# PARECER Nº 969/2025 - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, NÃO PERECÍVEIS E DIETAS ESPECIAIS PARA AS UNIDADES DA ASSISTÊNCIA S [![](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/scaled-1680-/UMjtVwe2mhNY6lMz-image-1758030187625.png)](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/UMjtVwe2mhNY6lMz-image-1758030187625.png) --- #### PARECER Nº 969/2025 - CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/634) > ## Observação: Este texto está resumido devido à sua extensão. Para acessar o texto integral, clique no nome do parecer nesta mesma página. > **EMENTA:** DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, NÃO PERECÍVEIS E DIETAS ESPECIAIS PARA AS UNIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/21. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PELA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. --- ## RELATÓRIO Trata o presente expediente de processo administrativo que tem por finalidade a aquisição emergencial de gêneros alimentícios perecíveis, não perecíveis e dietas especiais para atender a demanda das unidades da Assistência social, conforme justificativa e especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos que instruem o feito. Os autos foram submetidos à apreciação deste órgão de assessoramento jurídico, instruídos com os documentos juntados, deixando-se de nominar os documentos pela presunção de confiabilidade da manutenção do sistema eletrônico. É a síntese do necessário. --- ## PRINCIPAIS ERROS IDENTIFICADOS NO PROCESSO ### 1. **Inconsistências nos Documentos** - **DFD (seq. 6)**: No item "2. PREVISÃO DA DEMANDA NO PCA" consta "milho em conserva em sachês ou lata", mas no item "4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E QUANTIDADES" este item não aparece - **ETP (seq. 32)**: No item "11. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO" consta "creme de leite uht e milho em conserva em sachês ou lata", não estando em consonância com os itens 6 e 8 ### 2. **Problemas no Termo de Referência** - **Itens ausentes**: Nos itens "3. Descrição do objeto" e "15. Quantitativos e estimativas" não constam os itens "creme de leite uht e milho em conserva em sachês ou lata" - **Numeração divergente**: Ordem dos itens está incorreta após o item "3.2.1" - **Elementos obrigatórios faltantes**: - Descrição da solução como um todo (art. 19, III, Decreto Municipal) - Modelo de gestão do contrato (art. 19, VI, Decreto Municipal) ### 3. **Documentação Incompleta** - **ETP não assinado**: O Estudo Técnico Preliminar anexado não foi devidamente assinado - **Pesquisa de preços insuficiente**: Não foram juntadas consultas ao Banco de Preços, SISRP, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - **Falta consulta prévia**: Ausência de consulta sobre eventual impedimento de contratar (CEIS, CNEP) --- ## PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO PARECER ### 1. **Correções Obrigatórias** - **Retificar dados divergentes** nos documentos DFD, ETP e Termo de Referência para garantir consistência - **Complementar pesquisa de preços** com base no art. 368 do Decreto Municipal nº 39.132/2023 - **Incluir elementos obrigatórios** no Termo de Referência conforme art. 19 do Decreto Municipal - **Obter documentos de habilitação atualizados** antes da formalização da contratação ### 2. **Procedimentos Recomendados** - **Autorização da autoridade competente** deve ser registrada antes da formalização - **Uso de certificado digital ICP-Brasil** para assinatura de contratos e documentos - **Divulgação obrigatória** do ato autorizativo em sítio eletrônico oficial e PNCP - **Elaboração de relatório final** após execução do contrato (art. 161, Decreto Municipal) ### 3. **Base Legal da Contratação** O parecer reconhece a **viabilidade jurídica** da dispensa de licitação com base no **art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21** (casos de emergência), considerando: - Urgência para atendimento das unidades da Assistência Social - Processo licitatório em andamento (PA nº 82.723/2025) sem previsão de conclusão - Necessidade de garantir continuidade do serviço público --- ## CONCLUSÃO Cumpre reiterar que o escopo desta manifestação jurídica é orientar o Gestor Público assessorado quanto às exigências legais para a prática do ato administrativo em análise, tal como pretendido nestes autos, sob o aspecto jurídico-formal. Isso porque foge à competência legal desta Procuradoria examinar aspectos técnicos, orçamentários e de mérito, inclusive a veracidade das declarações/documentos carreados aos autos; portanto, cabe ao Gestor decidir se os elementos encartados nos autos atendem ao interesse público e aos princípios constitucionais da Administração Pública, pois como afirmava Seabra Fagundes, "administrar é aplicar a lei de ofício". À vista do exposto, conclui-se ser **juridicamente viável** o prosseguimento do feito à luz dos elementos constantes dos autos, **desde que observados os registros constantes deste Parecer Jurídico e sanadas eventuais falhas apontadas**. Segue minuta de contrato para verificação de sua compatibilidade com o TR. Inobstante as conclusões a que chegou esta parecerista, nada impede que a autoridade gestora, com fundamento no artigo 50, VII da Lei n° 9.784/1999, possa dele discordar, **devendo, obrigatoriamente, demonstrar as devidas justificativas para tanto**. Araucária, datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 35.639/21. **GELSON LUIZ MEZZOMO** Procurador-Geral do Município --- [![](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/scaled-1680-/A4W3UbCWnO1BPKsJ-image-1758030321594.png)](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/A4W3UbCWnO1BPKsJ-image-1758030321594.png)