# Decreto nº 36.559/2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020 e estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, manutenção, conservação e utilização de calçadas no Município de Araucária

[Decreto nº 36\_559-2021.pdf](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/756)