# Legislação Vigente
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/zMyvKfkTm3E3tRiS-legislacao-vigente.jpg)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/HqOAJq0wygzNwY5y-pd.jpg)
- [Lei Complementar nº 5/2006](http://leismunicipa.is/feglj) (Revogada pela Lei Complementar nº 19/2019)
Institui o plano diretor, estabelece objetivos, instrumentos e ações estratégicas e dá outras providências para as ações de planejamento no município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 19/2019](https://leismunicipais.com.br/plano-diretor-araucaria-pr)
Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, revoga a Lei Complementar nº 5, de 6 de outubro de 2006, e dá outras providências.
- [Lei Complementar nº 21/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/906)
Institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão municipal.
- [Decreto nº 39.388/2023](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/905)
Nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.
- [Decreto nº 41.537/2024](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/904)
Altera o Decreto nº 39.388, de 09 de maio de 2023 que nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.
- [Decreto n° 43.855/2026](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1260)
Regulamenta os Mapas Setoriais Temáticos e dá outras providências. **[Clique aqui para abrir o mapa interativo](https://www.google.com/maps/d/u/0/viewer?mid=1OXStcIlCBQYBMec2UzkigZ8Y12JKB4M&femb=1&ll=-25.633882341463707%2C-49.462316&z=11)**
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/DF3xpjfmsnU8GziH-zuo.jpg)
- [Lei nº 2160/2010](http://leismunicipa.is/chljg) (Revogada pela Lei Complementar nº 25/2020)
Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 25/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/911) - Vigente a partir de 20/01/2021
Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no município de Araucária.
- [Decreto nº 35.899/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/910) - Vigente a partir de 20/04/2021
Dispõe sobre o procedimento executivo para análise de infraestrutura mínima necessária para definição de alturas máximas de edificações no município de Araucária.
- [Decreto nº 37.674/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/907) - Vigente a partir de 20/04/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 25 de 22 de outubro de 2020 que dispõe sobre o zoneamento do solo no município de Araucária.
- [Decreto nº 38.190/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/908) - Vigente a partir de 11/08/2022
Dispõe sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo em Áreas Urbanas Isoladas.
- [Decreto nº 38.289/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/909) - Vigente a partir de 31/08/2022
Retifica o Decreto n° 38.190/2022, para que passe a constar o Anexo I – Modelo de Parecer Técnico.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/pIdiEhshllrKgXFq-sv.jpg)
- [Lei Complementar nº 15/2018](http://leismunicipa.is/adwbh) (Revogada pela Lei Complementar nº 20/2020)
Estabelece as Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
- [Lei Complementar nº 20/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/914) (Revogada pela Lei Complementar nº 38/2025)
Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
- [Decreto nº 35.949/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/912) - Vigente a partir de 05/05/2021 (Revogado pela Lei Complementar nº 38/2025)
Regulamenta a implantação de bolsões de retorno em vias interrompidas no município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 38/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1077) - Vigente a partir de 10/12/2025
Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/jCh66WYcoVaPK4gn-pu.jpg)
- [Lei Complementar nº 24/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/913) - Vigente a partir de 20/01/2021
Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/ucqJAi2H7SPASjRa-coe.jpg)
- [Lei nº 2159/2010](http://leismunicipa.is/clhjg) (Revogada pela Lei Complementar nº 23/2020)
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 23/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/921) - Vigente a partir de 20/01/2021
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
- [Lei Complementar 28/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/920) - Vigente a partir de 29/12/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23/2020.
- [Lei Complementar nº 26/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/922) - Vigente a partir de 09/03/2021
Dispões sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 30/2023](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/919) - Vigente a partir de 31/03/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que "Aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária". [Lei Complementar nº 26/2020 consolidada após alteração pela Lei Complementar nº 30/2023.](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1007)
- [Decreto nº 39.958/2023](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/917) - Vigente a partir de 20/10/2023 (Revogado pelo Decreto nº 43.375/2025)
Regulamenta o Sistema de Contenção de Cheias e o Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 26/2020.
- [Decreto nº 43.375/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1398) - Vigente a partir de 02/12/2025
Regulamenta o Sistema de Contenção de Cheias e o Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 26/2020.
- [Decreto nº 36.559/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/923) - Vigente a partir de 25/08/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no Município de Araucária.
- [Decreto nº 36.801/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/918) - Vigente a partir de 21/10/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
- [Decreto nº 37.180/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/916) - Vigente a partir de 04/01/2022
Regulamenta o Decreto nº 36.559, de 20 de agosto de 2021 e dispões sobre o uso de calçada pública defronte a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para colocação de mobiliário urbano temporário no Município de Araucária.
- [Decreto nº 42.773/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1085) - Vigente a partir de 28/07/2025
Regulamenta o §8º do Art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 27/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/915) - Vigente a partir de 26/04/2022
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Araucária.
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- [Lei nº 3168/2017](http://leismunicipa.is/evskq) (Revogada pela Lei nº 3867/2022)
Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
- [Lei nº 3867/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/930) - Vigente a partir de 02/05/2022
Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituídos pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2019).
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/HezsVpx0vIoKtKVr-tdc.jpg)
- [Lei nº 3866/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/931) - Vigente a partir de 02/05/2022
Dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/tHaWW7pXLMbFC1GQ-cp.jpg)
- [Lei nº 3870/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/934) - Vigente a partir de 05/05/2022
Regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro de 2020 e estabelece parâmetros para aplicação da Compensação Paisagística no Município de Araucária.
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- [Lei nº 2485/2012](http://leismunicipa.is/lgfhj) (Revogada pela Lei nº 3920/2022)
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
- [Lei nº 3920/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/933) - Vigente a partir de 14/07/2022
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/sayzr8ESPjPtlRNU-ps.jpg)
- [Lei nº 2162/2010](http://leismunicipa.is/chjgl) (Revogada pela Lei Complementar nº 22/2020)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 22/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/929) - (Revogada pela Lei Complementar nº 39/2025)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 39/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1076) - Vigente a partir de 10/03/2026
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.
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- [Lei nº 3.663/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/932) - Vigente a partir de 29/03/2021
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de Condomínios Empresariais no Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/LH0MLm4VgEevKoRv-ch.jpg)
- [Lei nº 3.718/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/928) - Vigente a partir de 09/07/2021
Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes.
- [Lei nº 3.722/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/925) - Vigente a partir de 22/07/2021
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/SiXRPgpBoPgAL8Lv-cv.jpg)
- [Lei nº 3.669/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/927) - Vigente a partir de 08/04/2021
Estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária.
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- [Lei n° 3.673/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/935) - Vigente a partir de 20/04/2021
Dispõe sobre o instrumento do Direito de Preempção, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.
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- [Lei nº 3.675/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/924) - Vigente a partir de 20/04/2021 (Revogada pela Lei nº 4.688/2025)
Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária.
- [Lei nº 4.688/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1095) - Vigente a partir de 29/12/2025
Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária.
- [Decreto nº 36.244/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/926) - Vigente a partir de 01/07/2021 (Revogado pelo Decreto n° 43.856/2026)
Regulamenta a Lei nº 3.675/2021 e dá outras providências.
- [Decreto n° 43.856/2026](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1257) - Regulamenta a Lei n° 4.688/2025 e dá outras providências
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/141ZWxj1vKaFSqAx-ouc.jpg)
- [Lei nº 3.733/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/936) - Vigente a partir de 03/09/2021
Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.