PARECER Nº 939/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXAS INSCRIÇÕES, ANUIDADE, ARBITRAGENS, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTRATA

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 PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

 Observação 

 

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 EMENTA (transcrição integral): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXAS INSCRIÇÕES, ANUIDADE, ARBITRAGENS, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. ART. 74, INCISO I, DA LEI N. 14.133/2021. ANÁLISE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 

 

 

 RELATÓRIO (transcrição integral) 

 Trata-se o presente expediente de processo administrativo de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, pautada no art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, visando à contratação serviços de Federação de Tae Kwon Do, responsabilidade exclusiva de pagamentos de chancela de sistemas de pontuação, organizados e promovidos pela Federação Paranaense de Tae Kwon Do. 

 O Secretário Municipal de Esporte e Lazer justifica o pedido de inexigibilidade nos seguintes termos: 

 

 “A contratação da Federação Paranaense de Tae Kwon Do é necessária para a realização da 3ª Copa Araucária Open de Tae Kwon Do. Trata-se da única entidade com competência e reconhecimento oficial para conceder a chancela [...] promover valores educacionais e sociais e reforça as políticas públicas desenvolvidas pela própria Secretaria.” (grifou-se) 

 

 Constam nos autos Quadro de Quantidades e Custos e documentos instrutórios. 

 Esta é a síntese do necessário. Passa-se à análise. 

 

 RESUMO DAS PARTES MAIS IMPORTANTES E PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO PARECER 

 

 Análise Jurídica: O parecer detalha a necessidade do controle prévio de legalidade para a contratação direta, abordando a legislação vigente (Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 39.123/2023). Salienta que a Procuradoria se limita à análise formal jurídica, não entrando no mérito técnico ou na conveniência administrativa. 

 Erro/Apreciação Crítica: O parecer destaca que a contratação só é viável quando há exclusividade do fornecedor (singularidade), ressaltando que os documentos devem comprovar que a Federação Paranaense de Tae Kwon Do é única para o serviço pretendido. Cobra a juntada das certidões de regularidade e negativa de registros impeditivos nos cadastros públicos (CEIS e CNEP) antes da conclusão. 

 Recomendações Obrigatórias (a serem observadas para validade): 

 

 Revisar e qualificar o “Mapa de Riscos” usando o modelo do TCU para aprimorar análises futuras. 

 Observar rigorosamente as exigências de instrução do processo:

 

 Documento de demanda compatível com o Plano Anual de Contratação, 

 Estudo Técnico Preliminar (ETP) completo, 

 Disponibilidade orçamentária comprovada, 

 Justificativa de preço fundamentada, 

 Certificação da singularidade do serviço e do fornecedor, 

 Apresentação das certidões negativas e habilitatórias, 

 Autorização expressa da autoridade competente, 

 Registrar toda a gestão no Portal Nacional de Contratações Públicas após execução, 

 Utilização de assinatura digital ICP-Brasil nos instrumentos oficiais. 

 

 

 

 

 Observações Especiais: 

 

 A Autoridade deve decidir sobre o mérito, cabendo ao parecer apenas a orientação jurídica. 

 Recomenda atenção ao relatório final de execução pós-contrato e à divulgação conforme Decreto Municipal. 

 

 

 

 

 CONCLUSÃO (transcrição integral) 

 

 Cumpre reiterar que o escopo desta manifestação jurídica é orientar o Gestor Público assessorado quanto às exigências legais para a prática do ato administrativo em análise, tal como pretendido nestes autos, sob o aspecto jurídico-formal. 

 Isso porque foge à competência legal desta Procuradoria examinar aspectos técnicos, orçamentários e de mérito, inclusive a veracidade das declarações/documentos carreados aos autos. 

 Portanto, cabe ao Gestor decidir se os elementos encartados nos autos atendem ao interesse público e aos princípios constitucionais da Administração Pública. 

 À vista do exposto, conclui-se ser juridicamente viável o prosseguimento do feito à luz dos elementos constantes dos autos, desde que observados os registros constantes deste Parecer Jurídico e sanadas eventuais falhas apontadas. 

 Inobstante as conclusões a que chegou esta parecerista, nada impede que a autoridade gestora, com fundamento no artigo 50, inciso VII, da Lei n. 9.784/1999, possa dele discordar, devendo, obrigatoriamente, demonstrar as devidas justificativas para tanto. 

 Por fim, segue minuta do contrato administrativo para conferência de sua compatibilidade conforme ETP e TP colacionados. 

 Araucária, datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal n. 35.639/21. 

 

 FELIPE FURTADO FERREIRA 

 Procurador do Município 

 

 

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