# Sala do Empreendedor
# Quem somos
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A Sala do Empreendedor de Araucária oferece uma série de serviços específicos para o Microempreendedor Individual (MEI), funcionando como um ponto de apoio central para quem já é ou quer se tornar um MEI. O objetivo principal é desburocratizar a vida do empreendedor e garantir que ele tenha acesso a todas as ferramentas necessárias para prosperar.
O atendimento especializado para MEI inclui:
- **Abertura de MEI**: Suporte completo para o processo de formalização, desde a verificação dos dados pessoais até a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
- **Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)**: Ajuda para fazer a declaração anual obrigatória, um dos maiores desafios para muitos MEIs.
- **Emissão de Guias DAS**: Orientação e suporte para gerar as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne todos os impostos devidos pelo MEI em um único boleto.
- **Emissão de Notas Fiscais**: Treinamento e suporte para a emissão de notas fiscais, seja para o município ou para outros estados, a depender da atividade.
Em resumo, o atendimento para MEI na Sala do Empreendedor de Araucária vai muito além da formalização. Ele oferece um pacote completo de serviços, garantindo que o empreendedor tenha todo o suporte necessário para focar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.
# Fale conosco
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 Telefone: (41) 3614-7845
 Whatsapp: (41) 3614-1600
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-08/eamSjOcpe9ZYz8fc-sm-5b37de3263964.jpg) Instagram: instagram.com/empreendearaucaria
 Email: sala.empreendedor@araucaria.pr.gov.br
 Endereço: Prédio Principal da Administração,
Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
# Contribuição mensal (DAS)
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### O que é a guia DAS?
A Guia DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ela é a guia de pagamento mensal que o Microempreendedor Individual (MEI) deve emitir para pagar todos os seus impostos e contribuições em um único documento.
O valor da guia é fixo e é composto pelas seguintes contribuições:
- **INSS (Instituto Nacional do Seguro Social):** A maior parte do valor é destinada à Previdência Social, garantindo ao MEI benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- **ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):** Para MEIs que atuam com comércio ou indústria.
- **ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza):** Para MEIs que atuam com prestação de serviços.
**Informações Importantes sobre o DAS:**
- **Vencimento:** A guia DAS vence sempre no dia 20 do mês seguinte ao mês de apuração.
- **Obrigatoriedade:** A contribuição é obrigatória mesmo se o MEI não tiver faturamento no mês. O pagamento garante a cobertura previdenciária e mantém o CNPJ ativo.
- **Atraso:** Se a guia for paga após a data de vencimento, o próprio sistema recalcula o valor, adicionando multa e juros.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao)
### Passo a Passo para atendimento
- **Acesse o Portal Oficial:** Entre no Portal do Simples Nacional no endereço: [https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao)
- **Informe o seu CNPJ:** Digite o número do seu CNPJ e clique em "Continuar".
- **Escolha o Período de Apuração:** No menu, selecione a opção "Emitir DAS" ou "Consultar/Pagar DAS". Em seguida, escolha o ano-calendário e o mês que você deseja pagar.
- **Gere a Guia:** O sistema irá mostrar o valor da sua contribuição mensal. Marque o período de apuração desejado e clique em "Apurar/Gerar DAS".
- **Efetue o Pagamento:** A guia será gerada e você poderá escolher a melhor forma de pagamento:
- - **Impressão:** Se preferir pagar em uma agência bancária ou lotérica, imprima a guia em formato PDF.
- **Online:** Utilize o código de barras para pagar pelo aplicativo ou site do seu banco.
- **Pix:** O sistema permite a geração de um QR Code Pix para pagamento imediato.
- **Débito Automático:** Se desejar, é possível cadastrar a guia para ser paga automaticamente todos os meses.
# Declaração anual (DASN)
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O que é a Declaração anual (DASN)?
A DASN-MEI, como é mais conhecida, é a declaração de imposto de renda obrigatória para o Microempreendedor Individual (MEI). Nela, você precisa informar:
- **A receita bruta total do ano anterior**: o valor total de todas as vendas de mercadorias ou prestação de serviços.
