Plano Diretor

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• 2ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística de Araucária
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• 1ª Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor
• 2ª Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor

Sobre o Plano Diretor

Legislação Vigente

• Lei Complementar nº 5/2006 (Revogada pela Lei Complementar nº 19/2019)
  Institui o plano diretor, estabelece objetivos, instrumentos e ações estratégicas e dá outras providências para as ações de planejamento no município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 19/2019
  Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, revoga a Lei Complementar nº 5, de 6 de outubro de 2006, e dá outras providências.
  
  
• Lei Complementar nº 21/2020
  Institui o Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária, enquanto referência técnica e orçamentária para o planejamento e gestão municipal.
  
  
• Decreto nº 39.388/2023
  Nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.
  
  
• Decreto nº 41.537/2024
  Altera o Decreto nº 39.388, de 09 de maio de 2023 que nomeia membros para compor o Grupo Técnico do Plano de Ação e Investimentos (PAI) do Plano Diretor Municipal de Araucária.
  
  
• Decreto n° 43.855/2026
  Regulamenta os Mapas Setoriais Temáticos e dá outras providências.  Clique aqui para abrir o mapa interativo

• Lei nº 2160/2010 (Revogada pela Lei Complementar nº 25/2020)
  

  Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do município de Araucária.
  

• Lei Complementar nº 25/2020 - Vigente a partir de 20/01/2021
  Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 35.899/2021 - Vigente a partir de 20/04/2021
  Dispõe sobre o procedimento executivo para análise de infraestrutura mínima necessária para definição de alturas máximas de edificações no município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 37.674/2022 - Vigente a partir de 20/04/2021
  Regulamenta a Lei Complementar nº 25 de 22 de outubro de 2020 que dispõe sobre o zoneamento do solo no município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 38.190/2022 - Vigente a partir de 11/08/2022
  Dispõe sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo em Áreas Urbanas Isoladas.
  
  
• Decreto nº 38.289/2022 - Vigente a partir de 31/08/2022
  Retifica o Decreto n° 38.190/2022, para que passe a constar o Anexo I – Modelo de Parecer Técnico.

• Lei Complementar nº 15/2018 (Revogada pela Lei Complementar nº 20/2020)
  Estabelece as Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
  

• Lei Complementar nº 20/2020 (Revogada pela Lei Complementar nº 38/2025)
  Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
  
  
• Decreto nº 35.949/2021 - Vigente a partir de 05/05/2021 (Revogado pela Lei Complementar nº 38/2025)
  Regulamenta a implantação de bolsões de retorno em vias interrompidas no município de Araucária.

• Lei Complementar nº 38/2025 - Vigente a partir de 10/12/2025
  Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal.

• Lei Complementar nº 24/2020 - Vigente a partir de 20/01/2021
  Dispõe sobre as áreas urbanas e rurais instituídas pelo Plano Diretor do Município de Araucária.

• Lei nº 2159/2010 (Revogada pela Lei Complementar nº 23/2020)
  Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 23/2020 - Vigente a partir de 20/01/2021
  Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar 28/2020 - Vigente a partir de 29/12/2022 
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23/2020.
  
  
• Lei Complementar nº 26/2020 - Vigente a partir de 09/03/2021 
  Dispões sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 30/2023 - Vigente a partir de 31/03/2023
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que "Aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária". Lei Complementar nº 26/2020 consolidada após alteração pela Lei Complementar nº 30/2023.
  
  
• Decreto nº 39.958/2023 - Vigente a partir de 20/10/2023 (Revogado pelo Decreto nº 43.375/2025)
  Regulamenta o Sistema de Contenção de Cheias e o Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 26/2020.
  
  
• Decreto nº 43.375/2025 - Vigente a partir de 02/12/2025
  Regulamenta o Sistema de Contenção de Cheias e o Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 26/2020.
  
  
• Decreto nº 36.559/2021 - Vigente a partir de 25/08/2021 
  Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no Município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 36.801/2021 - Vigente a partir de 21/10/2021 
  Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 37.180/2021 - Vigente a partir de 04/01/2022 
  Regulamenta o Decreto nº 36.559, de 20 de agosto de 2021 e dispões sobre o uso de calçada pública defronte a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para colocação de mobiliário urbano temporário no Município de Araucária.
  
  
• Decreto nº 42.773/2025 - Vigente a partir de 28/07/2025 
  Regulamenta o §8º do Art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.

• Lei Complementar nº 27/2022 - Vigente a partir de 26/04/2022
  Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Araucária.

• Lei nº 3168/2017 (Revogada pela Lei nº 3867/2022)
  Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
  
  
• Lei nº 3867/2022 - Vigente a partir de 02/05/2022
  Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituídos pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2019).

