Abertura de CNPJ (MEI)
O que é a abertura de CNPJ (MEI)?
O CNPJ MEI é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Microempreendedor Individual. Em termos simples, é o documento de identidade da sua empresa.
Ter um CNPJ MEI é o que diferencia você, pessoa física (com seu CPF), da sua empresa, pessoa jurídica. Com ele, você pode:
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Emitir notas fiscais: Essencial para vender para outras empresas e clientes que precisam da nota para comprovação fiscal.
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Abrir conta bancária PJ: Acesso a linhas de crédito e serviços específicos para empresas.
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Acessar benefícios do INSS: O pagamento mensal da guia DAS MEI garante a cobertura previdenciária, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
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Vender para o governo: Participar de licitações públicas, que muitas vezes têm concorrência exclusiva para MEIs.
Certifique-se também de que você se encaixa nos critérios do MEI:
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Fature até R$ 81.000,00 por ano.
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Não seja sócio ou administrador de outra empresa.
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Contrate, no máximo, um funcionário.
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Sua atividade profissional deve estar na lista de ocupações permitidas para o MEI.
Em resumo, o CNPJ MEI é o que dá a sua empresa um status legal e permite que ela funcione de forma regular, com todos os direitos e deveres fiscais.
Como ser atendido?
Presencialmente:
Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR
Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
Online:
Através do site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
Passo a passo para atendimento
Para formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), o processo é totalmente online, gratuito e deve ser feito no portal oficial do governo. A Sala do Empreendedor pode auxiliar na formalização, porém os dados socilitados e o acesso a conta do GOV é de responsabilidade do usuário.
Siga este passo a passo detalhado para realizar o seu cadastro.
Acesse o Portal de Formalização
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Acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
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Clique no botão "Formalize-se" e faça login com sua conta gov.br.
- A conta do GOV deve estar em nível prata ou ouro para formalização do CNPJ.
Preencha os Dados Pessoais
O sistema vai preencher automaticamente alguns dados da sua conta gov.br. Você precisará completar as informações que faltam:
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Documentos: Insira os documentos pessoais que o sistema solicitar.
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Dados de Contato: Informe seu telefone e e-mail.
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Endereço: Preencha seu endereço residencial.
Defina as Informações da Sua Empresa
Nesta etapa, você vai definir os detalhes do seu negócio:
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Capital Social: O valor inicial investido para iniciar a sua empresa. Pode ser um valor simbólico (ex: R$ 1.000,00).
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Ocupação Principal (CNAE): Escolha a atividade que você mais exerce. O sistema oferece uma lista de ocupações permitidas. Você pode selecionar até 15 atividades secundárias, se necessário.
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Endereço Comercial: Informe o endereço onde sua empresa irá funcionar. Se você trabalha em casa, pode usar o mesmo endereço residencial.
Revise e Conclua
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Revise todas as informações preenchidas com atenção para garantir que não há erros.
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Leia e aceite os termos de declaração, que afirmam que você está ciente das obrigações do MEI e que cumpre os requisitos.
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Clique em "Concluir".
Pronto! A formalização é instantânea. Na mesma hora, você receberá o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Guarde este documento, pois ele é a comprovação do seu registro e a sua licença de funcionamento.
Documentos auxiliares
Abertura de empresa MEI - Cartilhas
DASN Declaração do MEI - Cartilhas
Direitos e deveres do MEI - Cartilhas
Alteração de porte da empresa - Cartilhas
Declaração imposto de renda pessoa física - Cartilhas
Contratação de funcionários - Cartilhas