# Plano Diretor
O Plano Diretor é a lei municipal que, com base no Estatuto da Cidade, **estabelece a política de desenvolvimento urbano do município e expansão urbana**.
**É esse Plano que direciona o futuro da cidade que queremos para que ela seja cada vez melhor.**
# Sobre o Plano Diretor
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-11/INwTiJzuv18l8zjB-apresentacao1.jpg)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-11/wEPRK7Quw6z1CmBz-apresentacao.jpg)
# Legislação Vigente
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/zMyvKfkTm3E3tRiS-legislacao-vigente.jpg)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/HqOAJq0wygzNwY5y-pd.jpg)
- [Lei Complementar nº 5/2006](http://leismunicipa.is/feglj) (Revogada pela Lei Complementar nº 19/2019)
Institui o plano diretor, estabelece objetivos, instrumentos e ações estratégicas e dá outras providências para as ações de planejamento no município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 19/2019](https://leismunicipais.com.br/plano-diretor-araucaria-pr)
Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, revoga a Lei Complementar nº 5, de 6 de outubro de 2006, e dá outras providências.
- [Lei Complementar nº 21/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/906)
Institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão municipal.
- [Decreto nº 39.388/2023](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/905)
Nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.
- [Decreto nº 41.537/2024](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/904)
Altera o Decreto nº 39.388, de 09 de maio de 2023 que nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.
- [Decreto n° 43.855/2026](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1260)
Regulamenta os Mapas Setoriais Temáticos e dá outras providências. **[Clique aqui para abrir o mapa interativo](https://www.google.com/maps/d/u/0/viewer?mid=1OXStcIlCBQYBMec2UzkigZ8Y12JKB4M&femb=1&ll=-25.633882341463707%2C-49.462316&z=11)**
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/DF3xpjfmsnU8GziH-zuo.jpg)
- [Lei nº 2160/2010](http://leismunicipa.is/chljg) (Revogada pela Lei Complementar nº 25/2020)
Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 25/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/911) - Vigente a partir de 20/01/2021
Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no município de Araucária.
- [Decreto nº 35.899/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/910) - Vigente a partir de 20/04/2021
Dispõe sobre o procedimento executivo para análise de infraestrutura mínima necessária para definição de alturas máximas de edificações no município de Araucária.
- [Decreto nº 37.674/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/907) - Vigente a partir de 20/04/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 25 de 22 de outubro de 2020 que dispõe sobre o zoneamento do solo no município de Araucária.
- [Decreto nº 38.190/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/908) - Vigente a partir de 11/08/2022
Dispõe sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo em Áreas Urbanas Isoladas.
- [Decreto nº 38.289/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/909) - Vigente a partir de 31/08/2022
Retifica o Decreto n° 38.190/2022, para que passe a constar o Anexo I – Modelo de Parecer Técnico.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/pIdiEhshllrKgXFq-sv.jpg)
- [Lei Complementar nº 15/2018](http://leismunicipa.is/adwbh) (Revogada pela Lei Complementar nº 20/2020)
Estabelece as Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
- [Lei Complementar nº 20/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/914) (Revogada pela Lei Complementar nº 38/2025)
Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
- [Decreto nº 35.949/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/912) - Vigente a partir de 05/05/2021 (Revogado pela Lei Complementar nº 38/2025)
Regulamenta a implantação de bolsões de retorno em vias interrompidas no município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 38/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1077) - Vigente a partir de 10/12/2025
Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/jCh66WYcoVaPK4gn-pu.jpg)
- [Lei Complementar nº 24/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/913) - Vigente a partir de 20/01/2021
Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/ucqJAi2H7SPASjRa-coe.jpg)
- [Lei nº 2159/2010](http://leismunicipa.is/clhjg) (Revogada pela Lei Complementar nº 23/2020)
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 23/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/921) - Vigente a partir de 20/01/2021
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
- [Lei Complementar 28/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/920) - Vigente a partir de 29/12/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23/2020.