• Lei nº 3866/2022 - Vigente a partir de 02/05/2022
  Dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária.

• Lei nº 3870/2022 - Vigente a partir de 05/05/2022
  Regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro de 2020 e estabelece parâmetros para aplicação da Compensação Paisagística no Município de Araucária.

• Lei nº 2485/2012 (Revogada pela Lei nº 3920/2022)
  Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
  
  
• Lei nº 3920/2022 - Vigente a partir de 14/07/2022
  Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

• Lei nº 2162/2010 (Revogada pela Lei Complementar nº 22/2020)
  Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.
  
  
• Lei Complementar nº 22/2020 - (Revogada pela Lei Complementar nº 39/2025)
  Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.

• Lei Complementar nº 39/2025 - Vigente a partir de 10/03/2026
  Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Araucária.

• Lei nº 3.663/2021 - Vigente a partir de 29/03/2021
  Dispõe sobre os parâmetros para implantação de Condomínios Empresariais no Município de Araucária.

• Lei nº 3.718/2021 - Vigente a partir de 09/07/2021
  Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes.
  
  
• Lei nº 3.722/2021 - Vigente a partir de 22/07/2021
  Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017.

• Lei nº 3.669/2021 - Vigente a partir de 08/04/2021
  Estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária.

• Lei n° 3.673/2021 - Vigente a partir de 20/04/2021
  Dispõe sobre o instrumento do Direito de Preempção, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.

• Lei nº 3.675/2021 - Vigente a partir de 20/04/2021 (Revogada pela Lei nº 4.688/2025)
  Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária.
  
  
• Lei nº 4.688/2025 - Vigente a partir de 29/12/2025
  Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária.
  
  
• Decreto nº 36.244/2021 - Vigente a partir de 01/07/2021 (Revogado pelo Decreto n° 43.856/2026)
  Regulamenta a Lei nº 3.675/2021 e dá outras providências.

• Decreto n° 43.856/2026 - Regulamenta a Lei n° 4.688/2025 e dá outras providências

• Lei nº 3.733/2021 - Vigente a partir de 03/09/2021
  Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.

Produtos

Notícias

2024

NOVEMBRO

Prefeitura de Araucária convoca população para 2ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística

 

2022

SETEMBRO

Prefeitura convida comunidade a participar da 1ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística de Araucária

 

2021

AGOSTO

Confira os prazos para vigência da legislação antiga referente a construções no município

DEZEMBRO

ON-LINE: Audiência Pública do Plano Diretor ocorrerá nesta quinta-feira (16)

Audiência Pública do Plano Diretor ocorrerá dia 16 de dezembro

 

2020

JUNHO

Minutas de regulamentação do Plano Diretor já estão disponíveis no site da Prefeitura de Araucária

JULHO

ON-LINE: 6ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor será nesta quinta (09)

6ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor será nesta quinta-feira - O Popular.

Audiência virtual do Plano Diretor teve mais espectadores do que as sessões presenciais

2019

JANEIRO

4ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor acontece hoje no Centro Dia do Idoso.

Moradores participam da 4ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor

Araucária terá Audiência Pública do Plano Diretor para detalhar propostas

FEVEREIRO

Plano diretor de município da Grande Curitiba é tema de Audiência Pública.

MARÇO

Araucária terá Conferência da Revisão do Plano Diretor em 30 de março.

JUNHO

Leis complementares ao Plano Diretor serão debatidas em Conferência.

NOVEMBRO

Abertas inscrições para interessados em ter direito a voto em nova Conferência do Plano Diretor.

2018

MARÇO

Prefeitura de Araucária convoca moradores para a Audiência Pública sobre o Plano Diretor. 

Coordenadora da Revisão do Plano Diretor é entrevistada pelo jornal O Popular.

Revisão do Plano Diretor de Araucária começará neste mês; Participação popular é fundamental.

É importante a participação popular na Audiência Pública do Plano Diretor.

MAIO

Moradores de Araucária poderão opinar sobre questões da cidade em Oficinas Comunitárias nesta semana.

Moradores de Araucária expõem sua visão sobre a cidade em Oficinas Comunitárias.

Monitoramento

Audiências Públicas

2ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística de Araucária

A Prefeitura do Município de Araucária, com o intuito de promover a discussão e conhecimento das legislações urbanísticas junto à população e demais interessados, visando o desenvolvimento urbano de Araucária, CONVOCA a comunidade para participar da 2ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística de Araucária.

O evento será realizado nas modalidades presencial e virtual, no dia 04 de dezembro de 2024, com início às 18h, no Anfiteatro do Paço Municipal, localizado na Rua Pedro Druszcz nº 111 no Centro de Araucária/PR e transmitido ao vivo através do Canal da Prefeitura no Youtube.

