 2025. 

 Gelson Luiz Mezzomo Procurador-Geral do Município – OAB/PR 76.119 

 Gustavo Ohpis Rodrigues Subprocurador-Geral do Município – OAB/PR 41.440 

 

 Rua Pedro Druszcz, 111 – Centro – CEP 83702-080 – Araucária/PR 

 Documento assinado digitalmente em 13/03/2025.