Sala do Empreendedor

• Quem somos
• Fale conosco
• Contribuição mensal (DAS)
• Declaração anual (DASN)
• CCMEI
• Nota Fiscal de Comércio
• Nota Fiscal de Serviço (NFS-E)
• Abertura de CNPJ (MEI)
• Baixa de CNPJ (MEI)
• Parcelamento Simples Nacional
• Parcelamento Regularize
• Inscrição Municipal
• Certidão de Débitos Municipal
• Certidão de Débitos Estadual
• Certidão de Débitos Federal
• Certidão de FGTS
• Certidão Trabalhista
• Atualização Cadastral
• Cartão CNPJ

Quem somos

A Sala do Empreendedor de Araucária oferece uma série de serviços específicos para o Microempreendedor Individual (MEI), funcionando como um ponto de apoio central para quem já é ou quer se tornar um MEI. O objetivo principal é desburocratizar a vida do empreendedor e garantir que ele tenha acesso a todas as ferramentas necessárias para prosperar.

O atendimento especializado para MEI inclui:

• Abertura de MEI: Suporte completo para o processo de formalização, desde a verificação dos dados pessoais até a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

• Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): Ajuda para fazer a declaração anual obrigatória, um dos maiores desafios para muitos MEIs.

• Emissão de Guias DAS: Orientação e suporte para gerar as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne todos os impostos devidos pelo MEI em um único boleto.

• Emissão de Notas Fiscais: Treinamento e suporte para a emissão de notas fiscais, seja para o município ou para outros estados, a depender da atividade.

Em resumo, o atendimento para MEI na Sala do Empreendedor de Araucária vai muito além da formalização. Ele oferece um pacote completo de serviços, garantindo que o empreendedor tenha todo o suporte necessário para focar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

Fale conosco

 Telefone: (41) 3614-7845

Whatsapp: (41) 3614-1600

 Instagram: instagram.com/empreendearaucaria

 Email: sala.empreendedor@araucaria.pr.gov.br

  Endereço: Prédio Principal da Administração,

Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Contribuição mensal (DAS)

O que é a guia DAS?

A Guia DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ela é a guia de pagamento mensal que o Microempreendedor Individual (MEI) deve emitir para pagar todos os seus impostos e contribuições em um único documento.

O valor da guia é fixo e é composto pelas seguintes contribuições:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): A maior parte do valor é destinada à Previdência Social, garantindo ao MEI benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Para MEIs que atuam com comércio ou indústria.

• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): Para MEIs que atuam com prestação de serviços.

Informações Importantes sobre o DAS:

• Vencimento: A guia DAS vence sempre no dia 20 do mês seguinte ao mês de apuração.

• Obrigatoriedade: A contribuição é obrigatória mesmo se o MEI não tiver faturamento no mês. O pagamento garante a cobertura previdenciária e mantém o CNPJ ativo.

• Atraso: Se a guia for paga após a data de vencimento, o próprio sistema recalcula o valor, adicionando multa e juros.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

Passo a Passo para atendimento

• Acesse o Portal Oficial: Entre no Portal do Simples Nacional no endereço: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
• Informe o seu CNPJ: Digite o número do seu CNPJ e clique em "Continuar".
• Escolha o Período de Apuração: No menu, selecione a opção "Emitir DAS" ou "Consultar/Pagar DAS". Em seguida, escolha o ano-calendário e o mês que você deseja pagar.
• Gere a Guia: O sistema irá mostrar o valor da sua contribuição mensal. Marque o período de apuração desejado e clique em "Apurar/Gerar DAS".
• Efetue o Pagamento: A guia será gerada e você poderá escolher a melhor forma de pagamento:

• • Impressão: Se preferir pagar em uma agência bancária ou lotérica, imprima a guia em formato PDF.

  • Online: Utilize o código de barras para pagar pelo aplicativo ou site do seu banco.

  • Pix: O sistema permite a geração de um QR Code Pix para pagamento imediato.

  • Débito Automático: Se desejar, é possível cadastrar a guia para ser paga automaticamente todos os meses.

Declaração anual (DASN)

O que é a Declaração anual (DASN)?

A DASN-MEI, como é mais conhecida, é a declaração de imposto de renda obrigatória para o Microempreendedor Individual (MEI). Nela, você precisa informar:

• A receita bruta total do ano anterior: o valor total de todas as vendas de mercadorias ou prestação de serviços.

