# FUNCIONAL # Parecer 178.2025 - Concurso Público. Candidata gestante # Município de Araucária **Parecer nº 178/2025** **Data:** Araucária, 25 de março de 2025 --- ## Ementa **Concurso Público – Candidata gestante – Exigência editalícia – Realização de exames radiológicos de tórax e coluna.** --- ## 1. Retrospecto Fático A candidata **K.C.E**, CPF **1xx.xx.xx-39**, inscrita no Concurso Público para o cargo de **Professor de Educação Infantil**, informa e comprova que se encontra em estado gravídico, com previsão de parto para **28 de outubro de 2025**. O **Item 18.6** do Edital de Concurso Público nº **230/2021** exige a apresentação de exame de **raio-X de tórax e coluna total**. A candidata requer: - Aceitação da documentação apresentada, **sem** a entrega dos exames; - **Nomeação e posse**; - **Diferimento** da entrega dos exames para momento oportuno. --- ## 2. Fundamento Jurídico Situação idêntica já foi analisada por esta Procuradoria-Geral no: > **Mandado de Segurança nº 0003363-30.2022.8.16.0025** > Decisão liminar favorável → Sentença confirmada → Mantida em **Reexame Necessário nº 0008293-57.2023.8.16.0025**. Além disso, o **Supremo Tribunal Federal**, no **RE nº 1058333** (repercussão geral), decidiu em favor da candidata gestante, mesmo sem cumprimento de todas as exigências editalícias, quando tais exigências colocam em risco a saúde materna e fetal. --- ### 📜 Jurisprudência – STF (RE nº 1058333, Rel. Min. Luiz Fux) > **Tese fixada:** > *“É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.”* **Principais fundamentos:** > 1. A remarcação do teste de aptidão física para candidata gestante é direito subjetivo, promovendo **igualdade de gênero**, **liberdade reprodutiva** e outros valores constitucionais. > 2. Garante-se **isonomia** mediante comprovação posterior da aptidão física. > 3. **Proteção constitucional** à maternidade (art. 6º e art. 226 da CRFB), ao planejamento familiar e à saúde. > 4. **Vedação de coerção** que inviabilize o planejamento familiar (art. 226, §7º da CRFB). > 5. Acesso a cargos públicos como corolário da isonomia (art. 37, I, CRFB). > 6. Adiamento fundamentado na gestação perdura até sua superação, com prazos definidos pela Administração. > 7. Inexistência de previsão em edital **não** retira o direito, pois este decorre de valores constitucionais superiores. > 8. Gravidez **não** é “problema temporário de saúde” (Tema 335, RG), pois goza de proteção constitucional reforçada. --- ## Conclusão Diante do posicionamento consolidado pelo STF, e considerando que a exigência editalícia de exames radiológicos (raio-X de tórax e coluna) **pode prejudicar a saúde da gestante e do nascituro**, **opina-se pela possibilidade de nomear a candidata**, com **diferimento** da apresentação dos exames até que possam ser realizados sem riscos. --- **Encaminhamento:** Encaminha-se à **Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SMGP)** para decisão administrativa. --- **Carlos André Amorim Lemos** Procurador do Município OAB/PR 41.514 # PARECER Nº 772/2025 # Prefeitura do Município de Araucária ## Procuradoria Geral do Município --- **Assunto:** Informação Requerente **À SMGP** **ACESSO AO PARECER: [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/420)** --- ### Despacho A questão envolve requerimento acerca da condição legal de agente pública, exercente de cargo em comissão, que anunciou sua gravidez e as consequências jurídicas daí decorrentes. Esta Advocacia Pública Municipal compreende que a agente pública, no exercício de cargo em comissão, tem o seu estado gravídico tutelado pelas normas constitucionais: - artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República de 1988 - artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988 - artigo 10, inciso II, alínea B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Nesse cenário legal, a servidora pública em estado gravídico, exercente de cargo em comissão, tem direito a: 1. estabilidade provisória desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea b) 2. licença-maternidade de 120 dias (CF/88, artigo 7º, inciso XVIII, c/c artigo 39, § 3º), com preservação da integridade do vínculo jurídico com a Administração Pública, sem prejuízo da integral percepção da remuneração Em conformidade com o RE nº 634.093-AgR/DF (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 07/12/2011), esta Procuradoria entende que a servidora requerente tem direito subjetivo à estabilidade provisória, mesmo exercendo cargo em comissão, em razão do seu estado gravídico, com fundamento nas normas citadas. À apreciação da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas para decisão no caso concreto. Araucária-PR, 22 de dezembro de 2016. **Francisco da Cunha e Silva Neto** Procurador do Município OAB-PR nº 32.726 Matrícula nº 11.820 – PGM # Parecer 200.2025 - Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia # Município de Araucária **Processo Administrativo nº 17.999/2025** **Parecer nº 200/2025:** [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/478) --- ## Ementa **Licença-prêmio não usufruída – Conversão em pecúnia – Aposentadoria ou exoneração de servidor – Possibilidade.** --- ## 1. Dos Fatos Trata-se de análise jurídica sobre a **possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída** pelo servidor aposentado ou exonerado. A matéria já foi examinada em diversos processos administrativos, com manifestações favoráveis quando não possível o gozo da licença em razão de exoneração ou aposentadoria. Destacam-se: - **PA nº 24.370/2019** – Parecer 082/2020 favorável ao pagamento. - **PA nº 48.906/2020** – Parecer 236/2021 favorável, com base em jurisprudência do STF, STJ e TJPR. - **PA nº 93.438/2024** – Despacho da PGM citando os Temas 1.086 e 516 do STJ e definindo verbas que integram ou não a base de cálculo. --- ## 2. Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo O **art. 93 da Lei Municipal 1.703/2006** prevê que a licença-prêmio será concedida **“ao servidor que a requer”**. Assim, aquele que busca a **indenização** pela não fruição deve apresentar **requerimento administrativo específico**. --- ## 3. Desnecessidade de Investigar o Motivo da Não Fruição > **STJ – REsp 478.230, Rel. Min. Humberto Martins, publ. 21/07/2007** > “É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor.” --- ## 4. Verbas que Integram a Indenização > **STJ – AgInt no REsp 2.107.248/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, publ. 19/06/2024** > Integram a base de cálculo, **se recebidas no último mês de remuneração**: > > - Auxílio-alimentação em pecúnia; > - Valores de saúde suplementar; > - Abono de permanência; > - Gratificação natalina; > - Terço constitucional de férias. Verbas **excluídas** da base de cálculo: > **STJ – EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, publ. 24/04/2024** > > - Adicional de insalubridade. --- ## 5. Não Incidência de Imposto de Renda > **Súmula 136/STJ** > “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.” --- ## 6. Conclusão Diante do entendimento pacificado nos tribunais: - Recomenda-se que a Administração **retome a concessão administrativa** da indenização da licença-prêmio não gozada para servidor aposentado ou exonerado. - Condições: requerimento específico, observância do prazo prescricional e atendimento às normas legais (Lei 4.320/1964, LC 101/2001) e orçamentárias (LOA, LDO e PPA). > **Nota**: Este parecer é **opinativo e não vinculante**, podendo o gestor adotar ou não a orientação, desde que justifique. > Base: AgRg HC nº 155.020/STF. --- **Carlos André Amorim Lemos** Procurador do Município OAB/PR 41.514 # Parecer 404.2025 - Admissão de Candidatos Cotistas Negros e Pardos # Município de Araucária **Processo Administrativo nº 66.516/2025** **Parecer nº 404/2025:** [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/479) --- ## Ementa **Questionamento do TCE/PR – Admissão de candidatos cotistas negros (pretos e pardos) – Lei Municipal nº 2.070/2009, alterada pela Lei nº 3.631/2020 – Necessidade de observância ao artigo 6º da Lei nº 2.070/2009.