Parcelamento Simples Nacional

O que é o Parcelamento Simples Nacional?

O parcelamento de débitos do MEI no Simples Nacional é uma forma de negociar e pagar as dívidas que você tem com a Receita Federal, referentes às contribuições mensais (DAS-MEI) que não foram quitadas.

Pense assim: se você deixou de pagar uma ou mais guias do seu MEI, essas dívidas se acumulam. Em vez de ter que pagar o valor total de uma só vez, o parcelamento permite que você divida esse montante em parcelas mensais, tornando o pagamento mais acessível.

Parcelar as dívidas do MEI não é apenas uma forma de organizar as finanças; é um passo importante para regularizar sua situação. As principais vantagens são:

• Regularização: Com o parcelamento em dia, seu CNPJ volta a ficar regular, permitindo que você continue emitindo notas fiscais e tenha acesso aos benefícios do MEI.

• Acesso aos Benefícios do INSS: O pagamento das contribuições do MEI é o que garante sua cobertura previdenciária. Manter o parcelamento em dia restaura seu direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade.

• Evitar a Exclusão do Simples Nacional: A falta de pagamento pode levar à exclusão do MEI do regime do Simples Nacional, o que causa uma série de complicações e o encerramento do CNPJ. O parcelamento evita essa situação.

Em resumo, o parcelamento de débitos é uma ferramenta fundamental para que o Microempreendedor Individual resolva suas pendências financeiras e mantenha sua empresa em dia com as obrigações fiscais.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

Passo a passo para atendimento

Solicitar parcelamento

Para fazer o parcelamento dos seus débitos do MEI no Simples Nacional, você precisa seguir um processo online. É bem simples e pode ser feito a qualquer momento. Siga o passo a passo abaixo.

• Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

• Para acessar o sistema de parcelamento, você precisa do seu CNPJ, CPF e de um código de acesso.

• Se você já tem um, insira-o. Se não, clique na opção "Gerar Código de Acesso" na mesma tela.

• Para gerar o código, você precisará dos números do seu CPF, da data de nascimento e dos caracteres da sua última declaração de Imposto de Renda ou titulo de eleitor, conforme a opção que for solicitada pelo site.

• Com o código de acesso em mãos, insira seu CNPJ, CPF e o código para entrar no sistema.

• Clique em "Pedido de Parcelamento".

• O sistema irá exibir todos os débitos em aberto. O valor total da dívida já estará com as multas e juros calculados.

• Na tela seguinte, o sistema irá calcular e propor o número de parcelas, lembrando que a parcela mínima é de R$ 50,00.

• Revise as informações e confirme a solicitação.

• Após a confirmação, o sistema gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela. Você pode pagar esse DAS imediatamente para que o parcelamento seja efetivado.

O parcelamento só é efetivado após o pagamento da primeira parcela. Depois de pagar a primeira, as guias das parcelas seguintes podem ser emitidas sempre depois do dia 10 de cada mês no mesmo portal.

Emitir guia de parcelamento

Para emitir a guia de parcelamento do Simples Nacional para MEI, o processo é bem simples e rápido, já que você já tem o código de acesso. Siga o passo a passo abaixo:

• Acesse o Portal do Simples Nacional pelo site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19
• Na próxima tela, você será solicitado a informar os dados para acesso. Preencha os campos com o seu CNPJ, CPF e o código de acesso que você já possui.
• Após confirmar o pedido de parcelamento, ou se você já tiver um parcelamento em andamento, o sistema permitirá que você emita a guia da parcela atual, lembrando que o sistema gera uma parcela nova sempre depois do dia 10 de cada mês.

• No menu do parcelamento, procure a opção "Emissão de Parcela" 

• O sistema irá gerar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o valor e a data de vencimento da parcela.