• Se a receita foi referente a comércio, indústria ou serviço: isso é importante para a cobrança correta do ICMS e ISS.

• Se você contratou funcionário: você deve informar se teve empregado durante o ano.

A declaração deve ser enviada anualmente até o dia 31 de maio. Se você perder o prazo, a declaração ainda pode ser feita, mas será gerada uma multa por atraso.

Manter a DASN-SIMEI em dia é fundamental para que seu CNPJ MEI continue ativo e você possa emitir notas fiscais, acessar benefícios previdenciários e manter todas as suas obrigações em ordem.

A declaração precisa ser enviada mesmo que você não tenha faturado nada no ano, ou seja, mesmo que sua receita bruta tenha sido zero.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

 

Passo a passo para atendimento

O processo para fazer a declaração é totalmente online e gratuito. Siga os passos abaixo:

• Abra o site do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao
  

• Digite o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e os caracteres de segurança da imagem.

• Clique em "Continuar".

• Na próxima tela, selecione o ano-calendário para o qual você está fazendo a declaração. Por exemplo, se estamos em 2025, a declaração de 2024 deve ser selecionada.

• Faturamento com comércio e indústria: informe a receita bruta total obtida com vendas de mercadorias ou produtos.

• Faturamento com serviços: informe a receita bruta total obtida com a prestação de serviços.

• Total da Receita Bruta: o sistema calculará automaticamente a soma dos dois valores.

• Se teve funcionário: marque a caixa "Sim" se você contratou funcionário. Caso contrário, deixe a opção desmarcada.

• Revise os valores informados para garantir que estão corretos.

• Clique em "Transmitir" para enviar a declaração.

• Após o envio, o sistema irá gerar um recibo da declaração.

• Guarde este recibo! Ele é a prova de que você cumpriu sua obrigação e pode ser necessário para comprovar a regularidade da sua empresa.

CCMEI

O que é o CCMEI?

O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é um documento que comprova que sua empresa está legalmente aberta e registrada como MEI. Ele funciona como uma "certidão de nascimento" do seu CNPJ, unindo em um só lugar todas as informações importantes da sua empresa, como:

• Seu nome e CPF.

• O nome e o CNPJ da empresa.

• O nome fantasia (se houver).

• Seus dados de contato.

• A atividade principal e as atividades secundárias.

• O endereço comercial.

• A data de início das atividades.

O documento possui um código de autenticidade que pode ser verificado por terceiros para confirmar se ele é válido.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

 

Passo a passo para atendimento

A emissão do CCMEI é rápida, gratuita e feita totalmente online. 

• Acesse o Portal do Empreendedor: Abra o seu navegador e acesse o Portal de Serviços do MEI em www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
• Localize a opção de Certificado
• Na página inicial, procure por "Já sou MEI".
• Dentro desta área, clique em "Emissão de Comprovante (CCMEI)
• Você será redirecionado para a página de login do gov.br.
• Faça o login na sua conta gov.br:  Digite o seu CPF e clique em "Continuar", em seguida, digite sua senha.

• Após fazer o login, o sistema irá identificar automaticamente o seu CNPJ MEI, pois ele está vinculado ao seu CPF.

• Na tela seguinte, você verá as informações da sua empresa. Selecione a opção para emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

• O documento será gerado na hora, em formato PDF.

Nota Fiscal de Comércio

O que é a Nota Fiscal de Comércio?

A Nota Fiscal de Comércio refere-se à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que é um documento fiscal digital emitido por estabelecimentos comerciais para o consumidor final no estado do Paraná.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://receita.pr.gov.br/login

Passo a passo para atendimento

• Cadastrar nesse site https://receita.pr.gov.br/login o seu acesso.
• Vai gerar um termo, esse termo você assina e leva até o cartório para reconhecer assinatura.
• Levar o termo assinado e reconhecido até a receita do estado ou enviar pelos correios para o endereço que consta no documento.
• Qualquer dúvida entrar em contato com Receita do Estado através do telefone: 0800 041 1528

Nota Fiscal de Serviço (NFS-E)

O que é a Nota Fiscal de Serviço (NFS-E)?

O Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para MEI é uma plataforma digital unificada, criada pelo governo federal, para centralizar a emissão de notas fiscais de serviço por Microempreendedores Individuais em todo o Brasil.

O principal objetivo dessa ferramenta é simplificar e padronizar o processo de emissão de notas fiscais, que antes era feito através de sistemas municipais, muitas vezes diferentes e complexos.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: nfse.gov.br/emissor

Passo a passo para atendimento

A emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é uma ferramenta do portal nacional para que o MEI possa emitir notas de forma mais rápida e fácil, com menos passos que a emissão completa.

Para emitir uma nota simplificada, siga este passo a passo:

Acesse o Emissor Nacional:

• Vá para o portal oficial: nfse.gov.br/emissor

• Faça login com seu CNPJ e senha cadastrados ou faça login pelo GOV.

• Na tela inicial, logo no topo, você verá o botão "Emissão Simplificada". Clique nele.

Preencha as Informações Essenciais:

• Identificação do Tomador (Cliente): Insira o CNPJ ou CPF do seu cliente.

• Valor do Serviço: Digite o valor total do serviço prestado.

Emita a Nota Fiscal

• Revise os dados e, se estiver tudo correto, clique no botão "Emitir NFS-e".

Pronto! A nota será gerada instantaneamente. Você poderá visualizar, baixar o PDF e enviar para o seu cliente.

A emissão simplificada dispensa alguns campos que são obrigatórios na emissão completa. Na modalidade rápida, o sistema já preenche automaticamente a descrição do serviço e o código CNAE principal do seu MEI.

Use a emissão simplificada para a maioria dos seus serviços, desde que a descrição padrão seja suficiente. Se precisar adicionar informações detalhadas, como dados de contrato, local de prestação de serviço, ou usar um código de serviço diferente, opte pela emissão completa.

Documentos auxiliares

Nota Fiscal Simplificada - Manual

Abertura de CNPJ (MEI)

O que é a abertura de CNPJ (MEI)?

O CNPJ MEI é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Microempreendedor Individual. Em termos simples, é o documento de identidade da sua empresa.

Ter um CNPJ MEI é o que diferencia você, pessoa física (com seu CPF), da sua empresa, pessoa jurídica. Com ele, você pode:

• Emitir notas fiscais: Essencial para vender para outras empresas e clientes que precisam da nota para comprovação fiscal.

• Abrir conta bancária PJ: Acesso a linhas de crédito e serviços específicos para empresas.

• Acessar benefícios do INSS: O pagamento mensal da guia DAS MEI garante a cobertura previdenciária, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.

• Vender para o governo: Participar de licitações públicas, que muitas vezes têm concorrência exclusiva para MEIs.

Certifique-se também de que você se encaixa nos critérios do MEI:

• Fature até R$ 81.000,00 por ano.

• Não seja sócio ou administrador de outra empresa.

• Contrate, no máximo, um funcionário.

• Sua atividade profissional deve estar na lista de ocupações permitidas para o MEI.

Em resumo, o CNPJ MEI é o que dá a sua empresa um status legal e permite que ela funcione de forma regular, com todos os direitos e deveres fiscais.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei

Passo a passo para atendimento

Para formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), o processo é totalmente online, gratuito e deve ser feito no portal oficial do governo. A Sala do Empreendedor pode auxiliar na formalização, porém os dados socilitados e o acesso a conta do GOV é de responsabilidade do usuário.

Siga este passo a passo detalhado para realizar o seu cadastro.

Acesse o Portal de Formalização

• Acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei

• Clique no botão "Formalize-se" e faça login com sua conta gov.br.

• A conta do GOV deve estar em nível prata ou ouro para formalização do CNPJ.

Preencha os Dados Pessoais

O sistema vai preencher automaticamente alguns dados da sua conta gov.br. Você precisará completar as informações que faltam:

• Documentos: Insira os documentos pessoais que o sistema solicitar.

• Dados de Contato: Informe seu telefone e e-mail.

• Endereço: Preencha seu endereço residencial.

Defina as Informações da Sua Empresa

Nesta etapa, você vai definir os detalhes do seu negócio:

• Capital Social: O valor inicial investido para iniciar a sua empresa. Pode ser um valor simbólico (ex: R$ 1.000,00).