- **Se a receita foi referente a comércio, indústria ou serviço**: isso é importante para a cobrança correta do ICMS e ISS.
- **Se você contratou funcionário**: você deve informar se teve empregado durante o ano.
A declaração deve ser enviada anualmente até o dia 31 de maio. Se você perder o prazo, a declaração ainda pode ser feita, mas será gerada uma multa por atraso.
Manter a DASN-SIMEI em dia é fundamental para que seu CNPJ MEI continue ativo e você possa emitir notas fiscais, acessar benefícios previdenciários e manter todas as suas obrigações em ordem.
A declaração precisa ser enviada mesmo que você não tenha faturado nada no ano, ou seja, mesmo que sua receita bruta tenha sido zero.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao)
### Passo a passo para atendimento
O processo para fazer a declaração é totalmente online e gratuito. Siga os passos abaixo:
- **Abra o site do Simples Nacional:** [https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao)
- Digite o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e os caracteres de segurança da imagem.
- Clique em "Continuar".
- Na próxima tela, selecione o ano-calendário para o qual você está fazendo a declaração. Por exemplo, se estamos em 2025, a declaração de 2024 deve ser selecionada.
- **Faturamento com comércio e indústria**: informe a receita bruta total obtida com vendas de mercadorias ou produtos.
- **Faturamento com serviços**: informe a receita bruta total obtida com a prestação de serviços.
- **Total da Receita Bruta**: o sistema calculará automaticamente a soma dos dois valores.
- **Se teve funcionário**: marque a caixa "Sim" se você contratou funcionário. Caso contrário, deixe a opção desmarcada.
- Revise os valores informados para garantir que estão corretos.
- Clique em "Transmitir" para enviar a declaração.
- Após o envio, o sistema irá gerar um recibo da declaração.
- Guarde este recibo! Ele é a prova de que você cumpriu sua obrigação e pode ser necessário para comprovar a regularidade da sua empresa.
# CCMEI
### [](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-08/Zk55qHNj8jYguTqH-sala-do-empreendedor-ccmei-capas-para-wiki.png)
### O que é o CCMEI?
O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é um documento que comprova que sua empresa está legalmente aberta e registrada como MEI. Ele funciona como uma "certidão de nascimento" do seu CNPJ, unindo em um só lugar todas as informações importantes da sua empresa, como:
- Seu nome e CPF.
- O nome e o CNPJ da empresa.
- O nome fantasia (se houver).
- Seus dados de contato.
- A atividade principal e as atividades secundárias.
- O endereço comercial.
- A data de início das atividades.
O documento possui um código de autenticidade que pode ser verificado por terceiros para confirmar se ele é válido.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor)
###
### Passo a passo para atendimento
A emissão do CCMEI é rápida, gratuita e feita totalmente online.
- **Acesse o Portal do Empreendedor:** Abra o seu navegador e acesse o Portal de Serviços do MEI em [www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).
- Localize a opção de Certificado
- Na página inicial, procure por "Já sou MEI".
- Dentro desta área, clique em "Emissão de Comprovante (CCMEI)
- Você será redirecionado para a página de login do gov.br.
- **Faça o login na sua conta gov.br:** Digite o seu CPF e clique em "Continuar", em seguida, digite sua senha.
- Após fazer o login, o sistema irá identificar automaticamente o seu CNPJ MEI, pois ele está vinculado ao seu CPF.
- Na tela seguinte, você verá as informações da sua empresa. Selecione a opção para emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
- O documento será gerado na hora, em formato PDF.
# Nota Fiscal de Comércio
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/txegT4KhhMKt3B30-sala-do-empreendedor-nota-fiscal-capas-para-wiki.png)
### O que é a Nota Fiscal de Comércio?
A Nota Fiscal de Comércio refere-se à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que é um documento fiscal digital emitido por estabelecimentos comerciais para o consumidor final no estado do Paraná.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://receita.pr.gov.br/login](https://receita.pr.gov.br/login)
### Passo a passo para atendimento
- Cadastrar nesse site [https://receita.pr.gov.br/login](https://receita.pr.gov.br/login) o seu acesso.
- Vai gerar um termo, esse termo você assina e leva até o cartório para reconhecer assinatura.