 

Neste evento serão submetidas à apreciação dos participantes as seguintes Minutas de Lei:
1. Alteração da Lei de Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
2. Alteração da Lei de Parcelamento do Solo no Município de Araucária;
3. Alteração da Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

- Ata da Audiência

 - Relação de questionamentos e comentários sobre as Minutas de Lei apresentadas na 2ª Audiência Pública de Adequação da Legislação Urbanística de Araucária.

Adequação de Legislação Urbanística - Cortinas Verdes e Regularização de Edificações

Apresentação e discussão das minutas de leis complementares ao Plano Diretor Municipal:   TEMAS: Cortinas Verdes; Regularização de Edificações.   Data e Horário: • 06 de agosto | 18 horas   Local: • Plenarinho da Câmara Municipal de Araucária | Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação   Credenciamento iniciando a partir das 17h30   Evento Presencial e Online

Abaixo estão disponíveis para consulta e download os documentos norteadores da Audiência Pública das Minutas Complementares ao Plano Diretor do Município de Araucária. Clique nos links para baixar os arquivos na íntegra:

Edital de Convocação: Documento oficial que formaliza a convocação de toda a população e detalha as minutas de leis que serão debatidas.

[Download do Edital de Convocação]

Regimento Interno: Documento regulamentador que disciplina as regras de funcionamento, credenciamento, prazos e formas de participação da sociedade civil no evento.

[Download do Regimento Interno]

Neste evento, serão submetidas à apreciação e discussão com os participantes as seguintes propostas legislativas complementares ao Plano Diretor:

1. Lei de Cortinas Verdes: Regulamenta a Lei Complementar nº 25/2020 e estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no Município de Araucária, revoga a Lei nº 3.669, de 08 de abril de 2021 e dá outras providências. 

[Download da Minuta de Lei - Cortinas Verdes]

2. Alteração da Lei de Regularização de Edificações: Altera disposições sobre as normas para a regularização de edificações no município. 

[Download da Minuta de Lei - Regularização de Edificações]

[Faça sua contribuição (dúvida, sugestão ou comentário) clicando aqui!]

Conferências Públicas

1ª Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor

Objetivo Geral: Deliberar sobre a Minuta de Lei da Revisão do Plano Diretor seus princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos, os quais deverão reger a política urbana de Araucária, visando a equidade socio-territorial e o desenvolvimento sustentável da cidade nos próximos 10 anos.

Local: Plenário da Câmara Municipal de Araucária
Data: 30/03/2019
Horário: 8h30 - 11h20

Minutas de Lei - Versão Preliminar

• Minuta de Lei do Plano Diretor - Versão Preliminar

Minutas de Lei - Versão Aprovada na Conferência

• Minuta de Lei do Plano Diretor - Versão Aprovada na 1ª Conferência Pública

Ata:

• SMPL - Plano Diretor - 1ª Conferência - Ata 30-03-19.pdf

Assista o vídeo da Conferência:

2ª Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor

Objetivo Geral: Deliberar sobre as Minutas das leis complementares à Lei do Plano Diretor.

Local: Plenário da Câmara Municipal de Araucária
Data: 15/06/2019
Horário: 8h00 - 15h10

Minutas de Lei - Versão Preliminar

• Minuta Lei do Perímetro_VERSÃO PRELIMINAR.pdf
• Minuta Lei de Parcelamento_VERSÃO PRELIMINAR.pdf
• Minuta do Código Ambiental_VERSÃO PRELIMINAR.pdf
• Minuta Lei do Sistema Viário_VERSÃO PRELIMINAR.pdf
• Anexo I_VERSÃO PRELIMINAR (1).pdf
• Minuta da Lei de Zoneamento_VERSÃO PRELIMINAR.pdf
• ANEXO I_VERSÃO PRELIMINAR.pdf
• ANEXO II_VERSÃO PRELIMINAR.pdf
• ANEXO III_VERSÃO PRELIMINAR.pdf
• Minuta de Lei PAI_VERSÃO PRELIMINAR.pdf
• ANEXO PAI_VERSÃO PRELIMINAR.pdf

Minutas de Lei - Versão Aprovada na Conferência

• MInuta LC do Perímetro_FINAL.pdf
• Minuta LC de Parcelamento_FINAL.pdf
• Minuta d LC Código Ambiental_FINAL.pdf
• Minuta LC de Diretrizes e Hierarquias dos Sistema Viário Municipal_FINAL.pdf
• Minuta da Lei de Zoneamento_FINAL.pdf
• Minuta PAI_FINAL.pdf
• Anexo PAI_FINAL.pdf

Ata:

• SMPL - Plano Diretor - 2ª Conferência - Ata 15-06-19.pdf

Assista o vídeo da Conferência: