# PARECER Nº 939/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXAS INSCRIÇÕES, ANUIDADE, ARBITRAGENS, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTRATA --- [![](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/scaled-1680-/17GrkhIy7He10ZKX-image-1757353172634.png)](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/17GrkhIy7He10ZKX-image-1757353172634.png) --- **Este texto está resumido em razão da extensão do parecer.** Para acessar o texto integral, clique no nome do parecer nesta mesma página. --- **PARECER Nº 939/2025** - [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/611) **PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO** ## Observação > **Este texto está resumido pela extensão do documento. Para acessar o texto integral, clique no nome do parecer nesta página. Foram transcritas as partes mais relevantes, observando as exigências do seu espaço.** --- > **EMENTA (transcrição integral):** DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXAS INSCRIÇÕES, ANUIDADE, ARBITRAGENS, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. ART. 74, INCISO I, DA LEI N. 14.133/2021. ANÁLISE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. --- ## RELATÓRIO (transcrição integral) Trata-se o presente expediente de processo administrativo de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, pautada no art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, visando à contratação serviços de Federação de Tae Kwon Do, responsabilidade exclusiva de pagamentos de chancela de sistemas de pontuação, organizados e promovidos pela Federação Paranaense de Tae Kwon Do. O Secretário Municipal de Esporte e Lazer justifica o pedido de inexigibilidade nos seguintes termos: > “A contratação da Federação Paranaense de Tae Kwon Do é necessária para a realização da 3ª Copa Araucária Open de Tae Kwon Do. Trata-se da única entidade com competência e reconhecimento oficial para conceder a chancela \[...\] promover valores educacionais e sociais e reforça as políticas públicas desenvolvidas pela própria Secretaria.” (grifou-se) Constam nos autos Quadro de Quantidades e Custos e documentos instrutórios. Esta é a síntese do necessário. Passa-se à análise. --- ## RESUMO DAS PARTES MAIS IMPORTANTES E PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO PARECER - **Análise Jurídica:** O parecer detalha a necessidade do controle prévio de legalidade para a contratação direta, abordando a legislação vigente (Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 39.123/2023). Salienta que a Procuradoria se limita à análise formal jurídica, não entrando no mérito técnico ou na conveniência administrativa. - **Erro/Apreciação Crítica:** O parecer destaca que a contratação só é viável quando há exclusividade do fornecedor (singularidade), ressaltando que os documentos devem comprovar que a Federação Paranaense de Tae Kwon Do é única para o serviço pretendido. Cobra a juntada das certidões de regularidade e negativa de registros impeditivos nos cadastros públicos (CEIS e CNEP) antes da conclusão. - **Recomendações Obrigatórias (a serem observadas para validade):** - Revisar e qualificar o “Mapa de Riscos” usando o modelo do TCU para aprimorar análises futuras. - Observar rigorosamente as exigências de instrução do processo: - Documento de demanda compatível com o Plano Anual de Contratação, - Estudo Técnico Preliminar (ETP) completo, - Disponibilidade orçamentária comprovada, - Justificativa de preço fundamentada, - Certificação da singularidade do serviço e do fornecedor, - Apresentação das certidões negativas e habilitatórias, - Autorização expressa da autoridade competente, - Registrar toda a gestão no Portal Nacional de Contratações Públicas após execução, - Utilização de assinatura digital ICP-Brasil nos instrumentos oficiais. - **Observações Especiais:** - A Autoridade deve decidir sobre o mérito, cabendo ao parecer apenas a orientação jurídica. - Recomenda atenção ao relatório final de execução pós-contrato e à divulgação conforme Decreto Municipal. --- ## CONCLUSÃO (transcrição integral) > Cumpre reiterar que o escopo desta manifestação jurídica é orientar o Gestor Público assessorado quanto às exigências legais para a prática do ato administrativo em análise, tal como pretendido nestes autos, sob o aspecto jurídico-formal. > > Isso porque foge à competência legal desta Procuradoria examinar aspectos técnicos, orçamentários e de mérito, inclusive a veracidade das declarações/documentos carreados aos autos. > > Portanto, cabe ao Gestor decidir se os elementos encartados nos autos atendem ao interesse público e aos princípios constitucionais da Administração Pública. > > À vista do exposto, conclui-se ser juridicamente viável o prosseguimento do feito à luz dos elementos constantes dos autos, desde que observados os registros constantes deste Parecer Jurídico e sanadas eventuais falhas apontadas. > > Inobstante as conclusões a que chegou esta parecerista, nada impede que a autoridade gestora, com fundamento no artigo 50, inciso VII, da Lei n. 9.784/1999, possa dele discordar, devendo, obrigatoriamente, demonstrar as devidas justificativas para tanto. > > Por fim, segue minuta do contrato administrativo para conferência de sua compatibilidade conforme ETP e TP colacionados. > > Araucária, datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal n. 35.639/21. **FELIPE FURTADO FERREIRA** Procurador do Município --- > **Este texto está resumido devido à extensão do parecer. Para detalhes completos, acesse o arquivo original pelo link disponível nesta página.** --- [![](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/scaled-1680-/Bd5n5YDaNEUPdnz4-image-1757353356946.png)](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/Bd5n5YDaNEUPdnz4-image-1757353356946.png)