Termo de Referência (TR)

O Termo de Referência é o documento que consolida e detalha todas as informações da contratação, servindo como base para o edital da licitação e o futuro contrato. 

 O que é e para que serve? 

 O TR é o instrumento que define de forma clara e precisa o objeto da contratação, suas especificações técnicas, os requisitos de qualificação do fornecedor, as obrigações das partes, os prazos, as condições de entrega e recebimento, e todos os demais elementos necessários para que o licitante possa apresentar sua proposta e, posteriormente, executar o contrato. 

 Por que é importante? 

 

 Clareza e Precisão: Fornece todas as informações necessárias para que os potenciais licitantes entendam o que está sendo contratado. 

 Segurança Jurídica: Minimiza ambiguidades e interpretações divergentes, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato. 

 Eficiência na Execução: Um TR bem elaborado evita aditivos desnecessários, retrabalhos e problemas durante a execução contratual. 

 Base Contratual: É a espinha dorsal do futuro contrato, garantindo que o que foi planejado seja efetivamente entregue. 

 Conformidade Legal: É um dos documentos mais importantes e detalhados exigidos pela Lei nº 14.133/2021. 

 

 Principais elementos do Termo de Referência: 

 

 Objeto da contratação (descrição detalhada do bem ou serviço). 

 Justificativa e objetivos (revisados do DFD e ETP). 

 Requisitos técnicos, funcionais e não funcionais (detalhados do ETP). 

 Especificações de desempenho e qualidade. 

 Metodologia de execução (se for serviço). 

 Prazo de entrega/execução. 

 Condições de recebimento e aceitação do objeto. 

 Obrigações da Contratante e da Contratada. 

 Critérios de avaliação das propostas. 

 Estimativa do valor da contratação (baseado na Pesquisa de Preços). 

 Regime de execução (se for obra/serviço). 

 Sanções administrativas em caso de descumprimento. 

 Critérios de medição e pagamento (se for serviço contínuo). 

 

 Download do Modelo: 

 

 [ Baixe o Modelo de Termo de Referência (TR) - SMCIT (Formato .odt ]