** --- ## 1. Dos Fatos O presente processo administrativo busca posicionamento jurídico sobre a aplicação do **artigo 1º da Lei Municipal 2.070/2009**, com redação dada pela **Lei nº 3.631/2020**, que ampliou de **10% para 20%** a reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) em concursos públicos. A questão levantada é: o novo percentual deve ser aplicado imediatamente a concursos em andamento (cujos editais foram publicados antes da alteração legislativa) ou apenas àqueles com **editais publicados após 01/01/2021**? A **Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SMGP)** aplicou o percentual de 20% ao **Edital nº 186/2019**, anterior à alteração legislativa. O **Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR)** apontou ilegalidade na aplicação retroativa, fundamentando-se no **artigo 6º da Lei Municipal nº 2.070/2009**: > **Art. 6º** – *As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.* --- ## 2. Do Mérito ### 2.1 Redação original do artigo 1º da Lei nº 2.070/2009: > **Art. 1º** – *Ficam reservadas às pessoas negras e pardas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal Executivo e Legislativo, para provimento de cargos efetivos.* ### 2.2 Redação atual (Lei nº 3.631/2020): > **Art. 1º** – *Ficam reservadas às pessoas negras e pardas com características fenotípicas negras, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal Executivo e Legislativo, para provimento de cargos efetivos.* A alteração ampliou o percentual de vagas, reforçando a política de igualdade material e o combate às desigualdades históricas. Todavia, o artigo 6º da lei original permanece vigente, estabelecendo que a alteração **não se aplica a concursos com edital anterior à sua vigência**. Portanto, a partir de **1º de janeiro de 2021**, o percentual de 20% só se aplica a concursos **com editais publicados a partir dessa data**. --- ## 3. Conclusão - O entendimento administrativo deve ser ajustado para aplicar o percentual de **20%** apenas em concursos com **editais publicados após 01/01/2021**. - Concursos com editais anteriores devem observar o percentual vigente à época da publicação (10%). > **Nota**: Este parecer é **opinativo e não vinculante**, podendo o gestor público adotar ou não a orientação, desde que fundamente sua decisão. > Base: **STF – AgRg HC nº 155.020**. --- **Carlos André Amorim Lemos** Procurador do Município OAB/PR 41.514 # Parecer 419.2025 - Gratificação PNE - Artigo 87 da Lei Municipal # Município de Araucária **Processo Administrativo nº 60.335/2025** **Parecer nº 419/2025:** [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/480) --- ## Ementa **Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.703/2006 – (Im)possibilidade de atribuição de Gratificação pelo exercício de atividade com portadores de necessidades especiais (PNE) sobre a jornada diferenciada de trabalho (JDT).** --- ## 1. Dos Fatos A **Secretaria Municipal de Educação (SMED)** solicita análise sobre a possibilidade de pagamento da gratificação prevista no **artigo 87 da Lei Municipal nº 1.703/2006** para servidores que realizam **jornada diferenciada de trabalho (JDT)**. > **Art. 87, caput** – *Todos os ocupantes de Cargo do Quadro Próprio Municipal que atuem exclusivamente, e em tempo integral, com portadores de necessidades especiais, reunidos em classes e em todo e qualquer equipamento próprio, farão jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.* > **§ 1º** – *No caso específico do Magistério, somente fará jus à gratificação o ocupante do Cargo do Quadro Municipal portador de certificado de curso específico na área de Educação Especial, com duração mínima de 360 horas.* > **§ 2º** – *A gratificação cessa quando o servidor for transferido para outro estabelecimento que não apresente as condições previstas.