• Ocupação Principal (CNAE): Escolha a atividade que você mais exerce. O sistema oferece uma lista de ocupações permitidas. Você pode selecionar até 15 atividades secundárias, se necessário.

• Endereço Comercial: Informe o endereço onde sua empresa irá funcionar. Se você trabalha em casa, pode usar o mesmo endereço residencial.

Revise e Conclua

• Revise todas as informações preenchidas com atenção para garantir que não há erros.

• Leia e aceite os termos de declaração, que afirmam que você está ciente das obrigações do MEI e que cumpre os requisitos.

• Clique em "Concluir".

Pronto! A formalização é instantânea. Na mesma hora, você receberá o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Guarde este documento, pois ele é a comprovação do seu registro e a sua licença de funcionamento.

Documentos auxiliares

Abertura MEI - Manuais

Abertura de empresa MEI - Cartilhas

DASN Declaração do MEI - Cartilhas

Direitos e deveres do MEI - Cartilhas

Alteração de porte da empresa - Cartilhas

Produtor Rural - Cartilhas

Declaração imposto de renda pessoa física - Cartilhas

Compras públicas - Cartilhas

Contratação de funcionários - Cartilhas

Orientação para acesso ao crédito - Cartilhas

Vantagens e deveres - Cartilhas

Baixa de CNPJ (MEI)

O que é a baixa de CNPJ (MEI)?

A baixa de CNPJ MEI é o processo de encerramento formal das atividades da sua empresa. Em outras palavras, é o fechamento do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de Microempreendedor Individual.

Pense no CNPJ como a "identidade" da sua empresa. A baixa é o ato de "cancelar" essa identidade, informando aos órgãos do governo (como a Receita Federal) que seu negócio não existe mais.

Muitas pessoas pensam que basta parar de pagar a guia DAS ou simplesmente não emitir mais notas fiscais. Isso é um erro que pode gerar problemas futuros. Veja os principais motivos para dar baixa corretamente:

• Evitar a cobrança de impostos: Mesmo que você não esteja mais vendendo ou prestando serviços, a guia mensal do DAS continua sendo gerada. Dar a baixa é a única forma de suspender essa cobrança.

• Limpar pendências: Se você tem impostos atrasados, a baixa permite que você os regularize. Se o CNPJ for deixado inativo e com débitos, as dívidas podem ser transferidas para o seu CPF.

• Liberar seu nome: Ter um CNPJ ativo, mesmo sem uso, pode causar restrições para abrir uma nova empresa no futuro.

• Permitir a busca por emprego CLT: Em alguns casos, um CNPJ ativo pode gerar dúvidas sobre seu vínculo empregatício ao tentar uma vaga com carteira assinada.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei

Passo a passo para atendimento

O processo principal é feito no Portal do Empreendedor e é o que efetivamente "cancela" sua empresa. Siga este passo a passo:

• Acesso ao Portal: Acesse o Portal https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/ja-sou-mei e faça login com sua conta gov.br.
• Opção de Baixa: Na seção de "Já sou MEI", selecione a opção "Baixa da empresa".
• Solicitar Baixa: O sistema vai exibir os dados da sua empresa. Confirme as informações e marque a caixa de seleção que diz "Declaro, sob as penas da lei, que o processo de baixa se encontra em conformidade com as exigências legais".
• Confirmação: Clique em "Continuar" e confirme a solicitação.

Pronto! A baixa do seu CNPJ é processada instantaneamente. Após a confirmação, o portal irá gerar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) de Baixa, que serve como comprovante do encerramento da sua empresa. Guarde este documento em um local seguro.

Declaração Anual do Simples Nacional - Situação Especial de Extinção

Mesmo após a baixa do CNPJ, você ainda tem uma obrigação a cumprir: a DASN-SIMEI de Extinção. Essa declaração informa à Receita Federal o faturamento da sua empresa até a data do encerramento.

• Prazo: Você deve entregar essa declaração até o último dia do mês seguinte à data da baixa. Por exemplo, se você deu baixa em 15 de setembro, o prazo final é 31 de outubro.

• Como fazer:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional.

  2. Insira seu CNPJ.

  3. Selecione a opção "Declaração Anual - Situação Especial".

  4. Informe a data de extinção da empresa e o valor do seu faturamento bruto durante o período em que a empresa esteve ativa no ano do encerramento.

