Orientações e Legislação do EIV

ATENÇÃO: O EIV deverá ser protocolado pelo empreendedor ou interessado no site da Prefeitura na opção Central da Cidadania/Imóveis/Estudo de Impacto de Vizinhança que será direcionado para a Comissão de Avaliação de EIV - Secretaria Municipal de Planejamento. 

 Legislação Vigente 

 

 Lei nº 4.688/2025 - Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária, e dá outras providências; 

 Decreto nº 43.855/2026 - Regulamenta os Mapas Setoriais Temáticos (utilizados para o cálculo do Valor de referência de Contrapartida) - Clique aqui para abrir o mapa interativo ; 

 Decreto n° 43.856/2026 - Regulamenta a Lei n° 4.688/2025 e dá outras providências (Termos de Referência com os parâmetros para a elaboração dos EIVs); 

 Planilha de Matriz de Impactos (duas abas) - Anexo II da Lei nº 4.688/2025 em formato editável; e 

 Página para abertura de requerimento de EIV - Central da Cidadania do site da Prefeitura (necessário cadastro/login). 

 

 Legislação Anterior 

 

 Lei nº 3.675/2021 - Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 4.688/2025) 

 Decreto nº 36.244/2021 - Regulamenta a Lei nº 3.675/2021 e dá outras providências (revogado pelo Decreto n° 43.856/2026) 

 Planilha da Matriz de Impactos - Anexo II da Lei nº 3.675/2021 (revogada pela Lei nº 4.688/2025)