# Orientações e Legislação do EIV

<p class="callout warning">ATENÇÃO: O EIV deverá ser protocolado pelo empreendedor ou interessado no site da Prefeitura na opção Central da Cidadania/Imóveis/Estudo de Impacto de Vizinhança que será direcionado para a Comissão de Avaliação de EIV - Secretaria Municipal de Planejamento.</p>

##### **Legislação Vigente**

- **[Lei nº 4.688/2025](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1095) - Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária, e dá outras providências;**
- **[Decreto nº 43.855/2026](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1270) - Regulamenta os Mapas Setoriais Temáticos (utilizados para o cálculo do Valor de referência de Contrapartida) - [Clique aqui para abrir o mapa interativo](https://www.google.com/maps/d/u/0/viewer?mid=1OXStcIlCBQYBMec2UzkigZ8Y12JKB4M&femb=1&ll=-25.633882341463707%2C-49.462316&z=11);**
- **[Decreto n° 43.856/2026](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/1257) - Regulamenta a Lei n° 4.688/2025 e dá outras providências (Termos de Referência com os parâmetros para a elaboração dos EIVs);**
- **<span style="color: rgb(52, 73, 94);">[Planilha de Matriz de Impactos (duas abas)](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/670) </span><span style="color: rgb(52, 73, 94);">- Anexo II da Lei nº 4.688/2025 em formato editável; e</span>**
- **[Página para abertura de requerimento de EIV](https://araucaria.atende.net/autoatendimento/servicos/e-estudo-de-impacto-de-vizinhanca-eiv/detalhar/1) - Central da Cidadania do site da Prefeitura (necessário cadastro/login).**

##### Legislação Anterior

- [Lei nº 3.675/2021](https://araucaria.atende.net/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=1623246535378&file=567C3560F911C3C4F35C81E862FDF63991F6E340&sistema=WPO&classe=UploadMidia "Lei nº 3.675/2021") - Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária, e dá outras providências <span style="color: rgb(224, 62, 45);">(revogada pela Lei nº 4.688/2025)</span>
- [Decreto nº 36.244/2021](https://araucaria.atende.net/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=1626182060866&file=88C27D937B856F18694FD493B54FC39CBF61AD88&sistema=WPO&classe=UploadMidia) - Regulamenta a Lei nº 3.675/2021 e dá outras providências <span style="color: rgb(224, 62, 45);">(revogado pelo Decreto n° 43.856/2026)</span>
- [Planilha da Matriz de Impactos](https://wiki.araucaria.pr.gov.br/attachments/670) - Anexo II da <span style="color: rgb(224, 62, 45);"><span style="color: rgb(0, 0, 0);">Lei nº 3.675/2021</span> (revogada pela Lei nº 4.688/2025)</span>