  5. Envie a declaração.

Atenção: Se você tiver guias DAS de meses anteriores que ainda não foram pagas, é importante quitá-las para evitar que a dívida seja transferida para o seu CPF.

Ao seguir esses dois passos, você garante o encerramento completo do seu CNPJ MEI e fica livre de qualquer pendência futura com o governo.

Parcelamento Simples Nacional

O que é o Parcelamento Simples Nacional?

O parcelamento de débitos do MEI no Simples Nacional é uma forma de negociar e pagar as dívidas que você tem com a Receita Federal, referentes às contribuições mensais (DAS-MEI) que não foram quitadas.

Pense assim: se você deixou de pagar uma ou mais guias do seu MEI, essas dívidas se acumulam. Em vez de ter que pagar o valor total de uma só vez, o parcelamento permite que você divida esse montante em parcelas mensais, tornando o pagamento mais acessível.

Parcelar as dívidas do MEI não é apenas uma forma de organizar as finanças; é um passo importante para regularizar sua situação. As principais vantagens são:

• Regularização: Com o parcelamento em dia, seu CNPJ volta a ficar regular, permitindo que você continue emitindo notas fiscais e tenha acesso aos benefícios do MEI.

• Acesso aos Benefícios do INSS: O pagamento das contribuições do MEI é o que garante sua cobertura previdenciária. Manter o parcelamento em dia restaura seu direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade.

• Evitar a Exclusão do Simples Nacional: A falta de pagamento pode levar à exclusão do MEI do regime do Simples Nacional, o que causa uma série de complicações e o encerramento do CNPJ. O parcelamento evita essa situação.

Em resumo, o parcelamento de débitos é uma ferramenta fundamental para que o Microempreendedor Individual resolva suas pendências financeiras e mantenha sua empresa em dia com as obrigações fiscais.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

Passo a passo para atendimento

Solicitar parcelamento

Para fazer o parcelamento dos seus débitos do MEI no Simples Nacional, você precisa seguir um processo online. É bem simples e pode ser feito a qualquer momento. Siga o passo a passo abaixo.

• Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

• Para acessar o sistema de parcelamento, você precisa do seu CNPJ, CPF e de um código de acesso.

• Se você já tem um, insira-o. Se não, clique na opção "Gerar Código de Acesso" na mesma tela.

• Para gerar o código, você precisará dos números do seu CPF, da data de nascimento e dos caracteres da sua última declaração de Imposto de Renda ou titulo de eleitor, conforme a opção que for solicitada pelo site.

• Com o código de acesso em mãos, insira seu CNPJ, CPF e o código para entrar no sistema.

• Clique em "Pedido de Parcelamento".

• O sistema irá exibir todos os débitos em aberto. O valor total da dívida já estará com as multas e juros calculados.

• Na tela seguinte, o sistema irá calcular e propor o número de parcelas, lembrando que a parcela mínima é de R$ 50,00.

• Revise as informações e confirme a solicitação.

• Após a confirmação, o sistema gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela. Você pode pagar esse DAS imediatamente para que o parcelamento seja efetivado.

O parcelamento só é efetivado após o pagamento da primeira parcela. Depois de pagar a primeira, as guias das parcelas seguintes podem ser emitidas sempre depois do dia 10 de cada mês no mesmo portal.

Emitir guia de parcelamento

Para emitir a guia de parcelamento do Simples Nacional para MEI, o processo é bem simples e rápido, já que você já tem o código de acesso. Siga o passo a passo abaixo:

• Acesse o Portal do Simples Nacional pelo site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19
• Na próxima tela, você será solicitado a informar os dados para acesso. Preencha os campos com o seu CNPJ, CPF e o código de acesso que você já possui.
• Após confirmar o pedido de parcelamento, ou se você já tiver um parcelamento em andamento, o sistema permitirá que você emita a guia da parcela atual, lembrando que o sistema gera uma parcela nova sempre depois do dia 10 de cada mês.

• No menu do parcelamento, procure a opção "Emissão de Parcela" 

• O sistema irá gerar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o valor e a data de vencimento da parcela.

Parcelamento Regularize

O que é o Parcelamento Regularize?

O parcelamento do Regularize é um serviço online da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que permite a pessoas físicas e jurídicas negociarem e parcelarem débitos com a Dívida Ativa da União.

