PARECER 990/2025: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE LENHA. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER.

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 CONSULENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
 
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 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE LENHA. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 
 
 RELATÓRIO 
 O processo administrativo tem por finalidade a instauração de licitação por pregão, adotando o sistema de registro de preços, com critério de julgamento menor preço, para a aquisição de lenha para atender aos agricultores no Secador do Ipiranga do município de Araucária. 
 Justificativa da Necessidade 
 A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento através do Programa de Secagem e Beneficiamento de Grãos, de acordo com o estabelecido na Lei nº 3327/2018, têm favorecido os pequenos agricultores com a secagem e o beneficiamento de grãos para as culturas de milho, feijão, soja, trigo, aveia, pipoca e centeio na unidade de secagem de grãos situada na área rural de Colônia Ipiranga em Araucária, denominada Complexo de Secagem de Grãos da Colônia Ipiranga. 
 A aquisição da lenha é necessária para o funcionamento do secador, visto ser a fonte de energia para a fornalha que aquece o ar direcionado aos grãos, proporcionando sua secagem. 
 ERROS E IRREGULARIDADES IDENTIFICADOS 
 Principal Irregularidade 
 No item 2.6.3 do edital, prevê que não poderão participar aqueles que estejam sob concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação. Não há previsão legal para tal exigência . 
 ORIENTAÇÕES DO PARECER 
 Recomendação Principal 
 Diante da ausência de previsão legal, a proibição à participação daqueles que estejam sob concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação, recomenda-se a apresentação de justificativa ou exclusão da condição do edital . 
 Outras Orientações 
 Documentação Necessária 
 
 Elaboração de relatório final após execução do contrato acerca da consecução dos objetivos 
 Assinatura dos documentos contratuais com certificado digital ICP-Brasil 
 Observação das regras de segregação de funções. 
 
 Aspectos Técnicos Aprovados 
 
 Modalidade licitatória adequada : Pregão para aquisição de bem comum (lenha) 
 Sistema de Registro de Preços apropriado : Devido à impossibilidade de definir previamente o quantitativo demandado 
 Estudo Técnico Preliminar em conformidade com a Lei n. 14.133/2021 
 Termo de Referência adequado com todas as informações necessárias 
 Estimativa de despesa regular conforme parâmetros legais 
 Previsão de recursos orçamentários presente 
 
 CONCLUSÃO 
 À vista do exposto, conclui-se ser juridicamente viável o prosseguimento do feito à luz dos elementos constantes dos autos, desde que observados os registros constantes deste Parecer Jurídico e sanadas eventuais falhas apontadas, em especial quanto à apresentação de justificativa ou exclusão da proibição à participação daqueles que estejam sob concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação . 
 O parecer foi emitido pelo Procurador do Município Daniel Jimenez Ormianin em Araucária.