* A questão envolve verificar se a gratificação pode incidir **também sobre o valor da JDT**, e não apenas sobre o vencimento básico. --- ## 2. Fundamentação ### 2.1 Jornada Diferenciada de Trabalho (Lei nº 1.853/2008) > **Art. 1º** – *Fica instituída, em caráter temporário, a Jornada Diferenciada de Trabalho para os professores da Rede Municipal de Ensino em situações de complementação de horários de aula onde não haja profissionais em número suficiente.* > **Parágrafo Único** – *A JDT será de, no máximo, 20 horas semanais.* ### 2.2 Regra de gratificação por direção, chefia e coordenação (Lei nº 1.703/2006, art. 59) O art. 59 prevê acréscimo proporcional à carga horária, **tomando por base o vencimento**. Essa regra, porém, **não se aplica** ao caso do art. 87, que tem finalidade distinta. ### 2.3 Substituição (Lei nº 1.703/2006, art. 42) Havendo substituição, o servidor pode receber remuneração correspondente **desde que atue, em tempo integral, com PNE**. Isso inclui a possibilidade de receber a gratificação do art. 87 **sobre o vencimento básico** e, se for o caso, sobre a substituição, desde que ambas as funções se enquadrem nas condições legais. --- ## 3. Conclusão - A gratificação do art. 87 **incide apenas sobre o vencimento básico**, não sendo devida sobre o valor acrescido da **Jornada Diferenciada de Trabalho**, salvo na hipótese de substituição integral e exclusiva com PNE. - O pagamento depende do cumprimento das exigências legais, especialmente a atuação **integral e exclusiva** com PNE e, no caso do magistério, a comprovação de **curso específico** com carga mínima de 360 horas. > **Nota**: Este parecer é **opinativo e não vinculante**, podendo o gestor adotar ou não a orientação, desde que fundamente. > Base: **STF – AgRg HC nº 155.020**. --- **Carlos André Amorim Lemos** Procurador do Município OAB/PR 41.514 # Parecer 456.2025 - Cargos em Comissão - Exercício de Atividade Técnica Privativa # Município de Araucária **Processo Administrativo nº 9.886/2025** **Parecer nº 456/2025:** [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/481) --- ## Ementa **Cargos em comissão – Exercício de atividade privativa de psicólogos – Atividade técnica privativa – Vedação constitucional e legal.** --- ## 1. Dos Fatos A **Secretaria Municipal de Educação** consulta sobre a possibilidade de que servidores ocupantes de **cargos em comissão** realizem **atividade técnica privativa de psicólogo** (cargo efetivo), visando suprir a demanda de avaliações psicológicas no ensino municipal. > **Nota:** Os cargos em comissão destinam-se apenas às funções de **direção, chefia e assessoramento**, com dedicação integral. O **Conselho Federal de Psicologia** estabelece que a designação profissional de psicólogo é privativa dos habilitados, compreendendo atividades como: - Diagnóstico psicológico; - Orientação e seleção profissional; - Orientação psicopedagógica; - Solução de problemas de ajustamento. --- ## 2. Fundamentação Jurídica ### 2.1 Lei Orgânica do Município – Preceitos > **Art. 60, II** – *A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público… ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.* > **Art. 60, V** – *As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.* ### 2.2 Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.703/2006) > **Art. 12** – *Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento… Todos são de dedicação integral.* ### 2.3 Constituição Federal > **Art. 37, V** – *As funções de confiança… e os cargos em comissão… destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.* --- ### 2.4 Jurisprudência – STF (Tema 1010, RE nº 1.041.210) > **Tese fixada:** > > - A criação de cargos em comissão só se justifica para funções de **direção, chefia e assessoramento**, não se prestando a atividades **burocráticas, técnicas ou operacionais**; > - Deve haver **relação de confiança** entre a autoridade nomeante e o servidor; > - O número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade e com o quadro efetivo; > - As atribuições devem estar **claramente descritas na lei** que os cria. --- ### 2.5 Entendimento - Atividades técnicas privativas, como as do cargo de psicólogo, **devem ser