Em vez de pagar o valor total da dívida de uma só vez, o parcelamento oferece a possibilidade de dividir o pagamento em parcelas mensais, tornando a regularização fiscal mais acessível.

A adesão ao parcelamento é uma forma de evitar problemas legais, como bloqueios judiciais e execuções fiscais, além de permitir que o contribuinte mantenha sua regularidade fiscal.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://www.regularize.pgfn.gov.br

Passo a passo para atendimento

Acesse o Portal REGULARIZE: O primeiro passo é entrar no site oficial do Regularize da PGFN https://www.regularize.pgfn.gov.br. Para acessar os serviços de negociação, você precisará fazer login usando sua conta Gov.br (com nível de autenticação prata ou ouro), ou com o certificado digital da empresa.

Entre na área de Negociação de Dívida: Após o login, localize o menu "Negociar Dívida" e clique na opção "Acesso ao Sistema de Negociações".

Escolha a Modalidade de Parcelamento: Na tela inicial do sistema, selecione o menu "Adesão > Parcelamento". O sistema irá listar as modalidades de negociação disponíveis para a sua dívida.

Formalize a Adesão: Siga as instruções que aparecerão nas telas para concluir o pedido de adesão.

Emita e Pague a Primeira Parcela: Para que o parcelamento seja efetivado, é obrigatório emitir e pagar a primeira parcela.

Emissão das Demais Parcelas: Para as parcelas seguintes, você deverá acessar o portal Regularize mensalmente, no menu de emissão de documento de arrecadação, para gerar o DARF e fazer o pagamento.

Inscrição Municipal

O que é a Inscrição Municipal?

A Inscrição Municipal é um cadastro feito junto à prefeitura da cidade, neste caso, Araucária, que atribui um número de identificação fiscal ao seu negócio. Ela é um passo essencial para que o Microempreendedor Individual (MEI) possa operar de forma legalizada no município, emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) e ter acesso a outros benefícios locais.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/e-comprovante-de-inscricao-municipal/detalhar/1#conteudo

Passo a passo para atendimento

 

Para emitir a inscrição municipal acesse o site da Prefeitura de Araucária-PR no endereço: https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/e-comprovante-de-inscricao-municipal/detalhar/1#conteudo 

Digite o número do CNPJ, e clique na opção imprimir.

Certidão de Débitos Municipal

O que é a Certidão de Débitos Municipal?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal de Araucária para CNPJ é um documento emitido pela prefeitura que atesta que sua empresa não possui dívidas pendentes com o município.

Em outras palavras, ela comprova que o seu negócio está em dia com as obrigações fiscais municipais, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e outras taxas locais.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1

Passo a passo para atendimento

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal de Araucária, acesse o site: https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos/detalhar/1

Certidão de Débitos Estadual

O que é a Certidão de Débitos Estadual?

A Certidão de Débitos Estaduais do Paraná é um documento oficial emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) que comprova a existência ou a inexistência de pendências financeiras de uma pessoa física ou jurídica junto ao governo do Estado. Essa certidão é um instrumento fundamental para diversas transações e procedimentos, servindo como um "raio-x" da situação fiscal do contribuinte perante o fisco paranaense.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica

Passo a passo para atendimento

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos Estadual, acesse o site: http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica

Certidão de Débitos Federal

O que é a Certidão de Débitos Federal?

A Certidão de Débitos Federais, oficialmente denominada Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, é um documento indispensável que comprova a situação fiscal de uma Empresa perante o Governo Federal. Emitida de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ela funciona como um atestado de que a Empresa está em dia com suas obrigações tributárias e não possui pendências financeiras com a União.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

Passo a passo para atendimento

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos Estadual, acesse o site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

Certidão de FGTS

O que é a Certidão de FGTS?

A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade de uma empresa (CNPJ) em relação aos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Passo a passo para atendimento

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos Estadual, acesse o site:

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Caso não seja possível emissão pelo site, será necessário o titular do CNPJ se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o cadastro.

Certidão Trabalhista

O que é a Certidão Trabalhista?

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: 

Passo a passo para atendimento

Atualização Cadastral

O que é a Atualização Cadastral?

A atualização cadastral de MEI (Microempreendedor Individual) é o processo de modificar ou corrigir informações sobre o seu negócio que foram registradas no momento da formalização ou que sofreram alterações ao longo do tempo.