- Levar o termo assinado e reconhecido até a receita do estado ou enviar pelos correios para o endereço que consta no documento.
- Qualquer dúvida entrar em contato com Receita do Estado através do telefone: 0800 041 1528
# Nota Fiscal de Serviço (NFS-E)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/txegT4KhhMKt3B30-sala-do-empreendedor-nota-fiscal-capas-para-wiki.png)
### O que é a Nota Fiscal de Serviço (NFS-E)?
O Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para MEI é uma plataforma digital unificada, criada pelo governo federal, para centralizar a emissão de notas fiscais de serviço por Microempreendedores Individuais em todo o Brasil.
O principal objetivo dessa ferramenta é simplificar e padronizar o processo de emissão de notas fiscais, que antes era feito através de sistemas municipais, muitas vezes diferentes e complexos.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [nfse.gov.br/emissor](https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login)
### Passo a passo para atendimento
A emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é uma ferramenta do portal nacional para que o MEI possa emitir notas de forma mais rápida e fácil, com menos passos que a emissão completa.
Para emitir uma nota simplificada, siga este passo a passo:
**Acesse o Emissor Nacional:**
- Vá para o portal oficial: [nfse.gov.br/emissor](https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login)
- Faça login com seu CNPJ e senha cadastrados ou faça login pelo GOV.
- Na tela inicial, logo no topo, você verá o botão "Emissão Simplificada". Clique nele.
**Preencha as Informações Essenciais:**
- Identificação do Tomador (Cliente): Insira o CNPJ ou CPF do seu cliente.
- Valor do Serviço: Digite o valor total do serviço prestado.
**Emita a Nota Fiscal**
- Revise os dados e, se estiver tudo correto, clique no botão "Emitir NFS-e".
Pronto! A nota será gerada instantaneamente. Você poderá visualizar, baixar o PDF e enviar para o seu cliente.
A emissão simplificada dispensa alguns campos que são obrigatórios na emissão completa. Na modalidade rápida, o sistema já preenche automaticamente a descrição do serviço e o código CNAE principal do seu MEI.
Use a emissão simplificada para a maioria dos seus serviços, desde que a descrição padrão seja suficiente. Se precisar adicionar informações detalhadas, como dados de contrato, local de prestação de serviço, ou usar um código de serviço diferente, opte pela emissão completa.
### Documentos auxiliares
[Nota Fiscal Simplificada - Manual](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/538)
# Abertura de CNPJ (MEI)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/SCTQY7KyMaaezFLj-sala-do-empreendedor-abertura-de-cnpj-capas-para-wiki.png)
### O que é a abertura de CNPJ (MEI)?
O CNPJ MEI é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Microempreendedor Individual. Em termos simples, é o documento de identidade da sua empresa.
Ter um CNPJ MEI é o que diferencia você, pessoa física (com seu CPF), da sua empresa, pessoa jurídica. Com ele, você pode:
- **Emitir notas fiscais:** Essencial para vender para outras empresas e clientes que precisam da nota para comprovação fiscal.
- **Abrir conta bancária PJ:** Acesso a linhas de crédito e serviços específicos para empresas.
- **Acessar benefícios do INSS:** O pagamento mensal da guia DAS MEI garante a cobertura previdenciária, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
- **Vender para o governo:** Participar de licitações públicas, que muitas vezes têm concorrência exclusiva para MEIs.
Certifique-se também de que você se encaixa nos critérios do MEI:
- Fature até R$ 81.000,00 por ano.
- Não seja sócio ou administrador de outra empresa.
- Contrate, no máximo, um funcionário.
- Sua atividade profissional deve estar na lista de ocupações permitidas para o MEI.
Em resumo, o CNPJ MEI é o que dá a sua empresa um status legal e permite que ela funcione de forma regular, com todos os direitos e deveres fiscais.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei)
### Passo a passo para atendimento
Para formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), o processo é totalmente online, gratuito e deve ser feito no portal oficial do governo. A Sala do Empreendedor pode auxiliar na formalização, porém os dados socilitados e o acesso a conta do GOV é de responsabilidade do usuário.