- [Lei Complementar nº 26/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/922) - Vigente a partir de 09/03/2021
Dispões sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 30/2023](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/919) - Vigente a partir de 31/03/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que "Aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária". [Lei Complementar nº 26/2020 consolidada após alteração pela Lei Complementar nº 30/2023.](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1007)
- [Decreto nº 39.958/2023](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/917) - Vigente a partir de 20/10/2023 (Revogado pelo Decreto nº 43.375/2025)
Regulamenta o Sistema de Contenção de Cheias e o Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 26/2020.
- [Decreto nº 43.375/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1398) - Vigente a partir de 02/12/2025
Regulamenta o Sistema de Contenção de Cheias e o Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 26/2020.
- [Decreto nº 36.559/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/923) - Vigente a partir de 25/08/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no Município de Araucária.
- [Decreto nº 36.801/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/918) - Vigente a partir de 21/10/2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
- [Decreto nº 37.180/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/916) - Vigente a partir de 04/01/2022
Regulamenta o Decreto nº 36.559, de 20 de agosto de 2021 e dispões sobre o uso de calçada pública defronte a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para colocação de mobiliário urbano temporário no Município de Araucária.
- [Decreto nº 42.773/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1085) - Vigente a partir de 28/07/2025
Regulamenta o §8º do Art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 27/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/915) - Vigente a partir de 26/04/2022
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/orMBzJPFRAX6zzjj-oo.jpg)
- [Lei nº 3168/2017](http://leismunicipa.is/evskq) (Revogada pela Lei nº 3867/2022)
Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
- [Lei nº 3867/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/930) - Vigente a partir de 02/05/2022
Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituídos pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2019).
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/HezsVpx0vIoKtKVr-tdc.jpg)
- [Lei nº 3866/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/931) - Vigente a partir de 02/05/2022
Dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/tHaWW7pXLMbFC1GQ-cp.jpg)
- [Lei nº 3870/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/934) - Vigente a partir de 05/05/2022
Regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro de 2020 e estabelece parâmetros para aplicação da Compensação Paisagística no Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/32jOGDFYEUggxS0o-zeis.jpg)
- [Lei nº 2485/2012](http://leismunicipa.is/lgfhj) (Revogada pela Lei nº 3920/2022)
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
- [Lei nº 3920/2022](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/933) - Vigente a partir de 14/07/2022
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/sayzr8ESPjPtlRNU-ps.jpg)
- [Lei nº 2162/2010](http://leismunicipa.is/chjgl) (Revogada pela Lei Complementar nº 22/2020)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 22/2020](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/929) - (Revogada pela Lei Complementar nº 39/2025)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.
- [Lei Complementar nº 39/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1076) - Vigente a partir de 10/03/2026
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/orSEZ8F5PmIB922z-ce.jpg)
- [Lei nº 3.663/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/932) - Vigente a partir de 29/03/2021
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de Condomínios Empresariais no Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/LH0MLm4VgEevKoRv-ch.jpg)
- [Lei nº 3.718/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/928) - Vigente a partir de 09/07/2021
Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes.
- [Lei nº 3.722/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/925) - Vigente a partir de 22/07/2021
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/SiXRPgpBoPgAL8Lv-cv.jpg)
- [Lei nº 3.669/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/927) - Vigente a partir de 08/04/2021
Estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/yjhEMJfeERp0caZ6-dp.jpg)
- [Lei n° 3.673/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/935) - Vigente a partir de 20/04/2021
Dispõe sobre o instrumento do Direito de Preempção, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/ZEOGmxPS1jPv7J9g-eiv.jpg)
- [Lei nº 3.675/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/924) - Vigente a partir de 20/04/2021 (Revogada pela Lei nº 4.688/2025)
Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária.
- [Lei nº 4.688/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1095) - Vigente a partir de 29/12/2025
Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária.
- [Decreto nº 36.244/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/926) - Vigente a partir de 01/07/2021 (Revogado pelo Decreto n° 43.856/2026)
Regulamenta a Lei nº 3.675/2021 e dá outras providências.
- [Decreto n° 43.856/2026](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1257) - Regulamenta a Lei n° 4.688/2025 e dá outras providências
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/141ZWxj1vKaFSqAx-ouc.jpg)
- [Lei nº 3.733/2021](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/936) - Vigente a partir de 03/09/2021
Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.
