# PARECER 998/2025: AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO REFRIGERADO E BOTIJÃO CRIOGÊNICO. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. # PARECER 998/2025: [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/665) **Observação:** Este texto é um resumo do parecer devido à sua extensão. Foram mantidas integralmente a ementa, relatório e conclusão, conforme solicitado. Ressalta-se que para acessar o texto na íntegra, deve-se clicar no nome do parecer na mesma página. --- **EMENTA:** DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO REFRIGERADO E BOTIJÃO CRIOGÊNICO. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. --- **1. RELATÓRIO** Trata-se o presente expediente de processo administrativo que tem por finalidade a instauração de licitação por pregão, com critério de julgamento menor preço, para a aquisição de nitrogênio líquido refrigerado e um botijão criogênico para armazenamento do nitrogênio líquido, nos termos do Termo de Referência e demais documentos que instruem o feito. A Diretora do Departamento de Atenção Especializada, Sra. Carolina de Almeida Torres, ordenadora da despesa, justificou o pedido de contratação nos seguintes termos (Termo de Referência n. 45/2025 - Da Justificativa): Contratação de empresa para o fornecimento de nitrogênio líquido refrigerado para atendimentos eletivos de tratamento médico-cirúrgico para remover manchas da pele, verrugas, miomas pendentes e disqueratose no Centro de Especialidade Médicas de Araucária, procedimentos realizados pelos profissionais dermatologistas do município. Ainda, os autos foram instruídos e submetidos à apreciação deste órgão de assessoramento jurídico mediante a juntada dos seguintes documentos. Esta é a síntese do necessário. Assim, passa-se à análise e parecer dos autos pela presente PGM. --- **Principais erros apontados e orientações do parecer:** - **Erro no edital e recomendações principais:** - Ausência da previsão da *reserva obrigatória de cota* de até 25% destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar Municipal n. 17/2018. O edital deverá ser alterado para constar expressamente essa reserva. - O edital prevê impedimento da participação de empresas em concurso de credores, em dissolução ou liquidação, *sem previsão legal*. Deve-se justificar ou excluir tal condição do edital. - Recomenda-se a juntada de pesquisas de preços em sítios eletrônicos de amplo domínio, preços de contratações anteriores do Município e de outros entes públicos, visando integral atendimento à legislação. - Após execução do contrato, demanda-se a elaboração de relatório final sobre a consecução dos objetivos, conforme o Decreto Municipal n. 39.132/2023. - Todos os instrumentos (contrato, aditivo, declaração de despesa, estimativa de impacto orçamentário-financeiro) devem ser assinados digitalmente (ICP-Brasil), conforme decreto municipal. --- **3. CONCLUSÃO** (na íntegra) Cumpre reiterar que o escopo desta manifestação jurídica é orientar o Gestor Público assessorado quanto às exigências legais para a prática do ato administrativo em análise, tal como pretendido nestes autos, sob o aspecto jurídico-formal. Isso porque foge à competência legal desta Procuradoria examinar aspectos técnicos, orçamentários e de mérito, inclusive a veracidade das declarações/documentos carreados aos autos. Portanto, cabe ao Gestor decidir se os elementos encartados nos autos atendem ao interesse público e aos princípios constitucionais da Administração Pública. À vista do exposto, **conclui-se ser juridicamente viável o prosseguimento do feito à luz dos elementos constantes dos autos, desde que observados os registros constantes deste Parecer Jurídico e sanadas eventuais falhas apontadas, em especial quanto à juntada de pesquisas em sítios eletrônicos de amplo domínio, preços de contratações anteriores do Município e de outros entes públicos. Também recomenda-se a apresentação de justificativa ou exclusão da proibição participação daqueles que estejam sob concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.** Também recomenda-se a revisão e alteração da minuta do edital para que nela conste, expressamente, a reserva de cota destinada às empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, além da apresentação de justificativa ou exclusão da proibição de participação daqueles que estejam sob concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação. Inobstante as conclusões a que chegou esta parecerista, nada impede que a autoridade gestora, com fundamento no artigo 50, inciso VII, da Lei n. 9.784/1999, possa dele discordar, devendo, obrigatoriamente, demonstrar as devidas justificativas para tanto. Por fim, segue minuta do contrato administrativo para conferência de sua compatibilidade, conforme ETP, TR e edital colacionados. Araucária, datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto Municipal n. 35.639/21. **DANIEL JIMENEZ ORMIANIN** Procurador do Município --- **Resumo dos erros e orientações/tratamentos sugeridos pelo parecer:** - Alterar o edital para incluir a reserva de cota de até 25% para ME/EPP. - Justificar ou excluir impedimentos não previstos em lei (concurso de credores, dissolução, liquidação). - Anexar pesquisas de preços de ampla consulta e de contratações anteriores. - Exigir assinaturas digitais nos atos administrativos. - Cumprir o dever de relatório final pós-execução contratual. --- **(Para acessar o texto integral, clique no nome do parecer nesta página.**