executadas por servidores efetivos**, aprovados em concurso público; - A nomeação de comissionados para essas funções **viola a Constituição Federal** e a legislação municipal; - Não há respaldo jurídico para o exercício de atividades típicas de psicólogo por ocupante de cargo em comissão. --- ## 3. Conclusão - É **inconstitucional e ilegal** que ocupantes de cargo em comissão desempenhem funções privativas de psicólogos; - O provimento deve ocorrer por meio de **concurso público para cargo efetivo**; - Cargos em comissão são restritos a funções de direção, chefia e assessoramento. > **Nota**: Este parecer é **opinativo e não vinculante**, podendo o gestor adotar ou não a orientação, desde que fundamente. > Base: **STF – AgRg HC nº 155.020**. --- **Carlos André Amorim Lemos** Procurador do Município OAB/PR 41.514 # Parecer 678.2025 - Empregada Pública. Nomeação em Período de Estabilidade # Município de Araucária **Processo Administrativo nº 101.894/2025** **Parecer nº 678/2025:** [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/482) --- ## Ementa **Nomeação de empregada pública em período de estabilidade prevista no art. 392 da CLT.** --- ## 1. Dos Fatos A **Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas** solicita parecer jurídico sobre a possibilidade de contratação de candidata aprovada para o **Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde**, regido pelo art. 3º da **Lei Federal nº 11.350/2006**. A candidata **V.M.M.O.** comprovou, por certidão de nascimento, o nascimento de sua filha em **05/05/2025**. --- ## 2. Fundamentação ### 2.1 Regime jurídico aplicável > **Art. 8º, Lei Federal nº 11.350/2006** – *Os Agentes Comunitários de Saúde… submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo disposição diversa em lei local.* Assim, a contratação é regida pela **CLT**, devendo observar o **contrato de experiência de 90 dias**. > **Art. 445, parágrafo único, CLT** – *O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.* --- ### 2.2 Estabilidade gestante O **Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)** garante estabilidade à gestante **desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto**. > **Art. 10, II, “b” – ADCT** – *É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.* O **Tribunal Superior do Trabalho** já pacificou o entendimento de que essa estabilidade **também se aplica ao contrato de experiência**: > **TST – IRR 163** – *A garantia de emprego da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.* --- ### 2.3 Consequência prática A contratação imediata consumiria, de forma parcial ou total, o período de experiência, inviabilizando a avaliação da compatibilidade funcional antes da efetivação. Por isso, recomenda-se **aguardar o fim do período estabilitário** – no caso, **06/10/2025** – para formalizar a contratação. --- ## 3. Conclusão - **Recomenda-se** a nomeação da candidata **apenas após** o término do período estabilitário (06/10/2025); - Durante a espera, **não poderá** haver convocação de outro candidato, sob pena de preterição da ordem de classificação. > **Nota**: Este parecer é **opinativo e não vinculante**, podendo o gestor adotar ou não a orientação, desde que fundamente. > Base: **STF – AgRg HC nº 155.020**. --- **Carlos André Amorim Lemos** Procurador do Município OAB/PR 41.514 # Parecer 684.2025 - Adicional de Periculosidade e Insalubirdade. Cirugião Dentista e Técnico em Radiologia # Município de Araucária **Processo Administrativo nº 25.329/2025** **Parecer nº 684/2025:** [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/483) --- ## Ementa **Direito Administrativo – Raio-X móvel – Radiação ionizante – Exposição por contato direto – Habitualidade – Adicional de Periculosidade – Adicional de Insalubridade – Cirurgião Dentista e Técnico de Radiologia – Aplicabilidade.