# Produtos
**[](https://drive.google.com/file/d/1HbiO0sevz9qSZUPbHuR13lzxdSMZISFB/view?usp=sharing)**
**[](https://drive.google.com/file/d/1Vbkzf9Mg5kkLH2zbR9E4VytkCVYPzCeM/view?usp=sharing)**
**[](https://drive.google.com/file/d/1xllxZdBj0wNPWCkJ2ss8lWLLmXWyVj2T/view?usp=sharing)**
**[](https://drive.google.com/file/d/1wA-10YL-Lg4J0DEn3ha698XexOEovWDV/view?usp=sharing)**
**[](https://drive.google.com/file/d/1glMWgsDUqE4GDXDnHvWmngCJoVvFG33g/view?usp=sharing)**
**[](https://drive.google.com/file/d/1-VRQqWLG5KLWmmTr51SgKGvGRAN6C5FJ/view?usp=drive_link)**
**[](https://drive.google.com/file/d/1zztSIANEz9VAAaZwxfHRlROmQ4sAj83A/view?usp=sharing)**
# Notícias
**2024**
NOVEMBRO
[Prefeitura de Araucária convoca população para 2ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/prefeitura-de-araucaria-convoca-populacao-para-2-audiencia-publica-de-adequacao-da-legislacao-urbanistica)
**2022**
SETEMBRO
[Prefeitura convida comunidade a participar da 1ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística de Araucária](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/prefeitura-convida-comunidade-a-participar-da-1-audiencia-publica-de-adequacao-da-legislacao-urbanistica-de-araucaria)
**2021**
AGOSTO
[Confira os prazos para vigência da legislação antiga referente a construções no município](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/confira-os-prazos-para-vigencia-da-legislacao-antiga-referente-a-construcoes-no-municipio)
DEZEMBRO
[ON-LINE: Audiência Pública do Plano Diretor ocorrerá nesta quinta-feira (16)](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/online-audiencia-publica-do-plano-diretor-ocorrera-nesta-quintafeira-16)
[Audiência Pública do Plano Diretor ocorrerá dia 16 de dezembro](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/audiencia-publica-do-plano-diretor-ocorrera-dia-16-de-dezembro)
**2020**
JUNHO
[Minutas de regulamentação do Plano Diretor já estão disponíveis no site da Prefeitura de Araucária](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/minutas-de-regulamentacao-do-plano-diretor-ja-estao-disponiveis-no-site-da-prefeitura-de-araucaria)
JULHO
[ON-LINE: 6ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor será nesta quinta (09)](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/on-line-6-audiencia-publica-da-revisao-do-plano-diretor-sera-nesta-quinta-09)
[6ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor será nesta quinta-feira - O Popular.](https://www.opopularpr.com.br/6a-audiencia-publica-da-revisao-do-plano-diretor-sera-nesta-quinta-feira/)
[Audiência virtual do Plano Diretor teve mais espectadores do que as sessões presenciais](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/audiencia-virtual-do-plano-diretor-teve-mais-espectadores-do-que-as-sessoes-presenciais)
**2019**
JANEIRO
[4ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor acontece hoje no Centro Dia do Idoso.](http://www.opopularpr.com.br/noticias/geral/4a-audiencia-de-revisao-do-plano-diretor-acontece-hoje-no-centro-dia-idoso/)
[Moradores participam da 4ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/moradores-participam-da-4-audiencia-publica-da-revisao-do-plano-diretor)
[Araucária terá Audiência Pública do Plano Diretor para detalhar propostas](https://araucaria.atende.net/cidadao/noticia/17-01-araucaria-tera-audiencia-publica-do-plano-diretor-para-detalhar-propostas)
FEVEREIRO
[Plano diretor de município da Grande Curitiba é tema de Audiência Pública.](https://www.tribunapr.com.br/noticias/curitiba-regiao/plano-diretor-de-araucaria-e-tema-de-audiencia-publica-nesta-quarta/)
MARÇO
[Araucária terá Conferência da Revisão do Plano Diretor em 30 de março.](http://araucarianoar.com.br/araucaria-tera-conferencia-da-revisao-do-plano-diretor-em-30-de-marco/)
JUNHO
[Leis complementares ao Plano Diretor serão debatidas em Conferência.](http://www.opopularpr.com.br/noticias/politica/leis-complementares-ao-plano-diretor-serao-debatidas-em-conferencia/)