Siga este passo a passo detalhado para realizar o seu cadastro.
**Acesse o Portal de Formalização**
- Acesse: [https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei)
- Clique no botão "Formalize-se" e faça login com sua conta gov.br.
- A conta do GOV deve estar em nível prata ou ouro para formalização do CNPJ.
**Preencha os Dados Pessoais**
O sistema vai preencher automaticamente alguns dados da sua conta gov.br. Você precisará completar as informações que faltam:
- **Documentos:** Insira os documentos pessoais que o sistema solicitar.
- **Dados de Contato:** Informe seu telefone e e-mail.
- **Endereço:** Preencha seu endereço residencial.
**Defina as Informações da Sua Empresa**
Nesta etapa, você vai definir os detalhes do seu negócio:
- **Capital Social:** O valor inicial investido para iniciar a sua empresa. Pode ser um valor simbólico (ex: R$ 1.000,00).
- **Ocupação Principal (CNAE):** Escolha a atividade que você mais exerce. O sistema oferece uma lista de ocupações permitidas. Você pode selecionar até 15 atividades secundárias, se necessário.
- **Endereço Comercial:** Informe o endereço onde sua empresa irá funcionar. Se você trabalha em casa, pode usar o mesmo endereço residencial.
**Revise e Conclua**
- Revise todas as informações preenchidas com atenção para garantir que não há erros.
- Leia e aceite os termos de declaração, que afirmam que você está ciente das obrigações do MEI e que cumpre os requisitos.
- Clique em "Concluir".
Pronto! A formalização é instantânea. Na mesma hora, você receberá o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Guarde este documento, pois ele é a comprovação do seu registro e a sua licença de funcionamento.
### Documentos auxiliares
[Abertura MEI - Manuais](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/529)
[Abertura de empresa MEI - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/681)
[DASN Declaração do MEI - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/682)
[Direitos e deveres do MEI - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/683)
[Alteração de porte da empresa - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/684)
[Produtor Rural - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/685)
[Declaração imposto de renda pessoa física - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/686)
[Compras públicas - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/687)
[Contratação de funcionários - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/688)
[Orientação para acesso ao crédito - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/689)
[Vantagens e deveres - Cartilhas](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/690)
# Baixa de CNPJ (MEI)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/gfO9Yh4xiTbkZ5VB-sala-do-empreendedor-baixa-de-cnpj-capas-para-wiki.png)
### O que é a baixa de CNPJ (MEI)?
A baixa de CNPJ MEI é o processo de encerramento formal das atividades da sua empresa. Em outras palavras, é o fechamento do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de Microempreendedor Individual.
Pense no CNPJ como a "identidade" da sua empresa. A baixa é o ato de "cancelar" essa identidade, informando aos órgãos do governo (como a Receita Federal) que seu negócio não existe mais.
Muitas pessoas pensam que basta parar de pagar a guia DAS ou simplesmente não emitir mais notas fiscais. Isso é um erro que pode gerar problemas futuros. Veja os principais motivos para dar baixa corretamente:
- **Evitar a cobrança de impostos:** Mesmo que você não esteja mais vendendo ou prestando serviços, a guia mensal do DAS continua sendo gerada. Dar a baixa é a única forma de suspender essa cobrança.
- **Limpar pendências:** Se você tem impostos atrasados, a baixa permite que você os regularize. Se o CNPJ for deixado inativo e com débitos, as dívidas podem ser transferidas para o seu CPF.
- **Liberar seu nome:** Ter um CNPJ ativo, mesmo sem uso, pode causar restrições para abrir uma nova empresa no futuro.
- **Permitir a busca por emprego CLT:** Em alguns casos, um CNPJ ativo pode gerar dúvidas sobre seu vínculo empregatício ao tentar uma vaga com carteira assinada.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei)
### Passo a passo para atendimento
O processo principal é feito no Portal do Empreendedor e é o que efetivamente "cancela" sua empresa. Siga este passo a passo:
- **Acesso ao Portal:** Acesse o Portal [https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei) e faça login com sua conta gov.br.
- **Opção de Baixa:** Na seção de "Já sou MEI", selecione a opção "Baixa da empresa".
- **Solicitar Baixa:** O sistema vai exibir os dados da sua empresa. Confirme as informações e marque a caixa de seleção que diz "Declaro, sob as penas da lei, que o processo de baixa se encontra em conformidade com as exigências legais".
- **Confirmação:** Clique em "Continuar" e confirme a solicitação.
Pronto! A baixa do seu CNPJ é processada instantaneamente. Após a confirmação, o portal irá gerar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) de Baixa, que serve como comprovante do encerramento da sua empresa. Guarde este documento em um local seguro.
**Declaração Anual do Simples Nacional - Situação Especial de Extinção**
Mesmo após a baixa do CNPJ, você ainda tem uma obrigação a cumprir: a DASN-SIMEI de Extinção. Essa declaração informa à Receita Federal o faturamento da sua empresa até a data do encerramento.
- **Prazo:** Você deve entregar essa declaração até o último dia do mês seguinte à data da baixa. Por exemplo, se você deu baixa em 15 de setembro, o prazo final é 31 de outubro.
- **Como fazer:**
1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Insira seu CNPJ.
3. Selecione a opção "Declaração Anual - Situação Especial".
4. Informe a data de extinção da empresa e o valor do seu faturamento bruto durante o período em que a empresa esteve ativa no ano do encerramento.
5. Envie a declaração.
**Atenção:** Se você tiver guias DAS de meses anteriores que ainda não foram pagas, é importante quitá-las para evitar que a dívida seja transferida para o seu CPF.
Ao seguir esses dois passos, você garante o encerramento completo do seu CNPJ MEI e fica livre de qualquer pendência futura com o governo.
# Parcelamento Simples Nacional
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/hEUlEygcwa4TA9yF-sala-do-empreendedor-parcelamento-simples-nacional-capas-para-wiki.png)
### O que é o Parcelamento Simples Nacional?
O parcelamento de débitos do MEI no Simples Nacional é uma forma de negociar e pagar as dívidas que você tem com a Receita Federal, referentes às contribuições mensais (DAS-MEI) que não foram quitadas.
Pense assim: se você deixou de pagar uma ou mais guias do seu MEI, essas dívidas se acumulam. Em vez de ter que pagar o valor total de uma só vez, o parcelamento permite que você divida esse montante em parcelas mensais, tornando o pagamento mais acessível.
Parcelar as dívidas do MEI não é apenas uma forma de organizar as finanças; é um passo importante para regularizar sua situação. As principais vantagens são:
- **Regularização:** Com o parcelamento em dia, seu CNPJ volta a ficar regular, permitindo que você continue emitindo notas fiscais e tenha acesso aos benefícios do MEI.
- **Acesso aos Benefícios do INSS:** O pagamento das contribuições do MEI é o que garante sua cobertura previdenciária. Manter o parcelamento em dia restaura seu direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade.
- **Evitar a Exclusão do Simples Nacional:** A falta de pagamento pode levar à exclusão do MEI do regime do Simples Nacional, o que causa uma série de complicações e o encerramento do CNPJ. O parcelamento evita essa situação.
Em resumo, o parcelamento de débitos é uma ferramenta fundamental para que o Microempreendedor Individual resolva suas pendências financeiras e mantenha sua empresa em dia com as obrigações fiscais.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19)
### Passo a passo para atendimento
**Solicitar parcelamento**
Para fazer o parcelamento dos seus débitos do MEI no Simples Nacional, você precisa seguir um processo online. É bem simples e pode ser feito a qualquer momento. Siga o passo a passo abaixo.
- Acesse o Portal do Simples Nacional: [https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19)
- Para acessar o sistema de parcelamento, você precisa do seu CNPJ, CPF e de um código de acesso.
- Se você já tem um, insira-o. Se não, clique na opção "Gerar Código de Acesso" na mesma tela.
- Para gerar o código, você precisará dos números do seu CPF, da data de nascimento e dos caracteres da sua última declaração de Imposto de Renda ou titulo de eleitor, conforme a opção que for solicitada pelo site.
- Com o código de acesso em mãos, insira seu CNPJ, CPF e o código para entrar no sistema.
- Clique em "Pedido de Parcelamento".
- O sistema irá exibir todos os débitos em aberto. O valor total da dívida já estará com as multas e juros calculados.
- Na tela seguinte, o sistema irá calcular e propor o número de parcelas, lembrando que a parcela mínima é de R$ 50,00.
- Revise as informações e confirme a solicitação.
- Após a confirmação, o sistema gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela. Você pode pagar esse DAS imediatamente para que o parcelamento seja efetivado.
O parcelamento só é efetivado após o pagamento da primeira parcela. Depois de pagar a primeira, as guias das parcelas seguintes podem ser emitidas sempre depois do dia 10 de cada mês no mesmo portal.
**Emitir guia de parcelamento**
Para emitir a guia de parcelamento do Simples Nacional para MEI, o processo é bem simples e rápido, já que você já tem o código de acesso. Siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional pelo site: [https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19)
- Na próxima tela, você será solicitado a informar os dados para acesso. Preencha os campos com o seu **CNPJ**, **CPF** e o **código de acesso** que você já possui.
- Após confirmar o pedido de parcelamento, ou se você já tiver um parcelamento em andamento, o sistema permitirá que você emita a guia da parcela atual, lembrando que o sistema gera uma parcela nova sempre depois do dia 10 de cada mês.
- No menu do parcelamento, procure a opção **"Emissão de Parcela"**
- O sistema irá gerar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o valor e a data de vencimento da parcela.
# Parcelamento Regularize
### [](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/hEUlEygcwa4TA9yF-sala-do-empreendedor-parcelamento-simples-nacional-capas-para-wiki.png)
### O que é o Parcelamento Regularize?
O parcelamento do Regularize é um serviço online da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que permite a pessoas físicas e jurídicas negociarem e parcelarem débitos com a Dívida Ativa da União.
Em vez de pagar o valor total da dívida de uma só vez, o parcelamento oferece a possibilidade de dividir o pagamento em parcelas mensais, tornando a regularização fiscal mais acessível.
A adesão ao parcelamento é uma forma de evitar problemas legais, como bloqueios judiciais e execuções fiscais, além de permitir que o contribuinte mantenha sua regularidade fiscal.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://www.regularize.pgfn.gov.br](https://www.regularize.pgfn.gov.br)
### Passo a passo para atendimento
**Acesse o Portal REGULARIZE:** O primeiro passo é entrar no site oficial do Regularize da PGFN [https://www.regularize.pgfn.gov.br](https://www.regularize.pgfn.gov.br). Para acessar os serviços de negociação, você precisará fazer login usando sua conta Gov.br (com nível de autenticação prata ou ouro), ou com o certificado digital da empresa.
**Entre na área de Negociação de Dívida:** Após o login, localize o menu "Negociar Dívida" e clique na opção **"Acesso ao Sistema de Negociações"**.
**Escolha a Modalidade de Parcelamento:** Na tela inicial do sistema, selecione o menu **"Adesão > Parcelamento"**. O sistema irá listar as modalidades de negociação disponíveis para a sua dívida.
**Formalize a Adesão:** Siga as instruções que aparecerão nas telas para concluir o pedido de adesão.
**Emita e Pague a Primeira Parcela:** Para que o parcelamento seja efetivado, é obrigatório emitir e pagar a primeira parcela.
**Emissão das Demais Parcelas:** Para as parcelas seguintes, você deverá acessar o portal Regularize mensalmente, no menu de emissão de documento de arrecadação, para gerar o DARF e fazer o pagamento.
# Inscrição Municipal
### [](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/A5ApTHG7FG1HfqJN-sala-do-empreendedor-inscricao-municipal-capas-para-wiki.png)
### O que é a Inscrição Municipal?
A Inscrição Municipal é um cadastro feito junto à prefeitura da cidade, neste caso, Araucária, que atribui um número de identificação fiscal ao seu negócio. Ela é um passo essencial para que o Microempreendedor Individual (MEI) possa operar de forma legalizada no município, emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) e ter acesso a outros benefícios locais.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/e-comprovante-de-inscricao-municipal/detalhar/1#conteudo](https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/e-comprovante-de-inscricao-municipal/detalhar/1#conteudo)
### Passo a passo para atendimento
Para emitir a inscrição municipal acesse o site da Prefeitura de Araucária-PR no endereço: [https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/e-comprovante-de-inscricao-municipal/detalhar/1#conteudo](https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/e-comprovante-de-inscricao-municipal/detalhar/1#conteudo)
Digite o número do CNPJ, e clique na opção imprimir.
# Certidão de Débitos Municipal
### [](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/oVopRmNOCPZoA9g1-sala-do-empreendedor-certidao-municipal-capas-para-wiki.png)
### O que é a Certidão de Débitos Municipal?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal de Araucária para CNPJ é um documento emitido pela prefeitura que atesta que sua empresa não possui dívidas pendentes com o município.
Em outras palavras, ela comprova que o seu negócio está em dia com as obrigações fiscais municipais, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e outras taxas locais.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1](https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1)
### Passo a passo para atendimento
Para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal de Araucária, acesse o site: [https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1](https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1)
# Certidão de Débitos Estadual
### [](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/oVopRmNOCPZoA9g1-sala-do-empreendedor-certidao-municipal-capas-para-wiki.png)
### O que é a Certidão de Débitos Estadual?
A Certidão de Débitos Estaduais do Paraná é um documento oficial emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) que comprova a existência ou a inexistência de pendências financeiras de uma pessoa física ou jurídica junto ao governo do Estado. Essa certidão é um instrumento fundamental para diversas transações e procedimentos, servindo como um "raio-x" da situação fiscal do contribuinte perante o fisco paranaense.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica](http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica)
### Passo a passo para atendimento
Para emitir a Certidão Negativa de Débitos Estadual, acesse o site: [http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica](http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica)
# Certidão de Débitos Federal
### [](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/oVopRmNOCPZoA9g1-sala-do-empreendedor-certidao-municipal-capas-para-wiki.png)
### O que é a Certidão de Débitos Federal?
A Certidão de Débitos Federais, oficialmente denominada Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, é um documento indispensável que comprova a situação fiscal de uma Empresa perante o Governo Federal. Emitida de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ela funciona como um atestado de que a Empresa está em dia com suas obrigações tributárias e não possui pendências financeiras com a União.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir)
### Passo a passo para atendimento
Para emitir a Certidão Negativa de Débitos Estadual, acesse o site: [https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir)
# Certidão de FGTS
### [](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/oVopRmNOCPZoA9g1-sala-do-empreendedor-certidao-municipal-capas-para-wiki.png)
### O que é a Certidão de FGTS?
A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade de uma empresa (CNPJ) em relação aos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
### Passo a passo para atendimento
Para emitir a Certidão Negativa de Débitos Estadual, acesse o site:
[https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf](https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
Caso não seja possível emissão pelo site, será necessário o titular do CNPJ se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o cadastro.
# Certidão Trabalhista
### [](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/oVopRmNOCPZoA9g1-sala-do-empreendedor-certidao-municipal-capas-para-wiki.png)
### O que é a Certidão Trabalhista?
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site:
### Passo a passo para atendimento
# Atualização Cadastral
### [](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/cFngRnpNHuGG1wVI-sala-do-empreendedor-atualizacao-cadastral-capas-para-wiki.png)
### O que é a Atualização Cadastral?
A atualização cadastral de MEI (Microempreendedor Individual) é o processo de modificar ou corrigir informações sobre o seu negócio que foram registradas no momento da formalização ou que sofreram alterações ao longo do tempo.
É um procedimento muito importante para manter os dados da sua empresa sempre corretos e evitar problemas com a Receita Federal, prefeituras e outros órgãos.
Diversas informações podem precisar de atualização, as mais comuns incluem:
**Por que é importante fazer a atualização?**
- **Regularidade Fiscal:** Evita problemas com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização.
- **Acesso a Benefícios:** Garante que você continue apto a emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito, ter alvará de funcionamento válido, entre outros.
- **Credibilidade:** Transmite profissionalismo e confiança a clientes e fornecedores.