** --- ## 1. Dos Fatos A Procuradoria foi demandada a opinar sobre a **revogação do adicional de periculosidade** concedido a cirurgiões dentistas e técnicos de radiologia, substituindo-o pelo **adicional de insalubridade**, em razão de **laudo do Departamento de Saúde Ocupacional (DSO)**. O sindicato SIFAR apresentou impugnação, argumentando que o laudo considerou apenas o **ambiente de trabalho**, sem analisar o **risco proveniente do manejo do aparelho de Raio-X**, que expõe diretamente o operador à radiação ionizante. --- ## 2. Fundamento Jurídico ### 2.1 Lei Municipal nº 1.703/2006 > **Art. 68** – *Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco à vida, farão jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.* > **Art. 72** – *Serão apuradas por órgão oficial do município as atividades ou operações insalubres ou perigosas, sua caracterização, frequência, graus de risco, e limite de intolerância…* --- ### 2.2 Constituição Federal > **Art. 7º, XXIII** – *Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.* --- ### 2.3 Portaria nº 518/2003 do MTE > **Item 4** – *Atividades de operação com aparelhos de raios-X, com irradiadores de radiação gama, radiação beta ou radiação de nêutrons… incluindo diagnóstico médico e odontológico.* --- ### 2.4 Nota Explicativa – Portaria nº 595/2015 do MTE > *Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raios-X para diagnóstico médico.* > **Observação**: Esta nota trata das **áreas** e não dos **operadores** dos aparelhos. --- ### 2.5 Risco à saúde A radiação ionizante pode provocar **danos irreversíveis** à saúde, não havendo limite seguro plenamente estabelecido para a exposição ocupacional no manejo de aparelhos móveis de raio-X. --- ### 2.6 Jurisprudência > **OJ nº 345 da SDI-1/TST** – *A exposição do empregado à radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade…* > **TJSP – AC 1002888-90.2020.8.26.0270** – *Perícia atesta atividade periculosa. Estatuto municipal e CF preveem pagamento. Sentença mantida.* > **TST – RR 1230432-2017.5.15.0086** – *Cirurgião dentista que opera raio-X móvel enquadra-se em atividade de risco. Incidência da OJ 345.* > **TRT-1 – ROT 0100159-75.2021.5.01.0006** – *Devido adicional de periculosidade a dentista que maneja aparelho de raio-X móvel.* > **TST – Ag-AIRR 138300-61.2009.5.04.0010** – *Confirma adicional de periculosidade por radiação ionizante, conforme OJ 345.* --- ## 3. Conclusão - **Mantém-se** o adicional de periculosidade para cirurgiões dentistas e técnicos de radiologia que operem aparelhos móveis de raio-X; - O pagamento é devido **enquanto houver exposição habitual à radiação ionizante**; - A supressão do adicional só ocorrerá com **eliminação do risco** ou fornecimento de **EPI eficaz**. > **Nota**: Este parecer é **opinativo e não vinculante**, podendo o gestor adotar ou não a orientação, desde que fundamente. > Base: **STF – AgRg HC nº 155.020**. --- **Carlos André Amorim Lemos** Procurador do Município OAB/PR 41.514 # Parecer 772.2025 - Servidoras Comissionadas. Licença Maternidade # Município de Araucária **Processo Administrativo nº 108.415/2025** **Parecer nº 772/2025:** [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/484) --- ## Ementa **Constitucional. Administrativo. Previdenciário – Direito ao período de 180 dias de licença-maternidade em favor de servidoras ocupantes exclusivamente de cargos em comissão – Tema 542 do STF – Reflexos da Lei Federal nº 11.770/2008 no art. 107 da Lei Municipal nº 1.703/2006.** --- ## 1. Relatório A **Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas** questiona a possibilidade de extensão do prazo de **180 dias** de licença-maternidade, previsto no **art. 107 da Lei Municipal nº 1.703/2006**, às servidoras ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. O questionamento decorre de requerimento de servidora comissionada, bem como de despacho anterior da PGM, de 2016, que havia entendido pela impossibilidade. --- ## 2. Fundamentação ### 2.1 Previsão constitucional > **Art. 6º, XVIII, CF** – *Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.* A licença-maternidade é direito fundamental social, voltado não apenas à trabalhadora, mas à proteção da maternidade e da infância, conforme **arts. 226 e 227 da CF**. --- ### 2.2 Previsão estatutária municipal > **Art. 107, Lei Municipal nº 1.703/2006** – *A servidora gestante tem direito à licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, denominada licença-maternidade.* A norma municipal ampliou o prazo constitucional de 120 para 180 dias, sem distinção entre servidoras efetivas e comissionadas. --- ### 2.3 Tema 542 do STF > **Tese fixada** – *A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.* Assim, não há distinção para fins de fruição da licença-maternidade quanto à forma de provimento do cargo. --- ### 2.4 Lei Federal nº 11.770/2008 > **Art. 2º** – *A administração pública… poderá instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade.* O prazo de 180 dias já previsto na lei municipal se coaduna com essa autorização federal, permitindo a prorrogação automática também às servidoras comissionadas. --- ### 2.5 Segurança jurídica e regulamentação Recomenda-se regulamentar o art. 107 por decreto, para formalizar a adesão ao programa da Lei nº 11.770/2008 e assegurar compensações tributárias junto ao INSS, considerando que as servidoras exclusivamente comissionadas estão vinculadas ao **RGPS**. --- ## 3. Conclusão - O **art. 107 da Lei Municipal nº 1.703/2006** garante **180 dias de licença-maternidade** também às servidoras ocupantes de cargos em comissão; - Tal interpretação está alinhada ao **Tema 542 do STF** e à **Lei nº 11.770/2008**; - Recomenda-se edição de **Decreto Normativo** para reforço da segurança jurídica e operacionalização de compensações previdenciárias. > **Nota**: Este parecer é **opinativo e não vinculante**, cabendo ao gestor a decisão final, desde que fundamentada. > Base: **STF – RE 842.844 (Tema 542)**. --- **Francisco da Cunha e Silva Neto** Procurador do Município OAB/PR 32.726 # Parecer 853.2025 - DSO. Matérias Sobre as Quais Deve se Manifestar # Município de Araucária **Processo Administrativo nº 174.525/2024** **Parecer nº 853/2025** --- ## Ementa **Departamento de Saúde Ocupacional – Conselheiros Tutelares – Competência para realização de exames médicos – Interpretação sistemática da Lei Municipal nº 3.073/2016 e do Decreto nº 41.019/2024.** --- ## 1. Relatório O **Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)** questiona a possibilidade legal de o **Departamento de Saúde Ocupacional (DSO)**, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, realizar **exames médicos do trabalho** em relação aos Conselheiros Tutelares do Município. Os principais argumentos apresentados são: 1. **Agentes públicos em sentido amplo** – Conselheiros Tutelares não ocupam cargo efetivo ou emprego público, mas exercem função pública remunerada pelo Município, com vínculo jurídico-administrativo regido pela Lei Municipal nº 3.073/2016; 2. **Integração na Administração Direta** – O Conselho Tutelar é órgão permanente vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (**art. 47, Lei nº 3.073/2016**); 3. **Atuação prévia do DSO** – O DSO já participa da fase de exame psicológico no processo seletivo dos Conselheiros Tutelares (**art. 62, III, Lei nº 3.073/2016**); 4. **Regime Geral de Previdência Social** – Há relevância no exame médico do trabalho para retorno às atividades após benefício previdenciário, prevenindo riscos de retorno inadequado. --- ## 2. Fundamentação ### 2.1 Participação do DSO no processo seletivo > **Art. 62, III, Lei Municipal nº 3.073/2016** – *O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares compreenderá a realização de exame psicológico, a cargo do órgão competente do Município.* Essa previsão já legitima a atuação do DSO em etapa fundamental do processo seletivo. --- ### 2.2 Interpretação sistemática e abrangência Não é coerente que o DSO participe apenas da seleção inicial e não atue em outras situações que demandem avaliação da aptidão para o trabalho, especialmente diante do caráter de **função pública remunerada** dos Conselheiros Tutelares. > **Decreto nº 41.019/2024, arts. 17 e seguintes** – *Prevê perícia médica realizada por órgão pericial do Município para servidores vinculados ao RGPS, abrangendo casos de retorno ao trabalho.