NOVEMBRO
[Abertas inscrições para interessados em ter direito a voto em nova Conferência do Plano Diretor.](https://www.opopularpr.com.br/abertas-inscricoes-para-interessados-em-ter-direito-a-voto-em-nova-conferencia-do-plano-diretor/)
**2018**
MARÇO
[Prefeitura de Araucária convoca moradores para a Audiência Pública sobre o Plano Diretor. ](http://www.bandab.com.br/cidades/prefeitura-de-araucaria-convoca-moradores-para-participar-de-audiencia-publica-sobre-o-plano-diretor-municipal/)
[Coordenadora da Revisão do Plano Diretor é entrevistada pelo jornal O Popular.](https://www.facebook.com/opopularpr/videos/1601423796644621/)
[Revisão do Plano Diretor de Araucária começará neste mês; Participação popular é fundamental.](http://araucarianoar.com.br/16420-2/)
[É importante a participação popular na Audiência Pública do Plano Diretor.](http://www.opopularpr.com.br/noticias/politica/e-importante-a-participacao-popular-na-audiencia-publica-do-plano-diretor/)
MAIO
[Moradores de Araucária poderão opinar sobre questões da cidade em Oficinas Comunitárias nesta semana](http://araucarianoar.com.br/moradores-de-araucaria-poderao-opinar-sobre-questoes-da-cidade-em-oficinas-comunitarias-nesta-semana/).
[Moradores de Araucária expõem sua visão sobre a cidade em Oficinas Comunitárias.](http://araucarianoar.com.br/moradores-de-araucaria-expoem-sua-visao-da-cidade-em-oficinas-comunitarias/)
# Monitoramento
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-11/WyUgKNAECLRdzjat-monitoramento.jpg)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-11/D2qj8ZkZwElGkDli-pagina-em-construcao.jpg)
# Audiências Públicas
# 2ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística de Araucária
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/Y0SaMX6x7JEp3S6x-bannersite-2audienciapublica-1160x370px-a.png)
A Prefeitura do Município de Araucária, com o **intuito de promover a discussão e conhecimento das legislações urbanísticas junto à população** e demais interessados, visando o desenvolvimento urbano de Araucária, **CONVOCA** a comunidade para participar da 2ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística de Araucária.
O evento será realizado nas modalidades presencial e virtual, no dia 04 de dezembro de 2024, com início às 18h, no Anfiteatro do Paço Municipal, localizado na Rua Pedro Druszcz nº 111 no Centro de Araucária/PR e transmitido ao vivo através do [Canal da Prefeitura no Youtube](https://www.youtube.com/@prefeituraaraucaria)[.](https://araucaria.atende.net/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=1730750190095&file=67B46177316E13C8AE709A5DB7573DA5C7939ACC&sistema=WPO&classe=UploadMidia)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/ocC07GctfxzHIqIr-minutas-de-lei.jpg)
Neste evento serão submetidas à apreciação dos participantes as seguintes Minutas de Lei:
1\. [Alteração da Lei de Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal;](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/940)
2\. [Alteração da Lei de Parcelamento do Solo no Município de Araucária;](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/939)
3\. [Alteração da Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/938).
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-10/uYcaYrzSW53JXSz4-documentos.jpg)
\- [Ata da Audiência](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/941)
\- [Relação de questionamentos e comentários sobre as Minutas de Lei apresentadas na 2ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística de Araucária](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/937).
# Adequação de Legislação Urbanística - Cortinas Verdes e Regularização de Edificações
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2026-07/NfmHUkUIbxlLPe2Z-cartaz-a3-audiencia-publica-de-adequacao-da-legislacao-urbanistica-1.png)
Apresentação e discussão das minutas de leis complementares ao Plano Diretor Municipal:
**TEMAS:**
Cortinas Verdes;
Regularização de Edificações.