É um procedimento muito importante para manter os dados da sua empresa sempre corretos e evitar problemas com a Receita Federal, prefeituras e outros órgãos.

Diversas informações podem precisar de atualização, as mais comuns incluem:

Por que é importante fazer a atualização?

• Regularidade Fiscal: Evita problemas com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização.

• Acesso a Benefícios: Garante que você continue apto a emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito, ter alvará de funcionamento válido, entre outros.

• Credibilidade: Transmite profissionalismo e confiança a clientes e fornecedores.

• Evitar Multas: A falta de atualização pode gerar multas e outras penalidades.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei

Passo a passo para atendimento

Para realizar a atualização cadastral de Microempreendedor Individual (MEI), o processo é totalmente online, gratuito e deve ser feito no portal oficial do governo. A Sala do Empreendedor pode auxiliar na atualização cadastral, porém os dados socilitados e o acesso a conta do GOV é de responsabilidade do usuário.

Siga este passo a passo detalhado para realizar o seu cadastro.

Acesse o Portal de Formalização

• Acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei

• Clique no botão "Atualização cadastral" e faça login com sua conta gov.br.

• A conta do GOV deve estar em nível prata ou ouro para formalização do CNPJ.

Preencha os Dados Pessoais

O sistema vai mostrar as informações atuais de seu CNPJ e você poderá fazer alterações em informações como:

• Atividades econômicas (CNAE): Se você passou a oferecer um novo serviço ou produto, ou deixou de oferecer um antigo. É possível adicionar até 15 atividades secundárias além da principal.

• Telefone de contato: Caso tenha mudado de número.

• E-mail: Para garantir que você receba comunicações importantes.

• Endereço comercial ou residencial: Se você mudou o local de sua atividade ou sua residência (se o endereço residencial for o mesmo do comercial).

• Forma de atuação: Por exemplo, se antes você vendia apenas porta a porta e agora também tem uma loja fixa.

• Capital Social: Se houver alteração do valor investido inicialmente na empresa.

Revise e Conclua

• Revise todas as informações preenchidas com atenção para garantir que não há erros.

• Leia e aceite os termos de declaração, que afirmam que você está ciente das obrigações do MEI e que cumpre os requisitos.

• Clique em "Concluir".

Pronto! A atualização é instantânea. Na mesma hora, você receberá o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado. Guarde este documento, pois ele é a comprovação do seu registro e a sua licença de funcionamento.

Cartão CNPJ

O que é o Cartão CNPJ?

O Cartão CNPJ é um documento digital que funciona como a identidade da sua empresa. Ele contém todas as informações essenciais do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que é o registro oficial do seu negócio junto à Receita Federal.

Pense nele como o CPF da sua empresa. Assim como você precisa do seu CPF para abrir uma conta bancária ou fazer um cadastro, o Cartão CNPJ é exigido para que a sua empresa possa realizar diversas operações legais e financeiras.

Este documento é a forma mais rápida de verificar os dados cadastrais de uma empresa. Ele inclui informações como:

• Número do CNPJ: O número único de 14 dígitos que identifica a empresa.

• Razão Social: O nome completo da empresa (por exemplo: ABC Comércio e Serviços Ltda.).

• Nome Fantasia: O nome pelo qual a empresa é conhecida publicamente (por exemplo: "Empresa do Zé").

• Status do CNPJ: Se a empresa está Ativa, suspensa, inapta ou baixada (encerrada).

• Data de Abertura: A data em que o CNPJ foi criado.

• Endereço: O endereço completo da sede da empresa.

• Natureza Jurídica: O tipo de constituição legal da empresa (por exemplo: Sociedade Empresária Limitada, MEI, EIRELI, etc.).

• Atividades Econômicas (CNAE): As atividades principais e secundárias que a empresa pode exercer, como comércio, serviços, indústria, etc.

Como ser atendido?

Presencialmente:

  Endereço: Prédio Principal da Administração, Rua Pedro Druszcz, 111 - Centro, Araucária-PR

  Atendimento das 08h30 as 12h00 e das 13h00 as 16h30

Online:

 Através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

Passo a passo para atendimento

Ele pode ser consultado e impresso a qualquer momento, de forma gratuita, diretamente no site da Receita Federal, pleo endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp