Parecer 678.2025 - Empregada Pública. Nomeação em Período de Estabilidade

Município de Araucária 
 Processo Administrativo nº 101.894/2025 
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 Ementa 
 Nomeação de empregada pública em período de estabilidade prevista no art. 392 da CLT. 
 
 1. Dos Fatos 
 A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas solicita parecer jurídico sobre a possibilidade de contratação de candidata aprovada para o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde , regido pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.350/2006 . 
 A candidata V.M.M.O. comprovou, por certidão de nascimento, o nascimento de sua filha em 05/05/2025 . 
 
 2. Fundamentação 
 2.1 Regime jurídico aplicável 
 
 Art. 8º, Lei Federal nº 11.350/2006 – Os Agentes Comunitários de Saúde… submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo disposição diversa em lei local. 
 
 Assim, a contratação é regida pela CLT , devendo observar o contrato de experiência de 90 dias . 
 
 Art. 445, parágrafo único, CLT – O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias. 
 
 
 2.2 Estabilidade gestante 
 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto . 
 
 Art. 10, II, “b” – ADCT – É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 
 
 O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que essa estabilidade também se aplica ao contrato de experiência : 
 
 TST – IRR 163 – A garantia de emprego da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. 
 
 
 2.3 Consequência prática 
 A contratação imediata consumiria, de forma parcial ou total, o período de experiência, inviabilizando a avaliação da compatibilidade funcional antes da efetivação. 
Por isso, recomenda-se aguardar o fim do período estabilitário – no caso, 06/10/2025 – para formalizar a contratação. 
 
 3. Conclusão 
 
 Recomenda-se a nomeação da candidata apenas após o término do período estabilitário (06/10/2025); 
 Durante a espera, não poderá haver convocação de outro candidato, sob pena de preterição da ordem de classificação. 
 
 
 Nota : Este parecer é opinativo e não vinculante , podendo o gestor adotar ou não a orientação, desde que fundamente. 
Base: STF – AgRg HC nº 155.020 . 
 
 
 Carlos André Amorim Lemos 
Procurador do Município 
OAB/PR 41.514