**Data e Horário:**
• 06 de agosto | 18 horas
**Local:**
• Plenarinho da Câmara Municipal de Araucária | Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação
*Credenciamento iniciando a partir das 17h30*
**Evento Presencial e Online******
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/HXEBWOaeWqa8NIMC-chatgpt-image-15-de-jun-de-2026-10-41-06.png)
Abaixo estão disponíveis para consulta e download os documentos norteadores da Audiência Pública das Minutas Complementares ao Plano Diretor do Município de Araucária. Clique nos links para baixar os arquivos na íntegra:**Edital de Convocação**: Documento oficial que formaliza a convocação de toda a população e detalha as minutas de leis que serão debatidas.
[**\[Download do Edital de Convocação\]**](https://araucaria.atende.net/atende.php?rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22vnh8E51n6Vb0oER1VZZ9vIlfZNZwuE60M0cf5ETZDCH%5C%2FmK9rVzh6b9YaDr4FG8aaEEcFWmXpemZBuWCCPmxqpZ7gq17rPYVmSyHucO4SEP8%3D%22%3A%22LU2bN%2BnnxmMVpRgb%5C%2FQM9RuAwTuQFWlf3HdtllJLQ4JSAMGcX9%5C%2FwI0RMpdyGFr9NbF2Rb5dgbNj5Kl2cmY65dJw%3D%3D%22%2C%22a%5C%2Fv3oBtBtT3kVA17uqYMRVLG12vT7veT2MKUMqV5GalyOqODRtM3C7jKVQ0RKpxqCUBP5wf0%2BWIcqbXu0gPA5mG%5C%2FpUOYuaxo%2BWZftKU8TrM%3D%22%3A%22a7g3XT%2BYL62TQoVaLKbu1R0U%2BthyMhANZTvAp9c3km0CA9fYWp2VrGt82z831IM7A9XEfzkTu6pMsKdvsf9BFA%3D%3D%22%2C%22Nnvo4YXOLbVScSrk9g1%5C%2FWQ5ZOwhZv7c%5C%2Fh19xC7JTFYccpHxCY9R9UEN4dwKCORdEmAzpj5PrOTI%2BD6CrV4Tijw%3D%3D%22%3A%22FZzq2vaaLgemVIvVjv%2B%2By51V7O%5C%2FMbn31uq3lUfo77vYSi4X3TPp4Rg8ooDg03QF%5C%2FURvJWGQPQH9gaSMEgUF92g%3D%3D%22%7D&cidade=padrao)
**Regimento Interno**: Documento regulamentador que disciplina as regras de funcionamento, credenciamento, prazos e formas de participação da sociedade civil no evento**.**
**[\[Download do Regimento Interno\]](https://araucaria.atende.net/atende.php?rot=25021&aca=114&processo=processaDadosSemTela&chave=%7B%22SmRIDpcIj8%2B7FithAWpVdx1BTCB57jU1PZ%5C%2FvZX5W7nPEtm0nflBqUe7yerH7sxRlQ3RGLONDDr30HznBOinFvhhFZO4qwNbP4fB0nKwQm4U%3D%22%3A%22jNn%2BWVbQrfoDVpfO9gWgQ67Glln9%2BI8YlzZf%5C%2FTHQQ1pAWQ0MDVcI%5C%2FoplMPyfHtxqYjWgLrdCKo16fzsOje%5C%2FIRw%3D%3D%22%2C%22ylCBmSyr1QOaZYA7s7Y3OAy2Spd73e2rTT7y4%2BNhFN7uS4PSAefDDIAgF1ZBerONf5hGURTNzxEGH%5C%2FejrLCx1kkGYHUnnQQRCW%2BhwdEWSa4%3D%22%3A%22fOML%2BkWnVqqFSePZxf6lazaLUiOaEaq6rsAoRu%2B0Pr4KPCk3CO6PU6AcbxEvgkdvrfPOZ%2B%2BAapW0s52JKmEmKA%3D%3D%22%2C%22kzx2aDo6WKeTiT2Okdas6ScsgUBN8%5C%2FYhu3N3dj7SGZdDqNFc3GULi%5C%2FRVbDUF31mjQcZE49CYPbVTLEB0%5C%2F0VOHA%3D%3D%22%3A%2295HT%2BGEkKKXeNbIYIWhcfVdMNWhyA3woloTMiQUomLMTVKdrFGYXvBtMDjuqyT%2BotVWw6xw1rCW3c4%2BX3FeiAQ%3D%3D%22%7D&cidade=padrao)**
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/s5FcpBGmPoRTLzHr-chatgpt-image-15-de-jun-de-2026-10-48-49.png)
Neste evento, serão submetidas à apreciação e discussão com os participantes as seguintes propostas legislativas complementares ao Plano Diretor: 1. **Lei de Cortinas Verdes**: Regulamenta a Lei Complementar nº 25/2020 e estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária, revoga a Lei nº 3.669, de 08 de abril de 2021 e dá outras providências.
**[\[Download da Minuta de Lei - Cortinas Verdes\]](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1385)**
2. **Alteração da Lei de Regularização de Edificações**: Altera disposições sobre as normas para a regularização de edificações no município.
**[\[Download da Minuta de Lei - Regularização de Edificações\]](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1386)**
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/d2N6AlWf7XI6fgI5-chatgpt-image-15-de-jun-de-2026-10-51-35.png)[**\[Faça sua contribuição (dúvida, sugestão ou comentário) clicando aqui!\]**](https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdBYahXozvcZ2AA37gvENSm4jDBTtAjTSumALBTnchkIGq_YQ/viewform)
# Conferências Públicas
# 1ª Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor
**Objetivo Geral:** Deliberar sobre a Minuta de Lei da Revisão do Plano Diretor seus princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos, os quais deverão reger a política urbana de Araucária, visando a equidade socio-territorial e o desenvolvimento sustentável da cidade nos próximos 10 anos.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Araucária
Data: 30/03/2019
Horário: 8h30 - 11h20
**Minutas de Lei - Versão Preliminar**
- [Minuta de Lei do Plano Diretor - Versão Preliminar](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/944)
**Minutas de Lei - Versão Aprovada na Conferência**
- [Minuta de Lei do Plano Diretor - Versão Aprovada na 1ª Conferência Pública](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/943)
**Ata:**
- [SMPL - Plano Diretor - 1ª Conferência - Ata 30-03-19.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/971)
**Assista o vídeo da Conferência:**
# 2ª Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor
**Objetivo Geral:** Deliberar sobre as Minutas das leis complementares à Lei do Plano Diretor.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Araucária
Data: 15/06/2019
Horário: 8h00 - 15h10
**Minutas de Lei - Versão Preliminar**
- [Minuta Lei do Perímetro\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/959)
- [Minuta Lei de Parcelamento\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/961)
- [Minuta do Código Ambiental\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/958)
- [Minuta Lei do Sistema Viário\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/962)
- [Anexo I\_VERSÃO PRELIMINAR (1).pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/960)
- [Minuta da Lei de Zoneamento\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/957)
- [ANEXO I\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/956)
- [ANEXO II\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/952)
- [ANEXO III\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/953)
- [Minuta de Lei PAI\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/955)
- [ANEXO PAI\_VERSÃO PRELIMINAR.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/954)
**Minutas de Lei - Versão Aprovada na Conferência**
- [MInuta LC do Perímetro\_FINAL.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/970)
- [Minuta LC de Parcelamento\_FINAL.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/966)
- [Minuta d LC Código Ambiental\_FINAL.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/965)
- [Minuta LC de Diretrizes e Hierarquias dos Sistema Viário Municipal\_FINAL.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/969)
- [Minuta da Lei de Zoneamento\_FINAL.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/967)
- [Minuta PAI\_FINAL.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/963)
- [Anexo PAI\_FINAL.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/964)
**Ata:**
- [SMPL ](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/949)[- Plano Diretor - 2ª Conferência - Ata 15-06-19.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/949)
**Assista o vídeo da Conferência:**