* --- ### 2.3 Natureza jurídica dos Conselheiros Tutelares São **servidores públicos em sentido amplo**, exercendo função pública de caráter permanente, razão pela qual devem se submeter às mesmas avaliações de aptidão exigidas de outros agentes públicos vinculados ao RGPS. --- ## 3. Conclusão - É **juridicamente possível** que o **Departamento de Saúde Ocupacional** realize exames médicos do trabalho para os Conselheiros Tutelares, inclusive para verificar aptidão no retorno após benefício previdenciário; - Recomenda-se **alteração do Decreto nº 41.019/2024** para incluir expressamente os Conselheiros Tutelares na sua regulação, reforçando a segurança jurídica. > **Nota**: Este parecer é **opinativo e não vinculante**, cabendo ao gestor a decisão final, desde que fundamentada. > Base: **Art. 62, III, Lei Municipal nº 3.073/2016** e **Decreto nº 41.019/2024**. --- **Francisco da Cunha e Silva Neto** Procurador do Município OAB/PR 32.726 # Parecer 856.2025 - Gratificação PNE. Artigo 87 da Lei Municipal # Prefeitura do Município de Araucária ## Procuradoria Geral do Município ### Processo Administrativo nº 22.648/2025 **Parecer nº 86/2025:** [CLIQUE AQUI](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/485) **Ementa:** Gratificação prevista no Art. 87 da Lei Municipal nº 1.703/2006 — Aplicabilidade a servidores que atuam com pessoas com necessidades especiais em diferentes ambientes educacionais. --- ## 1. Contexto - **Solicitante:** Secretaria Municipal de Educação (SMED) - **Objetivo:** Obter parecer jurídico sobre a possibilidade de atribuição da gratificação prevista no Art. 87 da Lei Municipal nº 1.703/2006. - **Destinatários da gratificação:** - Servidores lotados nos Centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) - Salas de recursos multifuncionais - Atividades de avaliação psicoeducacional - Departamento de Educação Especial da SMED --- ## 2. Dispositivo Legal ### Art. 87 da Lei Municipal nº 1.703/2006 > “Todos os ocupantes de Cargo do Quadro Próprio Municipal que atuem exclusivamente, e em tempo integral, com portadores de necessidades especiais, reunidos em classes e em todo e qualquer equipamento próprio, farão jus a um acréscimo de 20% sobre o vencimento básico.” **Parágrafos:** - §1º: No Magistério, exige-se certificado de curso específico em Educação Especial (mínimo de 360 horas). - §2º: A gratificação cessa com a transferência para outro estabelecimento que não atenda às condições previstas. --- ## 3. Análise Jurídica - O caput do artigo abrange **todos os cargos do Quadro Próprio Municipal**, não se limitando ao Magistério. - A atuação deve ser **exclusiva e em tempo integral** com pessoas com necessidades especiais. - A expressão “em todo e qualquer equipamento próprio” amplia o escopo para além das salas de aula tradicionais. - **Conclusão:** É juridicamente possível conceder a gratificação aos profissionais do magistério que atuem nos ambientes mencionados, desde que cumpram os requisitos legais — especialmente o curso específico exigido no §1º. --- ## 4. Recomendações - Sugere-se **alteração legislativa** para aprimorar a redação e evitar interpretações divergentes. - Informação de que há **processo administrativo nº 27.324/2025** em trâmite com essa finalidade. - Encaminhamento do processo à SMED para decisão quanto ao acolhimento das razões jurídicas apresentadas. --- ## 5. Observações Finais - O parecer tem natureza **opinativa e não vinculante**, conforme entendimento do STF (AgRg HC nº 155.020/STF). - O gestor público pode adotar ou não a orientação, desde que **justifique** sua decisão. --- **Araucária, 17 de fevereiro de 2025** **Carlos André Amorim Lemos** — Procurador do Município **OAB/PR 41.514** --- Se quiser, posso montar uma versão resumida em tópicos ou até transformar isso em uma apresentação. Só dizer o que você precisa, Jackson!