# PROCESSOS LEGISLATIVOS **NOME - RAMAL** **CAIO -** 2486 **LORENA -** 2450 **MÁRCIO -** 2466 # PARECER PGM Nº 0140/2025 - ATUALIZA OS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E ALTERA SEUS MEMBROS. # Parecer PGM Nº 0140/2025 **Processo Administrativo nº:** 25645/2025 **Requerente:** Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA) **Assunto:** Atualização dos requisitos de participação no Comitê de Investimentos do FPMA e alteração de seus membros **ACESSO AO PARECER NA ÍNTEGRA: [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/416)** --- ## I – Relatório Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo FPMA para: - Atualizar os requisitos de participação no Comitê de Investimentos, alterando a redação do Decreto nº 30.723, de 19 de janeiro de 2017. - Nomear novos membros, modificando o Decreto nº 35.844, de 13 de abril de 2021. Em ofício datado de 06/02/2025 (Ofício nº 18/2025), o FPMA encaminhou a Resolução nº 005/2025, solicitando edição de decreto conforme os decretos citados. Juntaram-se aos autos, entre outros, os seguintes documentos relativos aos indicados: - Certificados profissionais de aprovação. - Certidões negativas de antecedentes criminais (Polícia Federal, Justiça Estadual e Federal, Justiça Eleitoral, Polícia Civil do Paraná e Comarcas). - Atestados de antecedentes criminais. - Comprovantes de residência. Não consta nos autos a autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araucária. Vieram conclusos para análise e parecer desta Procuradoria-Geral do Município de Araucária/PR. --- ## II – Da Análise Jurídica A Procuradoria-Geral limita-se a examinar a possibilidade jurídica das alterações propostas, sem opinar sobre eventual conveniência ou mérito político-administrativo. ### 1. Instituição e Competências do Comitê de Investimentos O Decreto nº 30.723/2017 instituiu o Comitê de Investimentos do FPMA e definiu suas principais atribuições: - **Art. 1º** – Institui o Comitê com base em normativos do Banco Central, CVM, Ministério da Previdência Social e TCE-PR. - **Art. 2º** – Prevê atuação colegiada e vinculação ao Conselho Administrativo. - **Art. 3º** – Atribui ao Comitê zelar por diretrizes, propor planos de aplicação, analisar cenários econômico-financeiros, observar limites de alocação, credenciar entidades, entre outras competências. - **Art. 4º** – Estabelece composição de quatro membros nomeados pelo Chefe do Executivo, com direito a voz e voto. ### 2. Regras Gerais dos RPPS (Lei nº 9.717/1998) A Lei Federal nº 9.717/1998 fixa normas gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo: - Avaliação atuarial inicial e periódica. - Destinação dos recursos exclusivamente para benefícios e despesas administrativas. - Cobertura mínima de segurados para garantir equilíbrio atuarial. - Participação de representantes dos segurados nos colegiados deliberativo e fiscal. ### 3. Exigências do Art. 8-B da Lei nº 9.717/1998 (incluído pela Lei nº 13.846/2019) Para dirigentes e membros dos comitês de investimento de RPPS: - I – Não ter condenação criminal ou inelegibilidade segundo Lei Complementar nº 64/1990. - II – Possuir certificação e habilitação conforme parâmetros gerais. - III – Ter experiência comprovada em áreas financeiras, contábeis, atuariais, jurídicas, de fiscalização ou auditoria. - IV – Formação superior. ### 4. Detalhamento pela Portaria MTP nº 1.467/2022 - **Art. 76** – Comprovação dos requisitos de não condenação, certificação, experiência e escolaridade para nomeação e permanência. - **Art. 77** – Exigência bienal de certidões negativas de antecedentes criminais. - **Art. 78** – Apresentação de certificação por entidade reconhecida, com validade máxima de 4 anos. - **Art. 79** – Níveis de certificação (básico, intermediário, avançado) conforme porte e complexidade do RPPS. - **Art. 80** – Comprovação de, no mínimo, 2 anos de experiência profissional em áreas específicas. ### 5. Lacunas na Redação Original do Decreto nº 30.723/2017 - Exigia apenas que o gestor de investimentos fosse certificado no mínimo em CPA-10 e que dois membros tivessem certificação. - Não detalhava requisitos de experiência e formação para todos os membros. A proposta de alteração visa: - Tornar obrigatória a certificação para a maioria dos membros. - Estabelecer critérios claros de experiência, formação e idoneidade. - Incluir periodicidade de renovação de certificados e comprovações de antecedentes. ### 6. Alteração da Composição (Decreto nº 35.844/2021) A nomeação de novos membros está amparada no princípio da discricionariedade administrativa, desde que observados: - Requisitos de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990 (crimes contra a administração, patrimônio, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública etc.). - Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal). As mudanças reforçam transparência, profissionalismo e responsabilidade na gestão dos recursos do RPPS. --- ## III – Conclusão e Encaminhamento Pela análise realizada, não há obstáculo jurídico para: 1. Alteração dos requisitos de participação e composição do Comitê de Investimentos por meio de decreto. 2. Nomeação dos novos membros indicados nos autos. Encaminham-se os autos: 1. À Secretaria Municipal de Governo (SMGO) para autorização do Prefeito. 2. À Secretaria Municipal de Administração (SMAD) para formatação e numeração do decreto final. Araucária, 12 de março de 2025. **Gelson Luiz Mezzomo** Procurador-Geral do Município – OAB/PR 76.119 **Gustavo Ohpis Rodrigues** Subprocurador-Geral do Município – OAB/PR 41.440 --- Rua Pedro Druszcz, 111 – Centro – CEP 83702-080 – Araucária/PR Documento assinado digitalmente em 13/03/2025.