- **Evitar Multas:** A falta de atualização pode gerar multas e outras penalidades.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei)
### Passo a passo para atendimento
Para realizar a atualização cadastral de Microempreendedor Individual (MEI), o processo é totalmente online, gratuito e deve ser feito no portal oficial do governo. A Sala do Empreendedor pode auxiliar na atualização cadastral, porém os dados socilitados e o acesso a conta do GOV é de responsabilidade do usuário.
Siga este passo a passo detalhado para realizar o seu cadastro.
**Acesse o Portal de Formalização**
- Acesse: [https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei)
- Clique no botão "Atualização cadastral" e faça login com sua conta gov.br.
- A conta do GOV deve estar em nível prata ou ouro para formalização do CNPJ.
**Preencha os Dados Pessoais**
O sistema vai mostrar as informações atuais de seu CNPJ e você poderá fazer alterações em informações como:
- **Atividades econômicas (CNAE):** Se você passou a oferecer um novo serviço ou produto, ou deixou de oferecer um antigo. É possível adicionar até 15 atividades secundárias além da principal.
- **Telefone de contato:** Caso tenha mudado de número.
- **E-mail:** Para garantir que você receba comunicações importantes.
- **Endereço comercial ou residencial:** Se você mudou o local de sua atividade ou sua residência (se o endereço residencial for o mesmo do comercial).
- **Forma de atuação:** Por exemplo, se antes você vendia apenas porta a porta e agora também tem uma loja fixa.
- **Capital Social:** Se houver alteração do valor investido inicialmente na empresa.
**Revise e Conclua**
- Revise todas as informações preenchidas com atenção para garantir que não há erros.
- Leia e aceite os termos de declaração, que afirmam que você está ciente das obrigações do MEI e que cumpre os requisitos.
- Clique em "Concluir".
Pronto! A atualização é instantânea. Na mesma hora, você receberá o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado. Guarde este documento, pois ele é a comprovação do seu registro e a sua licença de funcionamento.
# Cartão CNPJ
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/LupfJTIoS988o2jG-sala-do-empreendedor-cartao-cnpj-capas-para-wiki.png)
### O que é o Cartão CNPJ?
O Cartão CNPJ é um documento digital que funciona como a identidade da sua empresa. Ele contém todas as informações essenciais do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que é o registro oficial do seu negócio junto à Receita Federal.
Pense nele como o CPF da sua empresa. Assim como você precisa do seu CPF para abrir uma conta bancária ou fazer um cadastro, o Cartão CNPJ é exigido para que a sua empresa possa realizar diversas operações legais e financeiras.
Este documento é a forma mais rápida de verificar os dados cadastrais de uma empresa. Ele inclui informações como:
- **Número do CNPJ:** O número único de 14 dígitos que identifica a empresa.
- **Razão Social:** O nome completo da empresa (por exemplo: ABC Comércio e Serviços Ltda.).
- **Nome Fantasia:** O nome pelo qual a empresa é conhecida publicamente (por exemplo: "Empresa do Zé").
- **Status do CNPJ:** Se a empresa está Ativa, suspensa, inapta ou baixada (encerrada).
- **Data de Abertura:** A data em que o CNPJ foi criado.
- **Endereço:** O endereço completo da sede da empresa.
- **Natureza Jurídica:** O tipo de constituição legal da empresa (por exemplo: Sociedade Empresária Limitada, MEI, EIRELI, etc.).
- **Atividades Econômicas (CNAE):** As atividades principais e secundárias que a empresa pode exercer, como comércio, serviços, indústria, etc.
### Como ser atendido?
**Presencialmente:**
 Endereço: [Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR](https://maps.app.goo.gl/6ombZdFv6cLYNQwE6)
[](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/uploads/images/gallery/2025-09/3huUrjb6a6XSQD2b-3884295.png) Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30
**Online:**
 Através do site: [https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva\_solicitacao.asp](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)
### Passo a passo para atendimento
Ele pode ser consultado e impresso a qualquer momento, de forma gratuita, diretamente no site da Receita Federal, pleo endereço: [https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva\_solicitacao.asp](https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)