LISTA DE PARECERES Nº do PARECER CONSULENTE EMENTA 816/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Ν. 574/2024. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS EM EXAMES ESPECIALIZADOS. INCLUSÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS/EXAMES E MAJORAÇÃO DE VALOR. LEI N. 14.133/2021. ANÁLISE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 817/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO Ν. 277/2025. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGEM PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS. ANÁLISE JURÍDICA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. 818/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES PÚBLICAS. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 74/2021. LEI 8.666/1993. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2021. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA VANTAJOSIDADE ECONÔMICA. 824/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO NÃO ONEROSO. CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. DECRETO N. 26.737/2013. ANÁLISE JURÍDICA. PARCIAL POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 825/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DIREITO ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS. PERMISSÃO DE USO. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 828/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO N. 20/2025. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE. ANÁLISE JURÍDICA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. 830/2025 Secretaria Municipal de Saúde DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 84/2019. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. LEI N° 8245/1991. POSSIBILIDADE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO PARECER. 831/2025 Secretaria Municipal de Governo - SMGO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PARTICULAR. LEI FEDERAL 8.666/93. APLICAÇÃO DO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LEI DO INQUILINATO. ALUGUERES EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. DEVER DE RESTITUIR O BEM NAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO. ACORDO PARA RESSARCIR DANOS NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES. 832/2025 Secretaria Municipal de Saúde ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. ARTS. 57 E 65 DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA N° 591/2022. POSSIBILIDADE LEGAL. 833/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO N. 20/2025. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TIPO PICK UP. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. 842/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA, APLICAÇÃO E REGISTRO DE MICROCHIPS EM CÃES E GATOS. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 846/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO NÃO ONEROSO. CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO. REGIDO PELA LEI N. 8.666/1993. ART. 116 C/C ART. 57. ANÁLISE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. 848/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N. 96/2019. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE TREINAMENTO DE GINÁSTICA RÍTMICA. ART. 74, INCISO V, DA LEI N. 14.133/2021. ANÁLISE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 849/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL. ANÁLISE JURÍDICA. PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 850/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N. 119/2020. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL (CAPS IJ). ART. 74, INCISO V, DA LEI N. 14.133/2021. ANÁLISE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 851/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 852/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSULTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS EM PSIQUIATRIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO NO PNCP. PALESTRANTE PARA A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO E PUBLICAÇÃO DO CONTRATO, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 854/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.132/2023. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA GESTÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À LIMPEZA PÚBLICA, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE COLETA, MANEJO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COM RESÍDUOS VOLUMOSOS E INSERVÍVEIS, CARCAÇAS DE ANIMAIS E RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS) MENOR PREÇO GLOBAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 855/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. PREGÃO N. 64/2024. POLTRONAS HOSPITALARES. INCONFORMIDADE DOS ITENS. DESCLASSIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA ATA. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 856/2025 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES PÚBLICAS. RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 269/2022. LEI Nº 8.666/1993. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2022. POSSIBILIDADE LEGAL, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 866/2025 Não especificado (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) DIREITO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. LEI FEDERAL Nº 14.133/2024. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.132/2021. ANÁLISE JURÍDICA. PELA POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 868/2025 Companhia Municipal de Habitação de Araucária-PR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CEDIDO SEM ÔNUS PARA EMPRESA ESTATAL. COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). RECOLHIMENTO AO RPPS DEVIDO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART. 40 § 13º.LEI FEDERAL RPPS ART. 1º - A. LEI FEDERAL 8.212-91 ART. 12, INCISO I, ALÍNEA g). RECOMENDAÇÃO PARA MANTER O RECOLHIMENTO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAUCÁRIA. 869/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE AGENDAMENTO DE SERVIÇOS. ART. 75, INCISO IX, DA LEI N. 14.133/2021. ANÁLISE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 870/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE CEF E SANEPAR. ASSINATURA DO PODER CONCEDENTE COMO INTERVENIENTE ANUENTE. POSSIBILIDADE. 871/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, NÃO PERECÍVEIS E DIETAS ESPECIAIS PARA O DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/21. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PELA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 873/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSULTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº140/2023. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIGÊNCIAS FEITAS PELA CONSTRUTORA. PRAZO DE EXECUÇÃO ENCERRADO. 883/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE ENSAIOS DE PERCOLAÇÃO E DE SONDAGEM A PERCUSSÃO. ANÁLISE JURÍDICA. PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 884/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES PÚBLICAS. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 279/2022. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DE NATUREZA CONTÍNUA, DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA . LEI 8.666/1993. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2022. POSSIBILIDADE LEGAL. RECOMENDAÇÕES. 889/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SETOR DE URINÁLISE DO LABORATÓRIO MUNICIPAL. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 891/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO – RENOVAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 291/2024 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO “PRATO CHEIO” – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VANTAJOSIDADE ECONÔMICA, REGULARIDADE FISCAL, FINANCEIRA E TRABALHISTA – EXIGÊNCIA DE SANAR PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS – PARECER FAVORÁVEL À RENOVAÇÃO, CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 895/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RENOVAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 297/2024 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR 6 MESES – NECESSIDADE DE ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO – EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ATUALIZADOS – OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS E À REGULARIDADE FISCAL. 896/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RENOVAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 298/2024 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR 6 MESES – NECESSIDADE DE ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO – EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ATUALIZADOS – OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS E À REGULARIDADE FISCAL. 897/2025 Secretaria Municipal de Planejamento ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. ARTS. 57 E 65 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA Nº 467/2022. POSSIBILIDADE LEGAL. 901/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DIREITO ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS EM EVENTOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 36723/2021. APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.132/2023. CONTRATO ATÍPICO COM NATUREZA JURÍDICA DE CONVÊNIO. ANÁLISE JURÍDICA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE PELAS FALHAS APONTADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. 907/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 73/2021. PRORROGAÇÃO POR 3 MESES E 19 DIAS. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MERENDEIRA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E SANADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES. 910/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. LEI N. 8.666/1993. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO DE EMPREITADA N. 129/2024. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. 912/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. LEI N. 8.666/1993. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO DE EMPREITADA N. 56/2024. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. 913/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO N. 504/2023. CONTRATO DE EMPREITADA. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. 915/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONSELHO TUTELAR OESTE – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEI Nº 8.666/93, LEI DO INQUILINATO E IN/CGM Nº 005/2010 – REGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA E FISCAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O MUNICÍPIO E PROPRIETÁRIOS/USUFRUTUÁRIOS. ART. 69 DA LEI ORGÂNICA. PELA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES. 919/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL – PRORROGAÇÃO POR 12 MESES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 136/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 98/2020 – IMÓVEL DESTINADO AO CMEI VILA ANGÉLICA – CONTRATO DA LEI Nº 8.666/93 – PELA POSSIBILIDADE. 921/2025 Secretaria Municipal de Obras e Transporte DIREITO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2024. PNC. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, POR IGUAL PERÍODO, E MESMO VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 84 DA LEI Nº 14.133/2021 E ART. 299 DO DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL Nº 39.132/2023. OPINATIVO JURÍDICO PELA POSSIBILIDADE. 928/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA SANITÁRIA PARA GESTÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS Á LIMPEZA PÚBLICA, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE COLETA, MANEJO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUOS VOLUMOSOS E INSERVÍVEIS, CARCAÇAS DE ANIMAIS E RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LOCALALIZADOS EM TODO TERRITÓRIO URBANO E RURAL. ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/21. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PELA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 931/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES E DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 932/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E A SECRETARIA ESTADO DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E RENDA DO ESTADO DO PARANÁ. REDE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/20. JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. 937/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO N. 376/2022. GERÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. 938/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PINTURA PARA VIAS PÚBLICAS. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 939/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXAS INSCRIÇÕES, ANUIDADE, ARBITRAGENS, ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. ART. 74, INCISO I, DA LEI N. 14.133/2021. ANÁLISE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 953/2025 Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO ADITIVO. RENOVAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 379/2022. LEI FEDERAL Nº 8666/1993. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. 959/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 447/2023 COM A EMPRESA CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA, OBJETO: LOCAÇÃO DE SISTEMA DE LEITURA DE PLACAS, PROCESSAMENTO E TRANSMISSÃO DE DADOS. REQUER PRORROGAÇÃO POR 12 MESES E REAJUSTE DE 5,20% PELO INPC. PARECER FAVORÁVEL, CONDICIONADO À ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÕES, JUNTADA DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, REMESSA À CONTROLADORIA PARA ANÁLISE DE PREÇOS. ANÁLISE MERAMENTE FORMAL. 966/2025 Secretaria Municipal de Assistência Social DIREITO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 256/2024. REFEIÇÕES E LANCHES PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO POR PRAZO INFERIOR AO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DE QUANTIDADES INFERIOR AO MÁXIMO REGISTRADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 84 DA LEI Nº 14.133/2021 E ARTS. 298 E 299 DO DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL Nº 39.132/2023. OPINATIVO JURÍDICO PELA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 968/2025 Secretaria Municipal de Assistência Social DIREITO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 254/2024. REFEIÇÕES E LANCHES PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO POR PRAZO INFERIOR AO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DE QUANTIDADES INFERIOR AO MÁXIMO REGISTRADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 84 DA LEI Nº 14.133/2021 E ARTS. 298 E 299 DO DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL Nº 39.132/2023. OPINATIVO JURÍDICO PELA POSSIBILIDADE. 969/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, NÃO PERECÍVEIS E DIETAS ESPECIAIS PARA AS UNIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/21. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PELA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 972/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO – TERMO ADITIVO – RENOVAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 383/2024 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES ESPECIALIZADOS – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 MESES, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI N.º 14.133/2021 – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE ECONÔMICA, MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL – PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO OU PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO A DEPENDER DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. 979/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO – TERMO ADITIVO – RENOVAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 383/2024 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES ESPECIALIZADOS – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 MESES, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI N.º 14.133/2021 – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE ECONÔMICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL – PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO OU PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO A DEPENDER DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. 980/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PUBLICADA. PREJUÍZO AO CONTROLE PRÉVIO DE JURIDICIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO SEM RESSALVAS. 981/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO NÃO ONEROSO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. DECRETO N. 26.737/2013. ANÁLISE JURÍDICA. PARCIAL POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 986/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE EXTRAÇÃO DE TESTEMUNHOS E ENSAIO DE ROMPIMENTO DE CONCRETO. ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N. 14.133/2021. ANÁLISE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER. 987/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. LEI N. 8.666/1993. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONTRATO DE EMPREITADA N. 129/2024. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. 990/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 39.132/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE LENHA. ANÁLISE JURÍDICA PELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE, CONDICIONADA À ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER.