ATENÇÃO!
Para sua segurança, é necessário concluir a operação de empréstimo presencialmente junto ao Banco escolhido, levando o Autorização de Desconto (ADE) gerada pelo eConsig, e assinar o contrato para liberação do seu empréstimo. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Suporte da Zetra nos canais de atendimento: Telefone: (31) 3194-7700 E-mail:Assista aos vídeos com o passo a passo para solicitar um consignado:
##### **Através do Portal:** ##### **Através do Celular:** # Promoção por qualificação / promoção vertical / progressão por habilitação ou titulação e progressão por certificação \- Qual o prazo para solicitar promoção ou progressão? O prazo para solicitar promoção ou progressão é de janeiro até 30 de abril de cada ano. \- Posso solicitar promoção ou progressão todo ano? Uma vez concedida a promoção ou progressão o servidor somente poderá solicitar novamente após 3 anos do último deferimento. \- Quais cursos que serão aceitos para promoção ou progressão? Os cursos devem ser pertinentes ao perfil profissiográfico do cargo. Poderão ser aceitos cursos que não estejam relacionados com o perfil profissiográfico se houver ato administrativo designando o servidor para uma determinada função e o curso estiver relacionado à esta função, desde que realizado durante a vigência do ato administrativo. \- Como identificar no contracheque as promoções e progressões concedidas? As Progressões por Habilitação/Titulação e Promoções Verticais alteram valor do vencimento básico. Já as Promoções por Qualificação e Progressões por Certificação vem com o percentual discriminado no contracheque. \- Posso utilizar para promoção ou progressão cursos realizados antes do ingresso na Prefeitura? Não. Só poderão ser utilizados cursos realizados após o ingresso nesta municipalidade. Como exceção apenas dos cursos de nível fundamental e médio. \- Quais os requisitos necessários para ter direito a promoção ou progressão? Os requisitos encontram-se no art. 20 da Lei 1.704/2006 e art. 14 da Lei 1835/2008. \- Em caso de deferimento do processo de promoção ou progressão, quando será implantado na folha de pagamento? As promoções e progressões deferidas entrarão no Orçamento do ano seguinte, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício previsto, desde que haja disponibilidade orçamentária para tal. \- Como fico sabendo se meu processo foi deferido ou indeferido? Sendo deferido será informado no sistema de Protocolo Web, em sendo indeferido o processo será encaminhado à secretaria de origem para ciência do servidor. \- Posso incluir cursos ou outros documentos após 30 de abril? Não. No momento da solicitação, via protocolo, o servidor deverá anexar todos os documentos necessários para progressão ou promoção. # Licença Prêmio **- Todos os servidores municipais têm direito à licença prêmio?** Desde que cumpridos os requisitos legais, somente os servidores estatutários estáveis. **- Quando o servidor perde o direito de gozar a licença prêmio?** Sofrer no período aquisitivo pena de suspensão; Mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período aquisitivo; Usufruir de licença para tratar de interesses particulares no período aquisitivo. **- Em caso de licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família no período aquisitivo, o servidor perderá o direito de gozar a licença prêmio?** Não. A partir da Lei 2455/2012, nos casos em que o servidor estiver em licença para tratamento de saúde por mais de 180 dias e quando estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 90 dias, o seu período aquisitivo será suspenso, retomando a contagem imediatamente após o retorno ao trabalho. Isso quer dizer que o período aquisitivo da licença prêmio será como no exemplo abaixo: Período Aquisitivo: 01/02/2005 a 31/01/2010 Esteve em Licença para Tratamento de saúde: 01/03/2007 a 31/10/2007 - 244 dias Novo Período Aquisitivo para gozo da licença prêmio: 01/02/2005 a 05/04/2010\* Os dias acima de 180 dias da licença deverão ser compensados para o novo período aquisitivo.
**- Como sei que o pedido da licença foi deferido?** A secretaria de origem convoca o servidor para dar ciência do deferimento ou indeferimento, bem como data de início da referida licença. **- A licença prêmio pode ser interrompida?** Não. Não há previsão legal para esta interrupção, portanto a licença prêmio depois de concedida deverá ser usufruída na totalidade. **- Quais os direitos e vantagens que levarei no período em que estiver gozando a licença prêmio?** Os direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem. **- A Administração Pública pode indeferir o meu pedido, mesmo tendo sido preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da licença prêmio?** Sim, contudo a Administração Pública deverá prever uma data futura para a liberação. # Licença para tratar de interesses particulares / licença sem vencimentos **- Quando o servidor tem o direito de solicitar a licença?** Após a conclusão da avaliação do estágio probatório. **- A Administração Pública pode indeferir o meu pedido de licença?** Sim. **- Como sei que o pedido da licença foi deferido?** A secretaria de origem convoca o servidor para dar ciência do deferimento ou indeferimento, bem como da data de início da referida licença. **- Quando o servidor poderá solicitar uma nova licença sem vencimentos?** O servidor terá que trabalhar 02 (dois) anos após o término da licença concedida anteriormente. **- A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida?** Sim, a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública. **- No que a fruição desta licença afetará a minha vida funcional?** O servidor perderá: \- Licença prêmio referente àquele período aquisitivo; \- Tempo de contribuição para todos os fins; \- Quaisquer progressão ou promoção funcional daquele triênio. **- O que acontece se o servidor não retornar após o término ou interrupção desta licença?** Será considerado como falta ao trabalho e após 30 dias consecutivos encaminhado para Processo Administrativo Disciplinar, que poderá resultar na demissão do servidor. # Abono de permanência **- O que é Abono de Permanência?** O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao servidor público que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. Foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. **- Como faço para requerer o Abono de Permanência?** Caso você tenha preenchido os requisitos para aposentar-se por qualquer das regras vigentes na legislação atual e deseja continuar em atividade, solicite seu Abono de Permanência no Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Araucária. Após o deferimento do pedido a concessão do benefício se dará a partir da solicitação. **- Até quando posso receber o Abono de Permanência?** O pagamento do abono de Permanência permanecerá até que: I - Haja formalização de pedido de Aposentadoria Voluntária; II - Haja a concessão de Aposentadoria por Invalidez; III - Haja a concessão da Aposentadoria Compulsória, por completar 70 anos de idade. **- Preciso me aposentar com a mesma regra de aposentadoria pela qual foi concedido o Abono de Permanência?** Independente da regra de aposentadoria que deu origem à concessão do abono de permanência, por ocasião de sua aposentadoria o servidor poderá optar por qualquer outra regra (Art. 86, §2º da Instrução Normativa nº 002/2009 do Ministério da Previdência). # Averbação de Tempo de Contribuição **- O que é Averbação de Tempo de Contribuição?** É o ato de fazer constar no assentamento funcional do servidor público tempo de contribuição em outro órgão público ou particular. **- Como posso averbar tempo de contribuição ao INSS?** Deverá o servidor comparecer na SMGP e solicitar o certificado de comprovação de vínculo com o Município, documento exigido pelo INSS para o procedimento. Com este documento em mãos, deve se dirigir ao INSS para solicitar a sua Certidão de Tempo de Contribuição, comprovando o tempo trabalhado. Esta certidão deve ser entregue no balcão de atendimento na SMGP que, após o trâmite burocrático necessário, emitirá uma Portaria de Averbação de Tempo de Contribuição que constará em seus assentamentos funcionais. **- Como posso averbar tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência?** O servidor deve solicitar junto ao orgão público em que prestou serviços a Certidão de Tempo de Contribuição. Esta certidão deve ser entregue no balcão de atendimento na SMGP que, após o trâmite burocrático necessário, emitirá uma Portaria de Averbação de Tempo de Contribuição que constará em seus assentamentos funcionais. # Casamento / Falecimento / Doação de sangue **- É possível o servidor ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo?** Sim. **- Quais são essas concessões e por quanto tempo?** - Por 01(um) dia, para doação de sangue; - Por 02(dois) dias consecutivos por falecimento: sogro(a), avô(ó) e cunhado(a)s. - Por 08(oito) dias consecutivos em razão de: - a) casamento; - b) ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, irmãos, enteados e menor sob guarda ou tutela. # Vale Transporte O Vale-transporte é um benefício que o empregador antecipará ao servidor para utilização no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a locomoção do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. ##### **UTILIZAÇÃO** O Vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. ##### **BENEFICIÁRIOS** São beneficiários do Vale-transporte os servidores públicos municipais, estaduais e federais. ##### **REQUISITOS PARA O DIREITO DE RECEBER** O empregado para receber o Vale-transporte deverá informar ao empregador, por escrito: 1\. seu endereço residencial; 2\. os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 3\. número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência. O Vale-transporte será custeado: pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. ##### **EMPREGADOR** A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-transporte em montante necessário aos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. ##### **PARA ADQUIRIR O VALE-TRANSPORTE:** Solicitar via Protocolo na SMGP apresentando cópia do cartão. ##### **QUEM POSSUI CARTÃO:** Empresas, METROCARD, URBS e TRIAR , solicitar via protocolo e juntar cópia do cartão. ##### **QUEM NÃO POSSUI CARTÃO:** URBS, dirigir-se a um terminal da URBS e solicitar o cartão, solicitar via protocolo na SMGP apresentando cópia do cartão para a carga. TRIAR, o cartão é solicitado via protocolo na SMGP e retirado pelo servidor na CMTC (Araucária), e na sequência o servidor deverá apresentar cópia do cartão para carga. VEM (São José dos Pinhais), o cartão é solicitado via protocolo na SMGP e retirado pelo servidor na empresa (São José dos Pinhais) e na sequencia o servidor deverá apresentar cópia para carga. ##### **ATRIBUIÇÕES DAS CARGAS** É fornecida pelo empregador no inicio de cada mês (período estimado entre os dias 05 a 10 do mês). Devido ao fato do vale-transporte ser atribuído antecipadamente as faltas e afastamentos são descontados no mês seguinte. O vale transporte não será atribuído nos seguintes períodos: - licença prêmio; - atestado médico/auxílio doença; - auxílio-maternidade.